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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

Relator

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 24/05/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-10.2011.4.04.7000/PR
RELATORA
:
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
EMBARGANTE
:
ENIO DOMINGOS COAN
ADVOGADO
:
Luciano Fernandes Motta
:
Plinio Ricardo Scappini Junior
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
(Os mesmos)
INTERESSADO
:
IRANI TEREZINHA COAN NASSAR
ADVOGADO
:
Luciano Fernandes Motta
:
Plinio Ricardo Scappini Junior
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REMESSAS AO EXTERIOR. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. ESCLARECIMENTO DE ALGUNS PONTOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.
1. Os temas ventilados nos embargos de declaração foram enfrentados no Acórdão, não se fazendo presente nenhuma das hipóteses elencadas no art. 619 do Diploma Processual, porquanto não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão proferida. 2. Recurso parcialmente acolhido apenas para esclarecer alguns pontos do julgado, sem alteração do resultado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração tão somente para explicitar o julgado sem, contudo, alterar sua conclusão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de maio de 2017.

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Relatora

Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8706152v14 e, se solicitado, do código CRC 4F82F09.
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Signatário (a): Cláudia Cristina Cristofani
Data e Hora: 17/05/2017 16:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-10.2011.4.04.7000/PR
RELATORA
:
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
EMBARGANTE
:
ENIO DOMINGOS COAN
ADVOGADO
:
Luciano Fernandes Motta
:
Plinio Ricardo Scappini Junior
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
(Os mesmos)
INTERESSADO
:
IRANI TEREZINHA COAN NASSAR
ADVOGADO
:
Luciano Fernandes Motta
:
Plinio Ricardo Scappini Junior
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração, interpostos por Ênio Domingos Coan, contra Acórdão em que a Sétima Turma, à unanimidade, negou provimento ao apelo do réu e, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSO PENAL. ORDEM TRIBUTÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE MÍDIA ELETRÔNICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRADUÇÃO DOS DOCUMENTOS ESTRANGEIROS. PRELIMINARES AFASTADAS. ELEMENTOS DO DELITO CARATERIZADOS. ALTERAÇÃO FUNDAMENTOS ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO NO PONTO. DOSIMETRIA. ART. 12, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. INCIDÊNCIA. MULTA. ADEQUAÇÃO. RESTRITIVAS DE DIRETOS. POSSIBILIDADE. ART. 387, INC. IV, DO CPP. AFASTAMENTO. 1. A documentação obtida por meio de acordos internacionais de cooperação, observando a tramitação legal e os ditames processuais do Estado envolvido, tem válida e regular aplicação no Brasil, não havendo falar em quebra de sigilo bancário. 2. Os documentos que não estão traduzidos não foram cruciais para o deslinde da questão. 3. A denúncia encontra-se formalmente perfeita, atendendo aos requisitos mínimos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. 4. Estando demonstrados os elementos caracterizadores do delito de sonegação fiscal, resta prejudicado o pedido de modificação do embasamento legal da absolvição do réu. 5. Fixada a pena-base no mínimo legal, há de ser aumentada em 1/3 pela incidência do artigo 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90 e em 1/6 pela continuidade delitiva. 6. Multa estabelecida em consideração à proporcionalidade com a pena aplicada e a capacidade econômica do acusado. 7. Satisfeitos os requisitos do art. 44 do CP, substitui-se a sanção corporal por restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pecuniária. 8. Não havendo pedido expresso e sob pena de incorrermos em dupla cobrança, afasta-se a determinação do art. 387, inc. IV, do CPP.
Sustenta o Embargante, em síntese, a existência de omissão, contradição ou obscuridades no julgado, ao argumento de que não foram devidamente analisadas todas as teses vertidas pela defesa.
Aponta omissão e obscuridade na decisão em relação à alegação de que como "como foram colhidas as informações financeiras imputadas à empresa Alpha Viagens e Turismo (colhidas no estrangeiro e reproduzidas no PAF nº10945.002341/2005-26), frente à ausência de prévia e indispensável decisão brasileira (proferida por juiz competente) que tivesse quebrado os sigilos (bancário e fiscal) da citada empresa para fins criminais'. Refere que a ausência de decisão judicial para a quebra do sigilo bancário da empresa Alpha implica nulidade absoluta do processo, questão que não foi devidamente enfrenta no Acórdão, que "se restringiu em usar argumentação relativa à cooperação judiciária internacional, porém, de modo extremamente abstrato".

Refere que para efetuar o lançamento tributário, os agentes públicos "violaram o sigilo bancário da empresa Alpha Viagens e Turismo Ltda., sem qualquer respaldo legal, visto que, não havia decisão judicial que tivesse autorizado tal expediente extremo". Menciona que nas duas decisões judiciais proferidas durante o IPL (fls. 19-24 e 35-36 do IPL nº 849/2007), em que, além de ter sido quebrado o sigilo bancário de forma generalizada, afrontando, diretamente, o caráter individual do instituto, não consta a razão social da empresa Alpha, razão pela qual não geraram qualquer efeito jurídico em relação à referida empresa. Destaca que a segunda decisão judicial (fls. 35-35 do IPL), estendendo os efeitos da quebra do sigilo bancário à Secretaria da Receita Federal, BACEN e ao COAF padece dos mesmos vícios.

Sustenta que o Acórdão nada referiu quanto à circunstância de que as remessas bancárias partiram do Paraguai com destino aos Estados Unidos, não possuindo a autoridade brasileira, qualquer jurisdição. Aponta a nulidade da prova, face à teoria dos frutos da árvore envenenada, gerando nulidade absoluta. Acrescenta que a testemunha Aparecido Sidnei Romaro confirma os fatos, aduzindo que não havia pronunciamento judicial brasileira sobre a quebra de sigilo bancário da empresa (fls. 227-234).
Alega também a existência de nulidade absoluta por não ter sido juntada ao processo administrativo-fiscal a mídia eletrônica enviada pelas autoridades estrangeiras, da qual foram extraídas as informações bancárias que deram base ao crédito tributário. Aduz que " o simples fato de a defesa não ter acesso a essa fundamental prova na fase do PAF nº 10945.002341/2005-26, afeta a credibilidade do lançamento fiscal, tornando-se o crédito tributário usado como prova da materialidade completamente sem efeito jurídico ".

Menciona a existência de contradição no julgado ao mencionar que " nem todos os documentos redigidos em língua estrangeira carecem de tradução, mas, tão somente, aqueles imprescindíveis ao deslinde da causa ", quando, em verdade, nenhum documento foi traduzido para o português. Aduz então que 'como seria possível identificar os documentos imprescindíveis ao deslinde da causa se todos os documentos estrangeiros não foram traduzidos para o vernáculo?"

Aponta omissão no julgado, porquanto não apontou as elementares do art. , inc. I, da Lei nº 8.137/90, incorrendo em inépcia a denúncia que não preencheu todos os requisitos dispostos no art. 41 do CPP, já que a acusação não pode se limitar a dizer que alguém cometeu um crime, sem detalhá-lo, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa.
Quanto ao mérito, requer indicação de fatos e provas que embasaram a condenação, referindo que o julgado se mostra omisso e contraditório por não apontá-las. Aduz que a simples afirmação de que os documentos juntados ao IPL (fls. 47-64) não se prestam a lastrear a condenação, porquanto meros indícios não servem para justificar o édito condenatório. Ou seja, no caso, a presunção tributária não pode servir como elemento hábil a condenar o embargante diante da inexistência de provas de condenação, tanto mais quando não há provas quanto à caracterização do fato gerador. Aduz que a prova testemunhal também não indica qualquer acréscimo patrimonial a descoberto e o sistema penal não enseja a produção de prova negativa.
Sustenta que vige em nosso ordenamento o direito de não se autoincriminar, não havendo obrigação ao réu de produzir provas para demonstrar sua inocência (prova negativa). Afirma que não há prova material do fato gerador dos tributos, tampouco da fraude, descaracterizando o ilícito diante da inexistência de justa causa para a ação penal.
Pontua que o Embargante não foi o responsável pela remessa valores ao exterior e, consequentemente, não houve qualquer patrimônio a descoberto.
Assevera, por fim, que o julgado foi omisso em identificar o nexo causal em os valores teoricamente remetidos ao exterior e o aumento do patrimônio, uma vez que não há demonstração de efetiva remessa ao Paraguai, os livros fiscais não demonstram quantias referidas e não há prova concreta da participação do embargante no ilícito. Também não há evidências de que tenha autorizado as remessas. Pugna pelo prequestionamento da matéria e pela atribuição de efeitos modificativos ao julgado.
É o relatório.

