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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
23 de Novembro de 2016
Relator
ERIKA GIOVANINI REUPKE
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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5009204-59.2014.404.7205/SC
RELATOR
:
ÉRIKA GIOVANINI REUPKE
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRENTE
:
STELLA MARIS MARTINS CRUZ CASTELO DE SOUZA NEMETZ (Sucessor)
ADVOGADO
:
HELIO GUSTAVO ALVES
RECORRIDO
:
ANDRE PAULO NEMETZ (Sucessão)
:
OS MESMOS
RECORRIDO
:
PEDRO CASTELO DE SOUZA NEMETZ (Sucessor)
:
SOFIA CASTELO DE SOUZA NEMETZ (Sucessor)
ADVOGADO
:
HELIO GUSTAVO ALVES

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, por unanimidade, EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA , nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 23 de novembro de 2016.

ERIKA GIOVANINI REUPKE
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por ERIKA GIOVANINI REUPKE, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6744476v6 e, se solicitado, do código CRC 2D498923.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Erika Giovanini Reupke
Data e Hora: 26/10/2016 13:13

RECURSO CÍVEL Nº 5009204-59.2014.404.7205/SC
RELATOR
:
ÉRIKA GIOVANINI REUPKE
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRENTE
:
STELLA MARIS MARTINS CRUZ CASTELO DE SOUZA NEMETZ (Sucessor)
ADVOGADO
:
HELIO GUSTAVO ALVES
RECORRIDO
:
ANDRE PAULO NEMETZ (Sucessão)
:
OS MESMOS
RECORRIDO
:
PEDRO CASTELO DE SOUZA NEMETZ (Sucessor)
:
SOFIA CASTELO DE SOUZA NEMETZ (Sucessor)
ADVOGADO
:
HELIO GUSTAVO ALVES

