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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012258-12.2017.4.04.0000 5012258-12.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
3 de Maio de 2017
Relator
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
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Ementa

IMPORTAÇÃO. EX-TARIFÁRIO. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS.

1. É cabível a liberação de mercadorias importadas em relação às quais pende de exame o pedido de concessão do ex-tarifario, ressalvado o direito de o Fisco lavrar auto de infração para cobrança de eventuais diferenças e multa.
2. Nos termos da Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal, "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". O recolhimento dos valores da exação é condição sine qua non para o desembaraço, sendo que a própria autoridade impetrada, em suas informações, assim trata da questão. Portanto, não realizada a medida desimpeditiva, as mercadorias estarão sujeitas a permanecer nos recintos alfandegários, de forma que a autoridade impetrada faz uso de meio coercitivo (no caso, a suspensão do despacho aduaneiro, exigindo a reclassificação e a complementação dos tributos devidos, que impossibilita a retirada das mercadorias dos depósitos da Receita) para obrigar a importadora ao pagamento das diferenças que entende devidas pelo afastamento do ex-tarifário.
3. Fica ressalvado à autoridade coatora o direito de exigir o que for devido, através de processo próprio e legal, com observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e, sobretudo, do devido processo legal, sem prejuízo de que as mercadorias sejam liberadas sem o imediato recolhimento dos tributos e das multas, pois tal medida não obsta qualquer atuação posterior do Fisco no sentido da exigência de apresentação de documentos para o enquadramento técnico-fiscal da mercadoria importada ou em relação a eventuais diferenças de tributação dele decorrentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901084248/agravo-de-instrumento-ag-50122581220174040000-5012258-1220174040000