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Relatora

Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8706150v14 e, se solicitado, do código CRC 1C22428A.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-10.2011.4.04.7000/PR
RELATORA
:
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
EMBARGANTE
:
ENIO DOMINGOS COAN
ADVOGADO
:
Luciano Fernandes Motta
:
Plinio Ricardo Scappini Junior
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
(Os mesmos)
INTERESSADO
:
IRANI TEREZINHA COAN NASSAR
ADVOGADO
:
Luciano Fernandes Motta
:
Plinio Ricardo Scappini Junior
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

A controvérsia dos aclaratórios reside, em apertada síntese, na (a) omissão e obscuridade na ausência de prévia decisão judicial acerca da quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresa Alpha Viagens e Turismo Ltda.; (b) na ausência de mídia eletrônica no procedimento administrativo fiscal; (c) na ausência de tradução de documentos redigidos em língua estrangeira; (d) inépcia da denúncia; (e) na omissão da indicação de fatos e provas judiciais que embasem a condenação do réu; (f) impossibilidade de se produzir prova negativa, e (g) na inexistência de provas materiais a evidenciar a caracterização do delito (fato gerador, materialidade, autoria, fraude, patrimônio a descoberto, nexo causal).

1. Contextualização dos fatos
Por oportuno, entendo necessário tecer breve histórico sobre os fatos.
Segundo se depreende, foi constatada pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério Público Federal a remessa de vultosas quantias ao exterior, através das contas CC5, mantidas em instituições financeiras, em Foz do Iguaçu, nas investigações realizadas no denominado Caso Banestado e Caso Beacon Hill.
Nos referidos casos, foi realizado rastreamento dos valores evadidos no exterior, a partir de remessas fraudulentas efetuadas através de contas CC5 mantidas em Foz do Iguaçu, com o que foi levantado o sigilo sobre contas titularizadas por doleiros no exterior (especialmente nos processos 2004.7000008267-0 e 2003.7000030333-4 e envolvendo as agências do Banco do Estado do Paraná/Banestado em Nova York.
Ainda no decorrer das investigações, em 14/08/2003, o Juiz Federal Sérgio Fernando Moro decretou a quebra do sigilo bancário de 25 contas (relacionadas no ofício n. 120/2003, DPF - cópia em fls. 16/18 do IPL - fls. 19-24), franqueando a expedição de MLAT para solicitação, às autoridades estadunidenses, do referido acesso. Posteriormente, determinou-se pedido de cooperação jurídica internacional, a fim de obter informações bancárias das contas encontradas (fls. 25-27 do IPL).
Com as informações, foi deferido o compartilhamento de provas com a Receita Federal (fl. 35-36 IPL), além do Laudo 1258/2004 INC (cópia fls. 38/44 do IPL), os quais embasaram o início da ação fiscal nº 0910600 2005 003850 4 (fl. 45 do IPL). Na oportunidade, de posse de extensa documentação (fls. 47-64), a Receita Federal intimou a Alpha Viagens e Turismo Ltda, a fim de que prestasse esclarecimentos sobre as transferências realizadas em seu nome (ordenante), no valor de US$ 5.319.064,00 (cinco milhões, trezentos e dezenove mil, e sessenta e quatro dólares americanos).
Transcorrido o processo administrativo e o encerrado o inquérito policial, Enio Domingos Coan e Irani Terezinha Coan Nassar foram denunciados por, na qualidade de responsáveis pela gestão administrativo-financeira da empresa Alpha Viagens e Turismo Ltda., omitirem informações da Receita Federal, nos anos de 2000 e 2001, suprimindo o pagamento de imposto de renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e tributação reflexa ( PIS, COFINS e CSLL).
Conforme relatado, os réus, através da pessoa jurídica, movimentaram divisas no estrangeiro, decorrentes de receitas de prestação de serviços realizadas pela empresa e recebidos no exterior, não sendo contabilizados em sua escrituração contábil. Tal comportamento resultou na constituição de crédito tributário no valor de R$ 4.964.536,37 (quatro milhões novecentos e sessenta e quatro mil quinhentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos). O crédito tributário, com o exaurimento do contencioso administrativo, foi definitivamente constituído em 03/05/2006 (fls. 227 do IPL).
Este é o caso dos autos.
De todo o exposto, em que pese a insurgência do Embargante, apontando omissões, obscuridades e contradições no julgado, de sua simples leitura verifica-se que comporta alguns esclarecimentos sem, contudo, ensejar qualquer mácula no Acórdão, como adiante se verá.
2. Da ausência de decisão judicial autorizando a quebra do sigilo bancário da empresa Alpha Viagens e Turismo Ltda.
No ponto, sustente a defesa do Embargante, em síntese, que há omissão no Acórdão por não ter enfrentado devidamente a alegação de nulidade absoluta do processo por ter havido a quebra do sigilo bancário da empresa Alpha Viagens e Turismo Ltda. sem prévia autorização judicial. Aduz que a empresa não consta entre as que tiveram a quebra do sigilo bancário decretado nas decisões proferidas nos autos do IPL, razão pela qual referidas decisões não geram qualquer efeito jurídico no tocante à empresa Alpha.

No ponto, antecipo que, apesar de o tema comportar alguns esclarecimentos, nada há para modificar no julgado.

Primeiramente, a questão foi assim analisada no voto-condutor:
1.1. Da quebra de sigilo bancário , da ausência de mídia eletrônica no processo administrativo e da tradução dos documentos estrangeiros
Esclareça-se, ainda, que, em pedidos de cooperação judiciária internacional, os atos praticados perante o país Requerido seguem as leis e regras vigentes naquele Estado. Ou seja, parte-se da premissa de que no Direito Internacional devem ser seguidas as leis e regras do local de produção do ato. Portanto, não se pode impor a legislação do país requerente aos procedimentos adotados no país requerido, o que violaria a soberania desse.
Assim, a documentação obtida por meio de acordos internacionais de cooperação - in casu, com base no MLAT -, observando a tramitação legal e os ditames processuais do Estado requerido, tem válida e regular aplicação no país requerente, não havendo falar em ilicitude na ausência de mídia eletrônica referente aos dados financeiros colacionados ao feito. (...)

Desse modo, a documentação obtida por meio de acordos internacionais de cooperação, observando a tramitação legal e os ditames processuais do Estado envolvido, tem válida e regular aplicação no Brasil. Aliás, já há, inclusive, decisão do Supremo Tribunal Federal no Inquérito nº 2.245, atual AP nº 470, in verbis:
(...). Nona preliminar. Alegação de ilegalidade na utilização de dados obtidos com base no acordo de assistência judiciária em matéria entre Brasil e Estados Unidos. Decreto 3.810/2001. Possibilidade de imposição de restrições. Dados fornecidos para os procuradores federais brasileiros e para a Polícia Federal brasileira, sem restrição quanto aos processos que deveriam instruir. Impossibilidade de compartilhamento com outros órgãos. Inexistência de violação. O sigilo das contas bancárias sediadas no exterior foi afastado pelo Poder Judiciário norte-americano, nos termos do Ofício encaminhado pelo Governo dos Estados Unidos com os dados solicitados. O STF do Brasil foi informado de todos os procedimentos adotados pelo Procurador-Geral da República para sua obtenção e, ao final, recebeu o resultado das diligências realizadas por determinação da Justiça estrangeira. Os documentos foram encaminhados para uso pelos órgãos do Ministério Público e da Polícia Federal, contendo somente a ressalva de não entregar, naquele momento, as provas anexadas para outras entidades. Assim, também não procede a alegação de ilicitude da análise, pelo Instituto Nacional de Criminalística, órgão da Polícia Federal, dos documentos bancários recebidos no Brasil."(Inq 2.245, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 28-8-2007, Plenário, DJ de 9-11-2007.)
Nesse contexto, não procedem as alegações de que há violação na quebra de sigilo bancário e fiscal, uma vez que todos os dados foram obtidos em estrita observância a legislação daquele local. Ademais, a decisão se encontra devidamente fundamentada às fls. 124-53 e na própria sentença, dispensando maiores digressões sobre o tema.
Entretanto, do reexame dos autos, constata-se que, em verdade, em nenhum momento houve a quebra do sigilo bancário da empresa Alpha Viagens e Turismo Ltda.

Não havendo a quebra do sigilo bancário da referida empresa, logicamente, não há falar em nulidade do processo por ausência de decisão judicial a respeito de algo que simplesmente não ocorreu.

Para melhor esclarecimento da questão, mister uma análise do modo como foi conduzida a investigação e de que forma se constataram as remessas ao exterior efetivadas pela empresa Alpha, e não declaradas ao Fisco, implicando na supressão de tributos, objeto da denúncia.

Pois bem.