VOTO

Cuida-se de demanda devolvida a este órgão julgador pela Presidência das Turmas Recursais de Santa Catarina para adequação do julgado ao seguinte precedente da TRU4:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 1. Esta Turma Regional uniformizou entendimento no sentido de que indevido o pagamento de auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual. Inteligência do art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991. 2. Incidente desprovido. (5000878-81.2013.404.7129, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 19/03/2015)
Passo ao juízo de adequação.
Recursos de ambas as partes contra sentença de parcial procedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-acidente).
A parte-autora requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a DCB, no valor de 50% da RMI, com conversão em aposentadoria por invalidez, ou alternativamente, que a DIB do auxílio-acidente retroaja à cessação do auxílio-doença anterior.
A parte-ré, por sua vez, defende a impossibilidade de concessão de benefício de auxílio-acidente a segurado contribuinte individual. Ainda, alega que não restou demonstrado o acidente de qualquer natureza, ou a existência de moléstia equiparada.
Transcrevo os fundamentos da sentença:
"(...)
Na hipótese, a parte-autora foi submetida à avaliação em juízo com médico especialista em medicina legal e perícias médicas, o qual diagnosticou a presença de Insuficiência cardíaca - I50, Cardiomiopatia - I42 e Distrofia muscular - G710, consoante laudo pericial anexado aos autos (LAUDPERI1, evento 38).
Das conclusões do laudo pericial, o autor, médico cirurgião, está incapacitado de modo total, multiprofissional, todavia, esclareceu que o autor, 'levando em conta a opinião dos seus médicos assistentes, o autor informa estar se esforçando para realizar parte das suas funções diárias (cerca de 30% da demanda habitual)'.
Do histórico da doença atual o perito anotou:
Informa o autor que é portador de Síndrome de Cinturas que causa paralisia motora, progressiva e irreversível, limitante.
Informa ainda cardiopatia dilatada com insuficiência cardíaca, com uso de marca-passo cardíaco, já com indicação de transplante cardíaco.
E, dos exames complementares e físico colhe-se:
1. Atestado médico (14/06/2013) - clinicamente apresenta tetraparesia proximal em membros inferiores, Cardiomiopatia grave limitante.
2. Ecocardiograma 06/11/2012 - disfunção sistólica e diastólica importante, insuficiência valvar - Fração de ejeção - 34¢.
Exame físico:
PA 90/60
Atrofia muscular generalizada com predomínio em membros inferiores. Limitação da mobilidade.
Força global diminuída.
Bulhas hipofenéricas.
O perito fixou a data do início da doença e da incapacidade em 02.07.2014. Ainda, atestou que em 04.02.2013, a incapacidade laborativa se fazia presente.
Por fim, questionado sobre as restrições acarretadas pela patologia, asseverou o expert que, com muito esforço, entende que o autor consiga realizar algumas tarefas de médico cirurgião, talvez, de 15 a 30¢ do trabalho normal.
Diante das respostas do perito do juízo, a conclusão a que se chega é a da existência de incapacidade total, multiprofissional e permanente do autor, o que, a princípio, ensejaria o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.
Porém, o caso dos autos merece uma análise mais aprofundada, em especial com relação à atividade profissional do autor e afastamento do trabalho.
Registro, em primeiro momento, que descabe a alegação do autor de equívoco do INSS em entender que o autor estava apto ao trabalho e consequentemente cancelar o seu benefício, pois, conforme se infere do laudo médico pericial administrativo de 04.02.2013, anexado ao evento 15 (Lau3 - p. 2), o benefício foi cancelado ao pedido do autor ('Segurado requer alta do beneficio por se achar em condições de retorno ao trabalho. Traz atestado do cardiologista, Dr. Marcos Vinicius C. Moura, relatando que pode voltar ao trabalho com restrições').
Também, na espécie, não se aplica as regras do art. 73 do Decreto 3.048/99 que prevê:
Art. 73. O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência social será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades que o mesmo estiver exercendo.
Ou seja, se o segurado exerce duas atividades e fica incapacitado para apenas uma delas, fará jus ao benefício quanto a esta, todavia, será considerado para efeito de carência somente as contribuições relativas a esta atividade.
No caso, o autor não comprovou o exercício de atividades laborativas concomitantes. Neste ponto, muito embora a atividade profissional do autor (cirurgião plástico), por óbvio envolva o atendimento clínico, este não se caracteriza como atividade concomitante, ou segunda atividade profissional, pois, uma engloba a outra.
E mais importante ainda, o autor não comprovou contribuições previdenciárias para mais de uma atividade, já que verte para a previdência, apenas contribuições na condição de contribuinte individual, sem qualquer histórico contributivo de atividades concomitantes.
Portanto, apesar da conclusão da perícia judicial que contatou incapacidade total, multiprofissional e permanente, considerando que:
[1] que o benefício foi encerrado a pedido do autor, indevido o restabelecimento do benefício de n. 554.025.794-0, cessado em 04.02.2013;
[2] que o autor continua exercendo sua atividade laborativa, mesmo que com limitação, ou seja, segundo alega o próprio autor, ele não se afastou das suas atividades laborativas por opção própria, indevida a concessão de novo benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. A mais, vejo que sequer houve novo requerimento administrativo, após o cancelamento impulsionado pelo autor em 04.02.2013.
Assim sendo, neste ponto, a ação deve ser julgada improcedente.
2.2. Do auxílio-acidente
A auxílio-acidente é benefício destinado àqueles trabalhadores comprovadamente limitados em sua funcionalidade, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
No caso, nos termos do laudo pericial anexado ao evento 38 (LAUDPERI1), autor não apresenta lesão ou sequela decorrente de acidente de trabalho, porém, atestou o expert que há redução da capacidade laborativa de forma muito acentuada e que tal redução é permanente e progressiva.
Segundo o perito, a redução da capacidade laborativa teve início em 2012 e estava presente em 04.02.2013.
Por fim, esclareceu que, com muito esforço físico, com redução da demanda e do horário de trabalho, talvez o autor consiga desempenhar a sua função.
Logo, extrai-se da conclusão do laudo pericial a existência de limitação funcional, apesar de esta não decorrer de acidente.
