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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-75.2016.4.04.0000/PR
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
SEBASTIAO DE OLIVEIRA
:
VALDIRENE MAIA
ADVOGADO
:
MARLENE RAK

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não cabe emprestar aos embargos os efeitos infringentes quando o único fim almejado é a modificação do entendimento adotado pela Corte.
2. A jurisprudência vem admitindo a possibilidade de utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria a ser decidida pelos Tribunais Superiores.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de março de 2017.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8817564v3 e, se solicitado, do código CRC 773D5888.
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Data e Hora: 08/03/2017 17:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-75.2016.4.04.0000/PR
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
SEBASTIAO DE OLIVEIRA
:
VALDIRENE MAIA
ADVOGADO
:
MARLENE RAK

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Quarta Turma, assim ementado:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL RURAL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. INCRA. PRAZO. MULTA.
1. A medição e demarcação topográfica, identidade do atual ocupante do imóvel e prazo - estão previstas em lei e são medidas necessárias e prévias à aquisição da propriedade, objeto da ação, o que justifica a realização dessas diligências na atual fase do processo originário.
2. É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer ou para entrega de coisa.
3. Manutenção da decisão.
Defende o INCRA, em síntese, que cabe ao autor executar o georreferenciamento do imóvel . Requer o prequestionamento explícito de diversos dispositivos legais.
É o relatório.

VOTO

Inexiste obscuridade, contradição e/ou omissão a ser suprida na forma do disposto no artigo 1022 do CPC. Como se vê do julgado, é evidente que houve apreciação do conjunto, tornando-se inviável em embargos de declaração o reexame da matéria.
O que existe, portanto, é contrariedade à tese do embargante, e não obscuridade, omissão ou contradição, que poderiam ensejar os embargos de declaração. Ao contrário do que afirma o embargante, não houve falta de enfrentamento da matéria levantada em sede de embargos de declaração. Foi aplicada na decisão exarada por esta Corte a legislação pertinente ao tema, de acordo com o entendimento da Turma, no sentido de que cabe ao INCRA promover a demarcação topográfica do imóvel.
A jurisprudência, contudo, vem admitindo a possibilidade de utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria a ser resolvida no âmbito dos Tribunais Superiores, desde que a parte indique quais os dispositivos legais que entende violados.
Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento dos dispositivos legais invocados.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8817563v4 e, se solicitado, do código CRC 7D88AE1E.
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Data e Hora: 08/03/2017 17:15

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/03/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-75.2016.4.04.0000/PR
ORIGEM: PR XXXXX20154047003

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Eduardo Kurtz Lorenzoni
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
SEBASTIAO DE OLIVEIRA
:
VALDIRENE MAIA
ADVOGADO
:
MARLENE RAK

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 421, disponibilizada no DE de 13/02/2017, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


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