Primeiramente, em face da constatação de remessas de valores vultosos ao exterior através de contas CC5 mantidas em instituições financeiras em Foz do Iguaçu, tendo como destino, em grande parte, contas mantidas na agência do Banestado em Nova York, o Juiz de primeiro grau decretou a quebra do sigilo bancário de toda a movimentação bancária da agência do Banestado de Nova York. Veja-se, a propósito, trecho da referida decisão (que se encontra nas fls. 19-24 dos autos do IPL):

"Novamente, é oportuno breve relato histórico

Foi constatada pelo Banco Central e pelo Ministério Público Federal a remessa de quantias milionárias para o exterior através de contas CC5 mantidas em instituições financeiras em Foz do Iguaçu.

Há suspeita fundada sobre a licitude de boa parte dessas remessas, visto que, em muitas, para se burlar a fiscalização do Banco Central, o titular do numerário não depositava diretamente na conta CC5, assim agindo apenas através de interposta pessoa, um 'laranja', que abria conta fraudulenta em uma instituição financeira, normalmente também em Foz do Iguaçu.

Assim, apenas a título exemplificativo e tomando-se apenas o caso que levou à instauração deste inquérito, através de contas correntes de Foz do Iguaçu Factoring Ltda., empresa com capital social de apenas R$ 10.000,00 (fl. 28), foi enviado para o exterior US$ 106.241.912,77, mediante depósitos em contas CC5 (fl. 40).

Registre-se que os valores remetidos ao exterior, em sua totalidade, através de similar esquema fraudulento são infinitamente superiores. A cópia do laudo 1.392/03, juntado a esses autos nas fls. 2667-2736, dá uma dimensão adequada dos fatos. A título exemplificativo, apenas a Tupi Câmbios S.R.L remeteu ao exterior US$ 1.391.031,21, através de depósitos efetuados em sua conta CC5 a partir de contas titularizadas por 'laranjas' (fl. 2.702).

Ainda no decorrer das investigações, foi constatado, podendo ser citado com prova o exame levado a cabo no laudo pericial de fls. 747-776, que boa parte do numerário teve como destino contas mantidas na agência do Banestado em Nova York.

Para descobrir-se o destino final de tal numerário e possivelmente seus verdadeiros titulares, foi decretada a quebra do sigilo bancário das movimentações bancárias daquela agência, cf. decisões de fls. 805-808 e ainda 982-987. A quebra de toda a movimentação bancária mostrou-se necessária até para a separação dos ativos lícitos dos ilícitos, visto que o mero fato da manutenção de conta no exterior não é, por si só, crime. Saliente-se que, apesar da quebra global, os exames periciais consubstanciados no laudo 675/02 detiveram-se apenas sobre as contas sobre as quais recaiam maiores suspeitas por serem titularizadas por pessoas com documentos de constituição registrados fora dos EUA, especialmente off shore.
(...).

Houve inicialmente, portanto, a quebra do sigilo bancário da agência do Banestado de Nova York, e não da empresa Alpha.

Da análise dos dados obtidos da quebra do sigilo bancário da referida agência, a autoridade policial postulou a quebra do sigilo bancário de outras contas mantidas em diferentes instituições financeiras, que teriam recebido dinheiro de contas mantidas na agência do Banestado de Nova York, sendo tal pleito deferido pelo Juízo a quo. A propósito, transcrevo outro trecho da referida decisão (sequencial a acima transcrita):

(...)
A autoridade policial elencou, no pedido ora examinado, outras 25 contas, com suas sub-contas, mantidas nos EUA em outras instituições financeiras que teriam recebido numerário das contas investigadas mantidas na agência do Banestado em Nova York.

Assim, por exemplo, a conta de nº 70245, titularizada pela Yukon River e mantida no MTB Bank Nova York (fl. 2.850) teria recebido, cf. registro no laudo 675/2002, recursos da conta 516-6 mantida na agência de Nova York do Banestado e titularizada pela Tupi Câmbios e ainda da conta nº 707-8, mantida na agência de Nova York do Banestado e titularizada pela Courchevel Invesments Inc., que tem como procurador Silvio Anspach, conhecido 'doleiro' no Brasil. Da mesma forma, a conta XXXXX, titularizada pela Flamingo (fl. 2.850) teria recebido recursos da conta 555-5, titularizada pelo Banco Integracion S/A, uma das instituições financeiras envolvidas na remessa ilegal de recursos (fl. 2.686), mantidas na agência de Nova York do Banestado, cf. laudo 675/2002.

É evidente a necessidade de rastreamento do numerário remetido através das contas suspeitas da agência de Nova York no Banestado. Só assim serão descobertos seus verdadeiros titulares e, provavelmente, quem remeteu o numerário através de meios fraudulentos no Brasil. (...) Isso, certamente, não significa que a desvelação de dados sobre o patrimônio pode ser vulgarizada ou arbitrária, tendo este Juízo bem presente a necessidade de resguardo da privacidade. Quebras de sigilo devem ser razoáveis. O que é razoável, porém, depende do contexto. Ainda na fase investigatória, não se pode exigir a demonstração da presença, com todas as provas exigidas, de uma infração criminal específica. Afinal, a função da investigação é a de determinar se foi ou não cometido um crime. Tal função não será devidamente desempenhada se o órgão investigatório não puder examinar todas as provas relevantes para o caso. Basta, na fase investigatória, a demonstração de uma fundada suspeita da violação da lei penal para autorizar medidas investigatórias que não afetem tão profundamente a esfera de privacidade do cidadão, o que é o caso da quebra do sigilo bancário e dos presentes autos.

Portanto, com base no exposto, decreto a quebra do sigilo bancário sobre as 25 contas mantidas pela autoridade policial no ofício 120/03/DPF dirigido a este Juízo, bem como sobre as subcontas titularizadas pela Beacon Hilol e ali também mencionadas, sem prejuízo do total rastreamento do destino final, caso, após desvelação destas contas, sejam descobertas novas contas destinatárias."

Desse modo, foi decretado a quebra do sigilo bancário de 25 contas (relacionadas no ofício n. 120/2003, DPF - cópia em fls. 16/18 do IPL - fls. 19-24), tendo o MM. Juiz franqueado a expedição de MLAT para solicitação, às autoridades estadunidenses, do referido acesso. Posteriormente, determinou-se pedido de cooperação jurídica internacional, a fim de obter informações bancárias das contas encontradas (fls. 25-27 do IPL).

Entre as contas elencadas pela autoridade policial, e que foram objeto da decisão que determinou a quebra do sigilo bancário, consta as da empresa Tupi Câmbios, junto ao MTB/CBC/Hudson Bank (930100968) e Beacon Hill Service Corporation (610095, 611101) à JP Morgan Chase.

Dessa forma, como visto, houve, nessa decisão, a quebra do sigilo bancário da empresa Tupi Câmbios, e não da empresa Alpha.

Do cruzamento das informações (autorizadas pelo Juízo - fls. 35-36, IPL), com o banco de dados da Receita Federal, Banco Central do Brasil e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), inclusive com apoio na mídia eletrônica fornecida pela Promotoria do Estado de Nova York, foi realizado o Laudo Econômico-Financeiro nº 1258/04-INC (fls. 38-44). Da mídia eletrônica que serviu de lastro para a perícia, constatou-se, nas contas e subcontas titularizadas pela Tupi Câmbios, a existência de inúmeras ordens de remessas de numerário ao exterior, tendo como uma das ordenantes a empresa Alpha Viagens e Turismo Ltda .

Ou seja, na posse de informações financeiras da Tupi Câmbios, evidenciou-se que inúmeros contribuintes, dentre eles a Alpha Viagens e Turismo Ltda, enviaram, através das contas titularizadas pela casa de câmbios, divisas ao exterior.

Assim, de posse de extensa documentação (fls. 47-64), a Receita Federal, dando início à ação fiscal, intimou a Alpha Viagens e Turismo Ltda, a fim de que prestasse esclarecimentos sobre as transferências realizadas em seu nome (ordenante), no valor de US$ 5.319.064,00 (cinco milhões, trezentos e dezenove mil, e sessenta e quatro dólares americanos).

Transcorrido o processo administrativo e o encerrado o inquérito policial, Enio Domingos Coan e Irani Terezinha Coan Nassar foram denunciados por, na qualidade de responsáveis pela gestão administrativo-financeira da empresa Alpha Viagens e Turismo Ltda., omitirem informações da Receita Federal, nos anos de 2000 e 2001, suprimindo o pagamento de imposto de renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e tributação reflexa ( PIS, COFINS e CSLL).

Do exame do processo administrativo-fiscal constata-se que o lançamento tributário foi efetuado com base tão somente nas remessas ao exterior verificadas nas contas da Tupi Câmbios, constando como ordenante a empresa Alpha Viagens e Turismo Ltda. Não houve necessidade da quebra do sigilo bancário da empresa ordenante (no caso, a Alpha), tanto que não há nos autos qualquer informação bancária da empresa Alpha, sequer número de alguma conta bancária.

