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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003233-72.2017.4.04.0000 5003233-72.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
9 de Maio de 2017
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE ÁREA OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. LEGITIMIDADE DO INCRA.

ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA Considerados os elementos dos autos, não cabe, na espécie, a citação da União no atual estágio em que se encontra o processo de origem. A ação está madura para julgamento no Primeiro Grau, cabendo apenas ao INCRA a execução das obrigações de fazer pretendidas pela parte demandante.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901187351/agravo-de-instrumento-ag-50032337220174040000-5003233-7220174040000

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