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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5012219-42.2014.4.04.7009 PR 5012219-42.2014.4.04.7009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
17 de Maio de 2017
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. EXAME ACURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS NO ACÓRDÃO QUE PODERIAM MOTIVAR A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO PREQUESTIONAMENTO NO ART. 1025DO CPC.

1. Se o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabe a oposição de embargos de declaração.
2. Da leitura do acórdão embargado, constata-se que a questão relativa à imprescritibilidade da pretensão ressarcitória foi examinada de forma exauriente e acurada, tendo o julgado asseverado que não se aplica a regra do art. 37 § 5º da Constituição Federal, em face de que o ato de recebimento do benefício assistencial não foi configurador de conduta criminosa ou mesmo de improbidade administrativa.
3. Aliás, em sendo proclamado que o pagamento do benefício assistencial se deu por erro da administração, não há falar em enriquecimento sem causa. Por certo que o INSS, à luz do art. 115 da Lei 8.213/91, tem a possibilidade de proceder a cobrança ou desconto de valores pagos indevidamente, mas a norma assim autoriza apenas quando há comprovação de fraude, dolo ou má-fé do beneficiário. Tal hipótese não ocorreu no caso dos autos, de modo que não há falar, também, na repetibilidade dos valores.
4. Não basta mera indicação de dispositivos legais ou constitucionais com pedido genérico, a título de prequestionamento, para que haja manifestação a respeito.
5. O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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