Registre-se, por oportuno, que essa alegação de ausência de ordem judicial autorizando a quebra do sigilo bancário da empresa Alpha também foi suscitada pela defesa do ora embargante por ocasião de recurso interposto na esfera fiscal (Processo nº 10945.002341/2005-26) - Acórdão 10.284 - fls. 196-210 dos autos do IPL), sendo repelida tal alegação nos termos seguintes:

"(...) Acrescente-se que é totalmente descabida a alegação de que a decisão judicial constante dos autos diz respeito somente à quebra do sigilo bancário de 25 contas correntes arroladas pela autoridade policial no Ofício nº 120/03DPF (fls. 10/12), sem menção alguma ao nome do impugnante, porquanto não havia ainda, obviamente, condições para nela se discriminar as pessoas envolvidas em face de a identificação dos responsáveis pelas movimentações ilegais de divisas, dentre eles a interessada, somente ter sido possível posteriormente, após a análise dos documentos assim obtidos.

Logo, como a movimentação suspeita de divisas foi identificada no destino inicial dessas remessas (agência Nova York do Banestado, cujos recursos foram transferidos para contas/subcontas mantidas no JP Morgan Chase Bank pela empresa Beacon Hill Service Corporation) não houve necessidade alguma de quebra do sigilo das contas bancárias das quais se originaram tais remessas, razão pela qual não há que se falar em falta de autorização judicial para a quebra do sigilo bancário da interessada."

Portanto, não houve a necessidade de quebra de sigilo bancário e/ou fiscal em relação à empresa do Embargante, eis que a movimentação suspeita - e, neste caso, não declarada ao fisco - foi identificada no destino das remessas, ante a farta prova documental obtida junto à Tupi Câmbios.

Desse contexto, verifica-se que a defesa do Embargante parte de premissa equivocada, acreditando que houve a quebra de sigilo bancário e/ou fiscal da empresa Alpha. No entanto, o que se conclui é que tal medida - a quebra propriamente dita - foi efetivada, inicialmente, em relação à agência do Banestado de Nova York e, posteriormente, quanto à casa de câmbio (Tupi Câmbios), mas jamais em relação à empresa pertencente a Enio Domingos Coan e Irani Terezinha Coan Nassar (Alpha Viagens e Turismo Ltda).

Desse modo, também improcedem as alegações de que há nulidade da prova, face à teoria dos frutos da árvore envenenada, isso porque, não há qualquer prova lícita contaminada neste feito, tampouco qualquer elemento ilícito colacionado ao encadeamento de atos processuais.

Em verdade, não havendo qualquer vício na produção da prova, originada na decretação de quebra nas contas da Tupi Câmbios, auferida regularmente, através de cooperação jurídica internacional, inclusive, por determinação judicial, tem-se por perfeitamente legítima e hábil a lastrear a presente condenação.

Registre-se, por fim, que eventual insurgência quanto ao mérito da decisão proferida deve ser manifestada perante as instâncias superiores, mediante recurso cabível, não sendo os embargos de declaração instrumento hábil para tal finalidade.

2. Das decisões proferidas durante o IPL
Defende o Embargante que duas das decisões proferidas durante o IPL - a que quebrou o sigilo bancário de 25 contas e a que deferiu o compartilhamento com a Receita Federal, Banco Central e COAF (fls. 19-24 e 35-36 do IPL nº 849/2007), além de não poderem gerar efeito jurídico em relação à empresa Alpha, já que não consta a razão social da referida empresa nas decisões proferidas, são demasiadamente genéricas, conferindo quebra de sigilo bancário de forma generalizada, afrontando, diretamente, o caráter individual do instituto.
Quanto à segunda decisão judicial (fls. 35-36 do IPL), estendendo os efeitos da quebra à Secretaria da Receita Federal, BACEN e ao COAF, padece dos mesmos vícios, porquanto não individualiza os atingidos, tampouco identifica as contas investigadas, ofendendo ao disposto no art. 93, inc. IX, da CF.
Todavia, melhor sorte não ampara sua pretensão.

Primeiro, porque, ao contrário do alegado pela defesa da embargante, o fato de não constar nas decisões judiciais a razão social da empresa Alpha de forma alguma constitui fator impeditivo de gerar efeitos relativamente a tal empresa, uma vez que, da análise das contas da empresa Tupi Câmbios - cujo acesso, como visto, foi precedido de expressa autorização judicial -, é que se constatou a remessa de valores ao exterior constando a empresa Alpha como ordenante, não havendo, portanto, qualquer mácula no procedimento.

Aliás, sequer poderia constar a empresa Alpha nas referidas decisões judiciais, simplesmente porque a identificação dos responsáveis pelas remessas ilegais de divisas ao exterior - entre elas a empresa Alpha - somente foi possível em momento posterior, ou seja, após a análise dos documentos obtidos na quebra do sigilo bancário da Tupi Câmbios.

Em verdade, aplica-se na hipótese em tela o chamado 'fenômeno da serendipidade', em que na investigação das contas da empresa Tupi Câmbios descobriu-se, fortuitamente, a prática delitiva da empresa Alpha Viagens e Turismo Ltda., sendo plenamente validade a prova colhida.

Nessa direção, mutatis mudandis, veja-se o seguinte precedente do e. STJ:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DIÁLOGOS NÃO RELACIONADOS COM O OBJETO DA INVESTIGAÇÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILICITUDE, DE EXCLUSÃO E DE DESTRUIÇÃO DE TAIS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DE DESCOBERTA FORTUITA DE DELITOS (FENÔMENO DA SERENDIPIDADE). PRECEDENTES. 1. O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038/1990. 2. O fato de elementos indiciários acerca da prática de crime surgirem no decorrer da execução de medida de quebra de sigilo de dados e comunicações telefônicas devidamente autorizada judicialmente, determinada para apuração de outros crimes, não impede, por si só, que as provas daí advindas sejam utilizadas para a averiguação da suposta prática daquele delito. 3. (...). 5. Habeas corpus não conhecido. (Sexta Turma, HC nº 197.044/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 23/09/2014).

No tocante à alegação de ser demasiadamente genérica a decisão judicial que autorizou a quebra de 25 contas, mister referir que durante o inquérito policial busca-se individualizar condutas, de maneira que a denúncia contenha todo o substrato probatório para dar viabilidade ao processo penal. Ora, havia consonância entre as contas investigadas e a remessa de valores ao exterior, inclusive as contas pertencentes à Tupi Câmbios e a remessa de valores pela Alpha, o que por si só, justifica a medida adotada.
A par disso, havia indícios suficientes (cópias de extratos bancários, transferências envolvendo a Tupi Câmbios e a Alpha, etc), perfeitamente plausível a decretação da medida investigativa.

De outro lado, importa elucidar que as contas"Carta Circular 5", criadas em 1969 pelo Banco Central do Brasil, vulgarmente conhecidas como CC5, são contas mantidas no Brasil por brasileiros que moram no exterior, criadas com o intuito de que o titular, ao vir ao Brasil, depositasse o dinheiro em moeda nacional e, ao retornar ao exterior, pudesse sacar o dinheiro em moeda estrangeira. Assim, tornava possível, por meio da CC5, trocar reais por qualquer outra moeda. Permitiu-se, também, que outras pessoas, desde que devidamente identificadas, depositassem nas CC5 para que o dinheiro fosse sacado pelo titular no exterior, facilitando o envio de divisas ao exterior.
Assim, também se engana a defesa ao tentar fazer crer que o movimento de divisas no exterior está á margem de tutela do Sistema Financeiro Nacional e das autoridades judiciais brasileiras. Ao contrário, tendo em conta a importância do mercado financeiro para equilíbrio da política cambial, a União torna-se gestora do sistema econômico, investindo, o Banco Central, na qualidade de agente fiscalizador destas operações.
Portanto, não há qualquer mácula no julgado, sendo certo que o Julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pelos Embargantes se os fundamentos utilizados foram suficientes para embasar a decisão, tampouco adstrito às teses por eles suscitadas.

3. Da mídia eletrônica não colacionada ao PAF

A respeito de tal questão, assim constou no voto-condutor:

(...)
Esclareça-se, ainda, que, em pedidos de cooperação judiciária internacional, os atos praticados perante o país Requerido seguem as leis e regras vigentes naquele Estado. Ou seja, parte-se da premissa de que no Direito Internacional devem ser seguidas as leis e regras do local de produção do ato. Portanto, não se pode impor a legislação do país requerente aos procedimentos adotados no país requerido, o que violaria a soberania desse.

Assim, a documentação obtida por meio de acordos internacionais de cooperação - in casu, com base no MLAT -, observando a tramitação legal e os ditames processuais do Estado requerido, tem válida e regular aplicação no país requerente, não havendo falar em ilicitude na ausência de mídia eletrônica referente aos dados financeiros colacionados ao feito. No ponto, vale destacar, ainda, que nem todos os documentos redigidos em língua estrangeira carecem de tradução mas, tão somente, aqueles imprescindíveis ao deslinde da causa, nos termos do art. 236 do Estatuto Processual Penal.
(...)

