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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-53.2012.4.04.7100 RS XXXXX-53.2012.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO da aposentadoria. CONTAGEM DO TEMPO RURAL indenização. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RESTABELECIMENTO DA aposentadoria.

1. O direito à contagem recíproca de tempo de contribuição no serviço público e na atividade privada, rural e urbana, assegurado pela CF, foi normatizado pela Lei 8.213/91, cuja redação original previu em seu art. 96, inciso IV, que no caso de tempo de atividade rural, este poderia ser computado sem o recolhimento das contribuições correspondentes.
2. Portanto, a Lei 8.213/91, em sua redação original, previa expressamente o direito ao cômputo de tempo de serviço rural/pescador em regime de economia familiar exercido antes de sua edição, independentemente do recolhimento de contribuições ou de pagamento de indenização, para fins obtenção de aposentadoria estatutária. Nesse contexto, tem-se que qualquer benefício estatutário concedido administrativamente sob tal pressuposto legal, enquanto vigente esse enquadramento legal, está conforme a lei, e tal ato administrativo não pode ser anulado ou revogado seja pelo órgão de origem do servidor, seja pelo TCU, na medida em que uma pretensa reinterpretação legal não consitui fundamento hábil para o exercício de controle externo de legalidade pelo Tribunal de Contas.
3. A partir da vigência da MP 1.523/96, de 11/10/1996, passou a ser exigível a indenização das respectivas contribuições, para o fim de averbação do tempo de atividade rural como tempo de serviço público.
4. Outrossim, se o servidor já havia, com o cômputo do tempo de atividade rural, implementado o tempo necessário à sua aposentadoria estatutária, anteriormente à modificação da lei, não está obrigado ao recolhimento das contribuições relativas à atividade rural.
5. Tal se justifica, em face da irretroatividade da lei, a qual é aplicável aos servidores que implementaram os pressupostos para sua aposentadoria após a data da mudança legislativa, inexistindo óbice, em relação a estes, à exigência da contribuição como condição para contagem recíproca do tempo rural anterior à Lei 8.213/91, podendo ter seu registro recusado pelo TCU, no exercício do controle externo de legalidade, a qualquer tempo, em face do entedimento pacificado do STF no sentido de que: "É inadmissível a contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público sem que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. 11 Precedentes. ( MS n.º 26461/DF, ReI. Min. Ricardo Lewandovski, DJE nº 43, de 06.03.2009).
6. No caso dos autos, consoante se vê da documentação acostada, notadamente a certidão de tempo de serviço rural fornecida pelo INSS, o autor já havia implementado todos os requisitos à sua aposentadoria estatuária antes da alteração legal em comento, razão pela qual, não é devida a indenização de contribuição.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901137765/apelacao-civel-ac-50038825320124047100-rs-5003882-5320124047100

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