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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5003473-72.2015.4.04.7003 PR 5003473-72.2015.4.04.7003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
23 de Maio de 2017
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Ementa

PENAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. CNH FALSA PERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA.

A apresentação de documento falso (CNH) à autoridade policial configura crime do art. 304 do Código Penal. O dolo do delito do art. 304 do Código Penal consubstancia-se no conhecimento do agente acerca da inautenticidade do documento. O bem jurídico protegido pelo crime de uso de documento falso é a fé pública, a confiança das pessoas nos documentos públicos e particulares. Se a falsidade tem aptidão ilusória, há lesão ao bem jurídico protegido, afastando a tese de crime impossível. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do crime de uso de Carteira Nacional de Habilitação - CNH falsa, mantém-se a condenação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901263702/apelacao-criminal-acr-50034737220154047003-pr-5003473-7220154047003