No ponto, sustenta a defesa do Embargante, em síntese, que não foi juntada ao processo administrativo-fiscal a mídia eletrônica enviada pelas autoridades estrangeiras, da qual foram extraídos as informações bancárias que deram base ao crédito tributário. Aduz que " o simples fato de a defesa não ter acesso a essa fundamental prova na fase do PAF nº 10945.002341/2005-26, afeta a credibilidade do lançamento fiscal, tornando-se o crédito tributário usado como prova da materialidade completamente sem efeito jurídico ".

No ponto, antecipo que, apesar de o tema comportar alguns esclarecimentos, nada há para modificar no julgado.

Com efeito, a irresignação do embargante não merece trânsito, por vários motivos.

Primeiro, porque, conforme já decidiu esta Corte, " a existência de falhas na fase administrativa não contamina a ação penal " (ACR nº 0000654-66.2009.404.7002, Oitava Turma, Rel. Des. Victor Luiz dos Santos Laus, julg. em 18/07/2012). O lançamento fiscal, em procedimento regular, tem presunção legal de veracidade, sendo suficiente como prova do delito em questão.

Segundo, pelo teor do recurso interposto na esfera administrativa (fls. 172-210 do IPL), constata-se que tal questão não foi aventada pela defesa do contribuinte naquela seara. Dessa forma, não se justifica o exame de tal alegação na ação penal quando sequer foi arguida na esfera competente para o lançamento tributário.

Registre-se que desde o procedimento administrativo fiscal há a utilização da mídia digital fornecida pela Promotoria do Estado de Nova York, servindo de lastro para a feitura do Laudo econômico-financeiro nº 1258/2004 INC (cópia fls. 38/44 do IPL). Portanto, se queria fazer valer seus argumentos, deveria ter levantado tal questão na esfera fiscal.

Terceiro, ainda que assim não se entendesse, digno de nota asseverar que, ao analisar a resposta à acusação, o Juízo de origem determinou a juntada aos autos de "cópia do CDr mencionado, exclusivamente no que diz respeito à conta TUPI, acaso seja possível promover referida separação". Tal determinação foi devidamente cumprida, cf. se verifica do memorando constante à fl. 197 dos autos da ação penal, enviado pelo Perito Criminal Federal Emanuel Renan Cunha Coelho, constando o seguinte: "Em atendimento ao Ofício nº 4998/2011-IPL 1026/2003, encaminhamos uma mídia CD-R, contendo todas as transações que digam respeito à subconta TUPI CÂMBIOS, extraídas no formato original apresentado pela instituição financeira, para remessa ao Juízo requisitante". Tal mídia encontra-se acosta na contra-capa dos autos do 1º volume da ação penal.

Dessa forma, em face da anexação dos autos da referida mídia, extraída no formato original, bastaria a defesa comparar os dados constantes da mídia com os constantes do lançamento tributário. Entretanto, nada fez, limitando-se agora a alegar nulidades, de forma genérica.

Registre-se, a propósito, que os atos praticados pela autoridade fazendária são revestidos de presunção de legitimidade e veracidade e, não tendo a defesa produzido qualquer prova em sentido contrário, tem-se por provada a materialidade delitiva.

Não é caso, portanto, de reconhecimento da referida nulidade.

4. Da ausência de tradução de documentos

Não há qualquer omissão ou contradição quanto à tese de ausência de tradução de documentos.

Com efeito, a questão foi assim analisada no julgado:
No ponto, vale destacar, ainda, que nem todos os documentos redigidos em língua estrangeira carecem de tradução, mas, tão somente, aqueles imprescindíveis ao deslinde da causa, nos termos do art. 236 do Estatuto Processual Penal .

Aliás, vejam-se os precedentes da Jurisprudência pátria:
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. MLAT. REGRAS PROCESSUAIS DO ESTADO REQUERIDO. TRADUÇÃO. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IRREGULAR. GESTÃO FRAUDULENTA. IMPOSSIBILIDADE. EVASÃO DE DIVISAS ATRAVÉS DE OPERAÇÕES DE" DOLÁR-CABO ". LAVAGEM DE DINHEIRO. CONCURSO MATERIAL. 1. No Decreto nº 3.810/2001, que promulgou o acordo de cooperação em matéria penal entre Brasil e EUA, consta, no artigo V, item 3, que"as solicitações serão executadas de acordo com as leis do Estado Requerido, a menos que os termos deste Acordo disponham de outra forma. O método de execução especificado na solicitação deverá, contudo, ser seguido, exceto no que tange às proibições previstas nas leis do Estado Requerido."Por conseguinte, não há falar em cerceamento de defesa quando a prova testemunhal requerida exclusivamente pela defesa não é admitida pelo Estado Requerido. 2. Nem todos os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser traduzidos, mas apenas aqueles que se fizerem necessários, consoante preclara disposição do art. 236 do CPP. (...) (TRF4, ACR 2005.70.00.034205-1, Oitava Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 10/03/2010).
Importante destacar que os documentos que não estão traduzidos não foram cruciais para o deslinde da questão. Em verdade, os laudos econômicos financeiros acostados ao feito, formulados com apoio nas transferências de divisas contidas na planilha aposta no IPL em apenso (fls. 127-8; fls. 66-138 do apenso I do IPL); há CD-r e disquete contendo cópia de extratos bancários, estes sim tiveram suma importância na demonstração das transações realizadas sem à comunicação ao órgão responsável.
Sustenta a defesa do embargante, em síntese, existência de contradição no julgado ao mencionar que " nem todos os documentos redigidos em língua estrangeira carecem de tradução, mas, tão somente, aqueles imprescindíveis ao deslinde da causa ", quando, em verdade, nenhum documento foi traduzido para o português. Aduz então que 'como seria possível identificar os documentos imprescindíveis ao deslinde da causa se todos os documentos estrangeiros não foram traduzidos para o vernáculo?

A irresignação não merece trânsito.

Com efeito, ao contrário do alegado pela defesa do embargante houve, sim, tradução de parte dos documentos de origem estrangeira, conforme se depreende da decisão constante das fls. 402-405 da ação penal:

(...)
4. A defesa requereu, ademais, a tradução de alguns documentos jungidos no inquérito.

Ora, o postulado da publicidade impõe que, em regra, os documentos jungidos aos autos sejam traduzidos para o português. E isso mesmo quando o idioma em questão seja versado pelo juiz, pelo Procurador da República, defensor e acusados. É que os autos de processo devem ser compreensíveis a toda e qualquer pessoa que, no exercício da cidadania, pretenda conferir e controlar o exercício do poder punitivo estatal (art. 5º, inc. XXXIV e inc. XL; art. 37, caput, art. 93, inc. IX, CF, dentre outros).

Essa argumentação sofre temperamentos, porém, quando se trata de autos submetidos validamente a 'segredo de Justiça', por veicular dados confidenciais (p.ex., quando o feito veicula dados bancários, fiscais ou elementos colhidos mediante monitoramento eletrônico). Em tal hipótese, o feito não pode ser acessado, em regra, por qualquer pessoa, mas apenas pelas partes diretamente interessadas (quando menos, enquanto referido sigilo se justificar). Aplica-se, em tais casos, a leitura a contrario sensu do art. , XL, CF c/ art. , XIII, lei 8906/1994.

Registro o conteúdo do art. 236, CPP:

Art. 236 - CPP. Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.

Colho a lição de Guilherme Nucci a respeito desse dispositivo:

"Documentos em língua estrangeira: devem ser traduzidos, quando necessário. É natural que um documento produzido na Espanha seja considerado em língua estrangeira, mas pode ser considerado de entendimento amplo pelas partes, razão pela qual independe de tradução. A decisão ficará a critério do juiz que, entretanto, deve providenciá-la, sempre que qualquer envolvido assim deseje". Nucci, CPP comentado, 5ª ed., RT, p. 500.

Também reporto-me aos seguintes precedentes sobre o tema: (...).

Dados esses critérios, acolho parcialmente, na espécie, o pleito da defesa. Reputo incabível, nesse feito, a tradução de ordens de pagamento juntadas nos autos de inquérito, eis que são de fácil compreensão.

Os documentos encartados nas fls. 47/64 do Inquérito Policial nº 2007.70.02.005832-6 consistem em relações de pretensas ordens de pagamento cujo conteúdo pode ser entendido com razoável facilidade, eis que dizem respeito a valores, datas das movimentações e ao nome da empresa Alpha Viagens e Turismo Ltda como cogitada ordenante das transações financeiras em causa.

