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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 502XXXX-39.2014.4.04.7000 PR 502XXXX-39.2014.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

1 de Agosto de 2014

Relator

CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
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Decisão

A impetrante apresenta petição anexada no evento 5, requerendo a desistência do Mandado de Segurança. Conforme decidido pelo Plenário do STJ, em sessão realizada em 02 de maio de 2013, processo RE 669367 (Repercussão Geral), a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação. Referido precedente foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 669367, julgado em 02/05/2013, reconhecida a repercussão geral, definiu que é plenamente admissível a desistência unilateral do mandado de segurança, pelo impetrante, sem anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito. 2. Indeferir o pedido de desistência do mandamus para supostamente preservar interesses do Estado contra o próprio destinatário da garantia constitucional configura patente desvirtuamento do instituto, haja vista que o mandado de segurança é instrumento previsto na Constituição Federal para resguardar o particular de ato ilegal perpetrado por agente público. 3. Recurso especial provido. ( REsp 1405532/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013) Dessa forma, com fundamento no a art. 267, VIII, do CPC c/c art. 37, IX, do Regimento Interno desta Corte, homologo a desistência requerida. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901173270/apelacao-civel-ac-50226973920144047000-pr-5022697-3920144047000