Por primeiro, há de se ter em mente que o trabalho tem não apenas a função de prover o sustento do trabalhador, mas, também, um caráter social e inclusive psicológico de fazer com que este se sinta útil.
Neste contexto, a idade do autor (49 anos), a possibilidade de realizar atividade laborativa, ainda que com certa limitação, aliado à sua vontade, recomenda a sua permanência no mercado de trabalho.
Como se vê, há uma lacuna na legislação previdenciária, que não prevê especificamente esta hipótese, pois trabalha apenas com a lógica binária da incapacidade total (ou das atividades habituais, ou de qualquer atividade), restringindo a concessão nos casos de redução da capacidade que não seja decorrente de lesão de acidente.
É bom que se diga que não se trata aqui de hipótese de redução da única atividade realizada no serviço do autor (na sua produtividade ou na carga horária), mas sim uma das atividades realizadas no seu âmbito profissional, qual seja, pode realizar a atividade clínica, mas não a cirúrgica (que exige o esforço).
Ressalte-se que, a princípio, o benefício a ser concedido seria o de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, que, no caso concreto, só não é concedido a pedido do autor, que pretende continuar na atividade parcial que lhe é possível - situação esta de caráter sui generis que identifica a singularidade do caso; aliás, tal situação, em certa medida, ainda que do ponto de vista estritamente financeiro, representa uma 'economia' ao INSS (que, pelo texto da lei, poderia ser condenado à concessão do benefício de maior valor - que só não é possível diante do expresso pleito do segurado de continuar laborando, condição que inviabiliza a concessão do benefício permanente de aposentadoria por invalidez).
Assim sendo, em que pese não se tratar de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente, a situação específica dos autos permite a aplicação do art. 86 da Lei 8.213/91, por analogia.
Entendo que, na espécie, deve-se considerar o disposto no art. da Lei de introdução ao direito (Dec.-lei 4567/1942), in verbis:
Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Ora, este dispositivo é aplicável também em razão do disposto no art. 6º da Lei 9.099/95 (regra de equidade), especialmente considerando as razões singulares acima expostas.
Assim, havendo a dificuldade na realização das atividades laborativas habituais, poderá o autor continuar a trabalhar de forma reduzida, compatível com sua limitação, compensando-se via benefício de auxílio-acidente a redução da sua capacidade.
Por fim, a condição de contribuinte individual não obsta a concessão do benefício, na forma aventada pelo INSS, pois, há comprovação indubitável do exercício de atividade laborativa, equiparando-o, assim, ao segurado empregado ou trabalhador avulso.
Logo, faz jus o autor ao auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, ocorrida em 04.02.2013.
Todavia, considerando que o auxílio-doença foi encerrado a pedido do autor e só pediu a concessão do auxílio-acidente na via judicial, fixo como termo inicial para as diferenças relativas às prestações vencidas a data da citação do INSS - 29.05.2014."
Recurso da autora.
Não merece provimento.
Com efeito, uma vez que o próprio Autor requereu o cancelamento do benefício de auxílio-doença cessado em 04.02.2013, e que o mesmo relatou que continuou a exercer labor, com jornada reduzida, entendo como inviável o restabelecimento pretendido.
Também, diante da ausência de previsão legal, não há como conceder auxílio-doença com redução proporcional à diminuição da jornada de trabalho.
E, no que tange ao termo inicial do auxílio-acidente, resta prejudicado o recurso da parte autora, em virtude do provimento que será dado ao recurso da autarquia previdenciária.
Recurso do INSS
Merece provimento.
Com efeito, não há previsão legal para concessão do benefício de auxílio-acidente a contribuinte individual, conforme dispõe o art. 18, § 1º da Lei nº 8.213-1991: somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei, na redação então vigente.
É dizer, apenas os segurados empregados, trabalhador avulso e segurado especial são destinatários da proteção previdenciária indenizatória - benefício de auxílio acidente.
Neste sentido, cito recente precedente do Superior Tribunal de Justiça:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO AO TRABALHADOR AUTÔNOMO. PROVIMENTO NEGADO.
1. Nos termos do art. 18, I, § 1º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela LC n. 150/2015, "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta lei", ou seja, o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, não figurando nesse rol o trabalhador autônomo, atualmente classificado como contribuinte individual pela Lei n. 9.876/1999.
2. Os trabalhadores autônomos assumem os riscos de sua atividade e, como não recolhem contribuições para custear o acidente de trabalho, não fazem jus ao auxílio-acidente. Precedente da Terceira Seção. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1171779 / SP, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 25/11/2015).
E ainda da Turma Regional da Uniformização da 4ª Região:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 1. Esta Turma Regional uniformizou entendimento no sentido de que indevido o pagamento de auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual. Inteligência do art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991. 2. Incidente desprovido. (TRF4, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5000878-81.2013.404.7129, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juíza Federal ALESSANDRA GUNTHER FAVARO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/03/2015).
Deste modo, curvando-me à jurisprudência dominante, tenho que o benefício em questão se faz indevido.
Logo, o pleito deve ser julgado improcedente.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Fica a parte-autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo. Na execução deverá ser observada eventual concessão da assistência judiciária gratuita.
Ante o exposto, voto por, EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA .

ERIKA GIOVANINI REUPKE
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por ERIKA GIOVANINI REUPKE, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6744475v6 e, se solicitado, do código CRC FE9076CD.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Erika Giovanini Reupke
Data e Hora: 26/10/2016 13:13

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901134927/recurso-civel-50092045920144047205-sc-5009204-5920144047205/inteiro-teor-901135179