Essas informações apresentam-se de forma acessível, conforme se denota, por exemplo, da primeira operação mencionada em fl. 47, que traz as seguintes informações: 'Txn_Date (Data): 5/5/2000, amount (valor US$): 15.500,00 , Order customer (Cliente): B/O Alpha Turismo - Rua Taguadez Vare la 129- Foz de Yguazu/Brazil BHSC/Tupi Câmbios S A'.

Ao lado de cada expressão em idioma estrangeiro consta, por sinal, a respectiva tradução para o português (v.g.: Order Customer - cliente).

Os documentos de fls. 67/81 do Inquérito Policial nº 2007.70.02.005832-6 apresentam o mesmo conteúdo, posto que também se referem à extratos bancários, veiculando as expressões 'pagar, banco, dirección, remitente', conforme o sublinhado em fl. 67. Também aqui, atento ao art. 236, CPP, a tradução é desnecessária, eis que compreensível a todos os acusados, advogados, procuradores e juízo.

De todo modo, considerando o postulado da ampla defesa, defiro o pedido de tradução dos documentos listados pelo MPF no Inquérito Policial nº 849/07, às fls. 28/34. Caberá à acusação o ônus da tradução, nos termos reportados no seguinte julgado:

"Se o Ministério Público junta aos autos documentos em língua estrangeira, cabe-lhe providenciar a tradução através de profissional habilitado ou indicar ao juiz quem possa fazê-la, mediante do compromisso, sob pena da prova não ser considerada. Face à atual autonomia do órgão da acusação não se justifica mais que o Estado-Judiciário supra eventuais deficiências na colheita da prova". TRF da 4ª Rg., correição parcial de autos n. XXXXX/RS, rel. Des. Fed. Vladimir Passos de Freitas, DJU de 08.10.97, p. 83.273, grifei.

Há probabilidade de que tais documentos já tenham sido traduzidos em outros autos em trâmite nesta Vara. Caso o MPF disponha de tais traduções, poderá juntar cópia a estes autos, dispensando-se nova medida, custa ao orçamento público. Prazo de 30 dias.

Ora, da simples leitura do da decisão transcrita verifica-se que o Julgador ressalvou a prescindibilidade de tradução de alguns documentos, por entender que se tratavam de informações de fácil compreensão (fls. 47-64 e 67-81), sendo que as demais informações foram traduzidas e colacionadas aos autos pelo Ministério Público às fls. 408-18.

Desse modo, no ponto, não há qualquer contradição no julgado.
5. Da inépcia da denúncia
Aponta a defesa omissão no julgado, porquanto não apontou as elementares do art. , inc. I, da Lei nº 8.137/90, incorrendo em inépcia a denúncia que não preencheu todos os requisitos dispostos no art. 41 do CPP, já que a acusação não pode se limitar a dizer que alguém cometeu um crime, sem detalhá-lo, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa.
Contudo, melhor sorte não ampara sua pretensão.
Em verdade, as questões aventadas pela defesa foram enfrentadas no Acórdão, o qual entendeu não se tratar de inépcia. Tanto é assim que referiu ' a denúncia relata, expressamente, que Ênio, na gestão da empresa Alpha Viagens e Turismo Ltda., omitiu receitas consubstanciadas em depósitos e créditos bancários efetuados no exterior, com o fim de suprimir o pagamento de tributos, o que resultou na constituição de crédito tributário no montante de R$ 4.694.536,37 (quatro milhões seiscentos e noventa e quatro mil quinhentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos)'.
Nesse contexto, a exordial acusatória narrou os fatos, indicando os agentes que cometeram o ilícito, descrevendo as condutas praticadas, especificando datas e fraude utilizada, tudo a permitir facilmente a defesa do Embargante. Ademais, ' nos crimes de autoria coletiva admite-se menor detalhamento da conduta individualizada dos denunciados, desde que possível a delimitação dos fatos para o exercício da ampla defesa, o que se deu na espécie' (STJ, RHC 33524/RJ, Ministro Néfi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 01/04/2016).
Nesta direção, também é a orientação desta Corte:
HABEAS CORPUS. OMISSÃO PREVIDENCIÁRIA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 337-A-I DO CP ART. , I E II, DA LEI Nº 8.137/90). INÉPCIA DA DENÚNCIA. A peça acusatória que relata crimes de autoria coletiva ou conjunta, especialmente nos delitos societários, poderá conter narração genérica, sem que se exijam especificações pormenorizadas das condutas dos réus. Afastada alegação de inépcia da denúncia. (TRF4, HC XXXXX-04.2016.404.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 09/09/2016)
Assim, repisa-se , eventual insurgência quanto ao mérito da decisão proferida deve ser manifestada perante as instâncias superiores, mediante recurso cabível.
6. Da indicação das provas que embasaram a condenação
Requer indicação de fatos e provas que embasaram a condenação, referindo que o julgado se mostra omisso e contraditório por não apontá-las. Aduz que a simples afirmação de que os documentos juntados ao IPL (fls. 47-64) não se prestam a lastrear a condenação, porquanto meros indícios não servem para justificar o édito condenatório. Ou seja, no caso, a presunção tributária não pode servir como elemento hábil a condenar o embargante diante da inexistência de provas de condenação, tanto mais quando não há provas quanto à caracterização do fato gerador. Alega que a prova testemunhal também não indica qualquer acréscimo patrimonial a descoberto e o sistema penal não enseja a produção de prova negativa. Pontua que o Embargante não foi o responsável pela remessa valores ao exterior e, consequentemente, não houve qualquer patrimônio a descoberto. Afirma o Embargante que não há prova material do fato gerador dos tributos, tampouco da fraude, descaracterizando o ilícito diante da inexistência de justa causa para a ação penal.
Todavia, não prosperam seus argumentos.
A questão foi assim apreciada no Acórdão:
Sustenta o órgão ministerial que há provas suficientes de materialidade e autoria do delito, em relação a Enio Domingos Coan, bem como razões para que incida a causa de aumento do art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90. Refere que o procedimento fiscal é prova contundente da supressão de tributos e da participação de Enio na empreitada criminosa.
Pois bem. Do exame detido dos documentos acostados ao feito que deram origem ao procedimento fiscal foram obtidos através de pedido de Cooperação Jurídica Internacional, (informações enviadas pelo Banco Beacon Hill, sediado nos Estados Unidos - fl. 25 e ss do IPL 849/07 em apenso), conclui-se que esta ação nº 0000188-10.2011.404.70007000 (autos originais nº 2007.70.02.005832-6) versa sobre o procedimento fiscal nº 10945.002342/2005-71 e está relacionada ao auto de infração nº 10945.002341/2005-26 (inquérito policial n. 2009.70.00.012589-6, antigo IP 2007.70.02.005832-6), referindo-se a impostos supostamente sonegados em virtude dos valores movimentados pela empresa Alpha Viagens e Turismo Ltda., em contas mantidas no exterior, no período de 2000 e 2001.
