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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-46.2014.4.04.7104/RS
RELATOR
:
RÔMULO PIZZOLATTI
EMBARGANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
GRAZZIOTIN S/A
ADVOGADO
:
ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI
:
Nei Comis Garcia
:
MAURIVAN BOTTA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Não se acolhem os embargos de declaração quando o embargante pretende, na verdade, a pretexto de vício no julgado, apenas a rediscussão do mérito e o prequestionamento de dispositivos legais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de março de 2017.

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8518783v5 e, se solicitado, do código CRC E5CA1096.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Rômulo Pizzolatti
Data e Hora: 22/03/2017 09:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-46.2014.4.04.7104/RS
RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
EMBARGANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
GRAZZIOTIN S/A
ADVOGADO
:
ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI
:
Nei Comis Garcia
:
MAURIVAN BOTTA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração da União contra acórdão proferido por esta Turma que negou provimento a sua apelação e deu provimento à apelação de Grazziotin S/A para julgar improcedentes os embargos à execução de sentença.

Em suas razões recursais, a União sustenta que, sob pena de omissão, devem ser analisadas as seguintes alegações: (a) a forma de cálculo utilizada pela exeqüente está superada por leis ordinárias, que previram que a dedução permitida é limitada, atualmente, ao percentual de quatro pontos percentuais sobre o imposto de renda devido e não, como querem as impetrantes, sobre lucro tributável, inclusive porque podem incidir outras deduções sobre a base de cálculo do imposto de renda, o que alteraria o valor da dedução para o contribuinte, o que não é possível se admitir; (b) o incentivo fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador não atinge o adicional do imposto de renda, uma vez que, tanto o art.1000§§ 2ºº, da Lei nº8.54111, de 1992, como o art. 3ºº,§ 4ºº, da Lei nº9.24999, de 1995, preveem o recolhimento do adicional integralmente, sem nenhuma dedução; (c) o acórdão não poderia ter julgado prejudicada sua alegação de que a autora já usufruiu do benefício fiscal ao processar suas declarações de rendimento. Requer, ao final, sejam sanadas as omissões, conferindo efeitos infringentes aos embargos de declaração, e, subsidiariamente, a manifestação sobre os dispositivos legais invocados, para fins de prequestionamento.
É o relatório.


VOTO

Em primeiro lugar, não há nenhuma omissão sobre a forma de aproveitamento (dedução do lucro tributável ou do imposto de renda devido), porque o acórdão considerou que essa questão já foi definida no título executivo, não podendo ser objeto de nova discussão. Confira-se:

Da limitação do valor dedutível

A controvérsia entre as partes cinge-se na interpretação do julgado acerca da limitação do valor dedutível com despesas com o PAT.

A União sustenta que o limite de dedução é de 4% do IRPJ devido e, nesse caso, não haveria valor a ser restituído, pois o contribuinte já efetuou tal dedução nas declarações anuais de imposto de renda dos respectivos exercícios (Evento 1).

Já a parte exequente defende que o limite de dedução é de 4% do lucro tributável, havendo um montante de R$ 1.055.207,06 a ser restituído (Evento 1, CALC20 da execução).

O dispositivo sentencial do processo nº 2008.71.04.006218-4 assim dispôs (Evento 9, SENT2):

Ante o exposto, afastada a preliminar de prescrição, julgo parcialmente procedente a ação ajuizada por GRAZZIOTIN S/A contra a UNIÃO (Fazenda Nacional) para declarar o direito da empresa autora:

a) de calcular o benefício fiscal previsto na Lei nº 6.321/76, mediante dedução das despesas realizadas com o Programa de Alimentação do Trabalhador da seguinte forma: a) num primeiro momento, lançando-a como despesa operacional do resultado do período; b) num segundo momento, utilizando-a como dedução do lucro tributável com base na apuração do lucro real, antes do cálculo do imposto de renda e seu adicional, nos termos preconizados pela art. 1º da referida Lei;

b) de deduzir as despesas comprovadamente realizadas com Programa de Atendimento ao Trabalhador - PAT com base no seu custo real, sem limitação de valor máximo por cada refeição, observando, porém, o disposto no art. da Lei nº 9.532/97;

c) à restituição dos valores eventualmente recolhidos a maior, desde o período-base 2003 (exercício 2004), condenando a requerida a devolver o valor respectivo, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de SELIC desde o efetivo recolhimento. (grifei)

Do item 'a' do dispositivo, extrai-se que as despesas realizadas com o PAT devem ser deduzidas do lucro tributável, antes do cálculo do imposto de renda e do seu adicional. Contudo, tal dedução está limitada ao percentual de 4% do imposto de renda devido (art. 5 da Lei nº 9.532, de 1997), consoante impõe item 'b' do dispositivo transcrito.

Ora, compulsando o cálculo apresentado pelo exeqüente (Evento 1, OUT19), verifico que essa foi a metodologia empregada.

Veja-se, por exemplo, o 'Cálculo da Diferença a Restituir' do período de 2003. Nele, a empresa credora extraiu do lucro real (R$ 9.707.924,22) as despesas realizadas com PAT - limitando-as a 4% (R$ 388.316,97 - 4% de R$ 9.707.924,22) -, para depois calcular o imposto de renda devido (15%) e seu adicional (10%). O mesmo procedimento deu-se nas competências seguintes.

Desse modo, não procede à alegação da União de que a Exequente, em seu cálculo (E1, OUT19), utiliza indevidamente como limite o valor resultante de 4% sobre o lucro tributável, destoando da limitação legal reconhecida na coisa julgada, porquanto o próprio título judicial determina que os gastos obtidos com o PAT sejam deduzidos do lucro tributável, antes do cálculo do imposto de renda e do seu adicional, limitado a 4%. Note-se que a fundamentação do próprio título judicial determina essa metodologia, justificando-a porque a Lei nº 9.532, de 1997, não alterou a base de cálculo do benefício, nem dispôs sobre o momento em que as deduções deverão ser computadas, mas apenas as limitou a 4% (Evento 2, SENT9, fl. 6):

Cabe salientar que a Lei nº 9.532/97, ao tratar sobre a dedução em análise, não alterou a base de cálculo do benefício, nem dispôs sobre o momento em que deverão ser computadas as deduções relativas ao PAT, ou seja, se antes ou depois da apuração do imposto devido. A Lei apenas reduziu o limite da dedução para 4%, nos termos do seu art. 5º (A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. da Lei nº 9.249, de 1995.), permanecendo em vigor o art. da Lei nº 6.321/76. (grifo no original)

Destaco ainda que, constatada a correta dedução do lucro tributável, a própria Delegacia da Receita Federal do Brasil de Passo Fundo aclarou que considerando o limite de 4% do lucro tributável para fins de dedução das despesas com o PAT, os dados lançados na planilha da contribuinte estariam corretos, com a ressalva de que as despesas não foram comprovadas (Evento 1, INF2, fl. 03).

Portanto, estando nos limites do título executivo cobrado, não merece reforma o cálculo apresentado pela exequente.

Ademais, cumpre destacar que, conforme sustenta a empresa apelante, retirar 4% da base de cálculo e a aplicar as alíquotas de 15% e 10% é aritmeticamente o mesmo que aplicar as alíquotas de 15% e 10% sobre a base e, então, reduzir 4%. Isso porque a metodologia empregada resume-se a operações de multiplicação, cuja ordem dos fatores não altera o produto. Para tanto, elaboro quadros exemplificativos, o qual utilizo os valores do lucro real e das despesas da exeqüente com o PAT, apenas do ano de 2003, para cálculo do IRPJ devido:

Tabela 1 - IRPJ com exclusão do PAT do lucro tributável antes do cálculo do tributo

Lucro real
R$ 9.707.924,22
PAT dedutível do lucro real (4%)
R$ 388.316,97
Lucro real já deduzido o PAT
R$ 9.319.607,25
IRPJ devido (15%)
R$ 1.397.941,09

Tabela 2 - IRPJ com exclusão do PAT após do cálculo do tributo

Lucro real
R$ 9.707.924,22
IRPJ sobre o lucro real (15%)
R$ 1.456.188,63
PAT dedutível do IRPJ (4%)
R$ 58.247,55
IRPJ devido
R$ 1.397.941,09

Dos quadros compilados, torna-se claro que, ainda que o PAT seja deduzido do lucro real para após ser aplicada a alíquota do imposto de renda (Tabela 1), encontra-se o mesmo valor devido a título do imposto de renda quando primeiro se calcula o imposto devido, para depois deduzir, sobre ele, o PAT (Tabela 2).

Assim, merece provimento à apelação da empresa exeqüente para, no ponto, reformar a sentença apelada, julgando improcedentes estes embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública.

Prejudicada a análise da alegação da União de que apresentou documentos suficientes que comprovavam que a empresa exequente já havia recolhido o IRPJ nos termos em que definido na sentença apelada, uma vez que seu mérito foi reformado.

[...]

Quanto à segunda alegação de omissão, observo que se trata de inovação recursal, que não pode ser admitida, uma vez que a causa de pedir dos embargos à execução é de que a dedução deve ser feita do imposto devido, não havendo, na petição inicial, nenhuma discussão sobre ser aplicável ou não o benefício ao adicional do tributo (alíquota de 10%).

Sobre o terceiro ponto alegado pela embargante, observo que a sentença julgou procedentes em parte os embargos, extinguindo a execução, em razão de os cálculos estarem em desacordo com o título executivo, na interpretação feita pelo juiz da causa, mas possibilitou a propositura de nova execução com base em novos cálculos, ao fundamento de que a embargante não apresentou provas da alegação de que o recolhimento do tributo já se deu na forma reconhecida pelo título executivo.

A apelação da União impugnava essa segunda parte da sentença, ou seja, alegava haver demonstração de que os valores foram recolhidos pelo contribuinte na forma do título executivo tal como interpretado na sentença.

Ora, ao acolher a apelação da embargada para considerar que o cálculo da exeqüente observou o título, afastando a interpretação que foi dada pela sentença, ficou prejudicado, de fato, o exame da apelação da União.

Como se vê, não há nenhum vício no julgado, sendo certo que os embargos não se prestam ao rejulgamento da causa (art. 1.022 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 2015).

Enfim, é despicienda a interposição de embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionamento, porquanto se consideram incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Veja-se o teor do art. 1.025 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 2015:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/03/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-46.2014.4.04.7104/RS
ORIGEM: RS XXXXX20144047104

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PRESIDENTE
:
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
PROCURADOR
:
DRA. ANDREA FALCÃO DE MORAES
EMBARGANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
GRAZZIOTIN S/A
ADVOGADO
:
ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI
:
Nei Comis Garcia
:
MAURIVAN BOTTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2017, na seqüência 418, disponibilizada no DE de 07/03/2017, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
VOTANTE (S)
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
:
Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8895119v1 e, se solicitado, do código CRC E7281B97.
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Signatário (a): Maria Cecília Dresch da Silveira
Data e Hora: 21/03/2017 20:33

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