Do extenso procedimento fiscal, apurou-se que a empresa pertencente ao réu, envolvida em inúmeras operações, através da Tupi Cambio, sediada no Paraguai, remeteu divisas ao exterior, reduzindo tributos, porquanto omitiu esta informação da fiscalização. Ou seja, verificou-se que a empresa pertencente a Enio foi"ordenante"de várias transferências de divisas, relacionadas às fls. 47/64 do IPL (88 operações, que totalizaram US$ 5.319.064), por meio da"Tupi Câmbios".
Nessa perspectiva, o procedimento fiscal acostado aos autos dá conta de que houve a supressão de tributos nos anos-calendários descritos na denúncia, porquanto omitiu informações do fisco ao não mencionar na declaração de ajuste a totalidade das receitas auferidas pela empresa. Ora, devidamente intimado no aludido procedimento, o contribuinte não esclareceu, com documentação hábil, a regularidade tributária dos recursos referentes às transferências de divisas, apurados através da Operação Beacon Hill. Além disso, analisados os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal da empresa, não estavam contemplados nenhum registro referente a estas operações.
A propósito, por entender oportuno, transcrevo excerto do procedimento fiscal (Inquérito Policial, apenso I, fls. 06; 130):
Durante os anos-calendários de 2000 e 2001, a contribuinte Alpha Viagens e Turismo Ltda., movimentou divisas no estrangeiro, decorrentes de receitas de prestação de serviços realizados e recebidos no exterior, que não foram contabilizadas pela mesma e que não geraram ingresso de divisas no País, o que é comprovado analisando-se suas declarações de DIPJ, relativas aos anos-calendários citados, nas quais verifica-se que a empresa omitiu tais receitas operacionais.
A contribuinte, em tese, ao não declarar em suas DIPJ/2001 (ano-calendário 2000) e DIPJ /2002 (ano-calendário 2001), receitas auferidas de suas atividades, consubstanciadas por prestações de serviços no exterior, se, o ingresso de divisas no pais, omitiu informações às autoridades fazendárias. Em tudo, e em tese, a contribuinte cometeu crime tributário ao omitir declaração sobre fatos para eximir-se, parcial ou totalmente, do pagamento de tributos.
O evidente intuito de fraude consiste na manifesta intenção dolosa do sujeito passivo em ocultar da autoridade fiscal suas operações financeiras e, o conjunto de fatos levantados no procedimento fiscal conduz à conclusão de que o dolo esteve presente na conduta adotada pela contribuinte, que ocultou da fiscalização parte substancial de seu faturamento obtido através de prestações de serviços no exterior, sem o ingresso de dividas no país, por um período de 10 (dez) meses, durante os anos-calendários de 2000 e 2001.
(...)
Na oportunidade foi solicitado, dentre outras exigências, que a contribuinte explicasse e justificasse, com documentação hábil e idônea, a natureza das operações de transferência dos recursos financeiros relacionados nos documentos anexados à intimação (fls. 41-58), no valor de US$ 5.319.064,00 (cinco milhões, trezentos e dezenove mil e sessenta e quatro dólares), efetuadas pela empresa BHSC (Beacon Hill Service Corporation), nos anos-calendários de 2000 a 2001. Ficando esclarecido que o referido montante foi transferido de conta da BHSC mantidas em agência do (banco) JP Morgan Chase Bank - NY, e que a contribuinte consta em tais documentos como ordenante (ou seja: remetente) das transferências de divisas.
(...) Em atendimento à intimação, a contribuinte alegou nunca ter mantido qualquer tipo de contato ou relacionamento comercial com as empresas estrangeiras identificadas pela fiscalização. Afirma nunca ter remetido valores para fora do País. Critica os documentos encaminhados pela fiscalização, por considerá-los estéreis e estranhos ao seu conhecimento. Critica-os, ainda, por não trazerem a assinatura de qualquer sócio da empresa (fls. 76).
Juntamente com sua correspondência (fl. 76), a contribuinte encaminhou seus livros Diário/Razão, relativos aos anos-calendários de 2000 a 2001. Contudo, não apresentou nenhuma documentação que sustentasse suas alegações.
Do exposto, em que pesem os argumentos expendidos de que não haveria provas de que o réu tenha concorrido para o crime, tenho que o feito merece solução diversa.
Da simples leitura do feito, conclui-se que a empresa pertencente ao acusado efetivamente remeteu recursos ao exterior por meio da referida casa de câmbio, constando como ordenante em diversas operações às fls. 47-64 do IP, volume I em apenso. Tal comportamento alcançou cifras de R$ 4.964.536,37 (quatro milhões novecentos e sessenta e quatro mil quinhentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos) em supressão de imposto de renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e tributação reflexa ( PIS, COFINS e CSLL).
Não nos parece razoável que divisas fossem encaminhadas para o exterior, tendo como remetente a empresa Alpha Viagens e Turismo Ltda., sem que seu proprietário tivesse ciência dos fatos que estavam sendo realizados. Não fosse isso, o endereço informado pelo remetente das quantias ao exterior é o mesmo constante das informações HSBC Bank Brasil S/A (fls. 97-113 do volume I do processo originário), ou seja, sede da empresa Alpha. Digno de nota, aliás, que as operações que envolvem evasão de divisas, se valem de empresas e doleiros com larga experiência no mercado financeiro, as quais criam obscuridade nas operações, seja no envio, seja quem o realiza. Nessa perspectiva, além do sigilo nas operações bancárias, nítida é a intenção de reduzir impostos, porquanto é possível, inclusive, o anonimato do remetente. Ou seja, essas operações proporcionam sigilo, privacidade e segurança, que não desfrutariam no país de origem. Ademais, o Banco Beacon Hill, mantido nos Estados Unidos, é instituição conhecida por entabular o sistema dólar-cabo.
Com isto, se está a dizer que as transferências informais, realizadas através do mercado negro, vulgarmente chamadas de dólar-cabo, operam-se por meio das mais variadas formas, inclusive, por balanço contábil entre os doleiros, ficando a moeda 'trafegando', apenas, em dados virtuais, sem, efetivamente, apresentar o nome do verdadeiro responsável. Logo, prescinde de demonstração de que estes recursos supostamente evadidos e não declarados à repartição fiscal transitaram pela conta do apelante ou de sua empresa.
Não se trata, contudo, de inverter-se o ônus da prova, tampouco de presunção de culpa, como aduz o réu em suas contrarrazões. Pelo contrário. A acusação logrou se desincumbir do seu ônus de provar a titularidade dos valores movimentados e não declarados à Receita Federal, tendo inclusive demonstrado o envio, pela empresa do réu, com apoio no Laudo de Exame Econômico-Financeiro, elaborado pela Polícia Federal (fls. 32-38 do apenso I). Assim, passou a ser ônus da defesa a contraposição a todas estas provas de fatos que lançassem dúvidas sobre a narrativa do Parquet, sendo a demonstração da origem das movimentações financeiras ali realizadas o meio de prova mais simples a sua disposição, fosse este argumento de defesa verdadeiro. Ora, a quem interessaria a remessa de valores em nome da empresa pertencente ao réu?

No ponto, se tinha algo contra os documentos que subsidiaram o procedimento administrativo, obtidos após decisão proferida pelo juízo titular da então 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, para quebra de sigilo bancário no exterior da empresa"Beacon Hill Service Corporation", quanto a eles deveria ter se insurgido no momento oportuno.

Afora isso, é fato incontroverso que Enio Domingos Coan era, efetivamente, quem detinha o poder de mando da empresa e, assim, concentrava em suas mãos o poder decisório acerca das questões comerciais e fiscais da empresa, incluindo a escrituração e declaração das obrigações tributárias. Nessa perspectiva, não é aceitável que desconhecesse as operações que eram realizadas em nome da empresa.
Ademais, a técnica genérica de negativa de autoria, dissociada do contexto probatório, não tem o condão de repelir eventual sentença condenatória. Logo, consistentes e fartos os elementos indiciários, constituem eles elementos hábeis a dar suporte à formação de convicção, até porque vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, segundo o qual o magistrado, desde que fundamentadamente, pode decidir pela condenação, ante a presença de indícios veementes de prática delituosa.
Por certo, o procedimento administrativo se torna prova, na acepção técnica do termo, da materialidade dos fatos veiculados no artigo , inciso I, da Lei nº 8.137/90, pois produzido sob crivo do contraditório e da ampla defesa. Daí que não se constata ausência de justa causa para a ação penal. Desse modo, o lançamento fiscal em procedimento regular, ao contrário do que argumenta o acusado, assume presunção legal de veracidade, sendo suficiente como prova da materialidade do crime.
Concludentemente, havendo prova robusta, oriunda de procedimento administrativo-fiscal, disponibilizada às partes, caberia ao contribuinte exercer o contraditório diferido ou postergado e demonstrar a ausência de ligação com os fatos que lhe eram imputados. No entanto, durante o curso da ação penal, não se desincumbiu do ônus probatório.
Digno de nota asseverar que, não é impossível que alguém se valha do nome de terceiros para efetuar atividades ilícitas, como, no caso, o envio de divisas ao exterior, o que deu origem à sonegação fiscal. Todavia, na hipótese, os elementos probatórios apontam para a concretude das operações.
Não é crível que, alguém, tendo contra si a ameaça de incidência de responsabilização penal, quede-se inerte, e nada busque provar em seu favor. Na espécie, Enio refere que foi até a casa de câmbios, indagar sobre a suposta irregularidade. No entanto, sequer arrolou qualquer funcionário - ou até mesmo o seu eventual proprietário - para prestar esclarecimentos à seara criminal.
Não fosse isso, quando o meliante usa o desiderato da fraude - tanto mais na remessa de valores para o exterior -, é costumeiro que utilize o nome, bem como os demais dados, de várias pessoas. No caso dos autos, veja-se que as operações se repetem e, quanto mais ocorrem, mais detalhadas ficam, passando a constar, efetivamente, os dados da empresa pertencente ao réu.
A título ilustrativo, faz-se referência às fls. 67-77, do vol. 1 do IPL, onde, seguidamente, as operações apresentam como beneficiários Yau Wing Keung e Liau Wei Yu Zen. Não fosse isso, veja-se que, dos comprovantes de transferências, inicialmente, o endereço da Alpha Câmbios é aposto de forma manuscrita e, com a regularidade das operações, passa a constar, diretamente, na guia.
Dessa forma, a sentença deve ser reformada para condenar Enio Domingos Coan à sanção da conduta descrita no art. , inc. I, da Lei nº 8.137/90. Nessa perspectiva, resta prejudicado o pedido formulado pela defesa de Enio, a fim de modificar-se o embasamento legal de sua absolvição.
Veja-se, ainda, que questões como a caracterização do fato gerador dos tributos, aceitação da presunção tributária, arbitramento de lucro, etc, são questões que desimportam ao Juízo criminal. Isto porque, eventuais vícios na constituição do crédito tributário são, em princípio, examináveis no âmbito judicial cível, descabendo ao Juízo Penal imiscuir-se nessa matéria.
Digno de nota asseverar que, para a seara criminal, basta a existência de lançamento definitivo em vigor, valendo a presunção de legitimidade do ato administrativo. Nessa direção:
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NO JUÍZO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REDUÇÃO DE TRIBUTOS MEDIANTE A OMISSÃO DE PARTE DAS REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DO ARTIGO 337-A, INCISO III, DO ESTATUTO REPRESSOR. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. (...). 3. A jurisprudência dominante manifesta-se no sentido de que eventuais vícios na constituição do crédito tributário são, em princípio, examináveis na competente via administrativa e/ou cível (âmbito judicial), não competindo ao juízo criminal imiscuir-se na matéria. Precedentes. (...). (TRF4, ACR XXXXX-42.2012.404.7100, OITAVA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 20/06/2016)
De todo o exposto, versando o julgado sobre a questão controversa, fundamentando-a e entendendo pela existência de provas para a condenação, é de manter-se hígidos os fundamentos do originário acórdão deste processo, porquanto a pretexto da existência de pontos omissos, deseja o Embargante rediscutir o mérito de algumas questões já decididas, bem como suscitar novo tema, atribuindo-se efeitos modificativos ao julgado, o que, na espécie, se revela manifestamente injustificável.
7. Da prova negativa
Sustenta que vige em nosso ordenamento o direito de não se auto-incriminar, não havendo obrigação ao réu de produzir provas para demonstra sua inocência (prova negativa).
No entanto, sua pretensão não comporta trânsito quando, da simples leitura do acórdão objurgado, verifica-se que a questão foi abordada no apelo. Com efeito, o Colegiado, por maioria, expressamente consignou que não se estava a inverter '(...) o ônus da prova, tampouco de presunção de culpa, como aduz o réu em suas contrarrazões. Pelo contrário. A acusação logrou se desincumbir do seu ônus de provar a titularidade dos valores movimentados e não declarados à Receita Federal, tendo inclusive demonstrado o envio, pela empresa do réu, com apoio no Laudo de Exame Econômico-Financeiro, elaborado pela Polícia Federal (fls. 32-38 do apenso I). Assim, passou a ser ônus da defesa a contraposição a todas estas provas de fatos que lançassem dúvidas sobre a narrativa do Parquet, sendo a demonstração da origem das movimentações financeiras ali realizadas o meio de prova mais simples a sua disposição, fosse este argumento de defesa verdadeiro. Ora, a quem interessaria a remessa de valores em nome da empresa pertencente ao réu? No ponto, se tinha algo contra os documentos que subsidiaram o procedimento administrativo, obtidos após decisão proferida pelo juízo titular da então 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, para quebra de sigilo bancário no exterior da empresa"Beacon Hill Service Corporation", quanto a eles deveria ter se insurgido no momento oportuno'.
Ora, não se pode negar que, observados o ônus da acusação de provar os fatos por ela alegados, e o direito da defesa de contraditá-los, o conjunto de múltiplos e sólidos indícios concordantes têm o condão de constituir prova adequada e necessária do ponto de vista da racionalidade empírica, e, nessa medida, convincente justificativa para um decreto condenatório. O convencimento que, proveniente da prova, se mostra racionalmente seguro, para além da dúvida razoável, ostenta toda a certeza necessária à legitimação da sentença de condenação (AP 470, fl. 1096). Portanto, na hipótese, não se está a tratar de prova negativa ou de tentativa de violação ao princípio da não incriminação, como aduz a defesa, mas, tão somente, em conferir uma interpretação racional aos fatos.
Em verdade, tal como referido no voto proferido por esta Turma, não é aceitável que '(...) alguém, tendo contra si a ameaça de incidência de responsabilização penal, quede-se inerte, e nada busque provar em seu favor. Na espécie, Enio refere que foi até a casa de câmbios, indagar sobre a suposta irregularidade. No entanto, sequer arrolou qualquer funcionário - ou até mesmo o seu eventual proprietário - para prestar esclarecimentos à seara criminal'. Deve-se ter em consideração que existe uma presunção relativa de regularidade da evidência.
Não fosse isso, é de bom alvitre destacar que, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse em produzi-la, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Ora, ao Parquet cabe a comprovação do fato e da autoria, bem como das circunstâncias que causam o aumento de pena. Contudo, deve a defesa demonstrar fato impeditivo do jus puniendi, cabendo a ela, a teor do art. 156, 1ª parte, do CPP, certificar a verossimilhança das teses invocadas em seu favor.
Na hipótese, a defesa não se desincumbiu do ônus probatório, sequer produzindo qualquer início de prova a firmar suas convicções. Em contrapartida, as provas elencadas ao processo e os indícios de que agia à espreita da legalidade, somados, revelam, além de qualquer dúvida razoável, a procedência da acusação em relação ao Embargante.
Por conseguinte, eventual insurgência quanto ao mérito da decisão proferida deve ser manifestada perante as instâncias superiores, mediante recurso cabível, não sendo aceitável que se valha dos embargos de declaração para rediscutir questões já debatidas e decididas por esta Corte.
8. Do nexo causal e os elementos do delito
Da mesma forma, apesar de apontar omissão no julgado em identificar o nexo causal em os valores teoricamente remetidos ao exterior e o aumento do patrimônio, uma vez que não há demonstração de efetiva remessa ao Paraguai, os livros fiscais não demonstram quantias referidas e não há prova concreta da participação do embargante no ilícito, melhor sorte não o ampara.
Com efeito, os delitos contra a ordem tributária, como na espécie, prescindem de demonstração do aumento do patrimônio do agente, tampouco de qualquer enriquecimento ilícito. Em verdade, o tipo penal em comento exige a efetiva comprovação das elementares típicas" supressão ou redução de tributo "(artigos , inc. I, da Lei nº 8.137/90), consubstanciando-se em condição objetiva de procedibilidade.
Nessa perspectiva, comprovado nos autos que Enio Domingos Coan, na qualidade de responsável pela gestão administrativo-financeira da empresa Alpha Viagens e Turismo Ltda, omitiu informações da Receita Federal, nos anos de 2000 e 2001, suprimindo o pagamento de imposto de renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e tributação reflexa ( PIS, COFINS e CSLL), perfeitamente demonstrado o nexo causal do delito inserto no art. , inc. I, da Lei nº 8.137/90.
Digno de nota asseverar que a movimentação financeira a descoberto caracteriza-se justamente pelo fato de não haver qualquer comprovação da origem dos valores, sequer havendo qualquer indicação ao órgão fiscalizador. Ademais, embora devidamente oportunizado ao réu prestar esclarecimentos, inclusive, com a juntada de documentos acerca das omissões apontadas, não dispensou maiores explicações, sem apresentar qualquer documento idôneo.

Afora isso, é cediço que tem o contribuinte o dever de informar, em sua declaração de ajuste - DIRPJ e tributação reflexa, todas as rendas auferidas, bem como todo o patrimônio amealhado, zelando por todas as informações que devem ser repassadas ao fisco. Nesse contexto, na qualidade de gestor do empreendimento, cabia ao réu prestar as informações ao órgão fiscalizatório, não merecendo guarida os vícios apontados pelo Embargante.

9. Conclusão
Em verdade, o que se percebe é que a defesa pretende, aparentemente, rediscutir o mérito já decidido por ocasião do acórdão prolatado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.
Frente a esse quadro, apesar de esclarecer o julgado, nada há para modificá-lo, porquanto a pretexto da existência de pontos omissos, buscam o embargante rediscutir o mérito de algumas questões decididas, o que não se mostra cabível.
A propósito, cabe destacar que de acordo com reiterados precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento de que, ainda quando ajuizados para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no artigo 619 do CPP, quais sejam, omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição, circunstâncias inocorrentes no caso sub judice.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, tão somente para explicitar o julgado sem, contudo, alterar sua conclusão, nos termos da fundamentação.

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Relatora

Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8706151v23 e, se solicitado, do código CRC EF211AA9.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/05/2017
APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-10.2011.4.04.7000/PR
ORIGEM: PR XXXXX20114047000

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PRESIDENTE
:
Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani
PROCURADOR
:
Dr. Jose Ricardo Lira Soares
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELANTE
:
ENIO DOMINGOS COAN
:
IRANI TEREZINHA COAN NASSAR
ADVOGADO
:
Luciano Fernandes Motta
:
Plinio Ricardo Scappini Junior
APELADO
:
(Os mesmos)


Certifico que o (a) 7ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TÃO SOMENTE PARA EXPLICITAR O JULGADO SEM, CONTUDO, ALTERAR SUA CONCLUSÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
:
Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO
:
Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Maria Alice Schiavon
Secretária


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