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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 501XXXX-62.2017.4.04.0000 501XXXX-62.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

24 de Maio de 2017

Relator

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL.

1. A penhora sobre faturamento é admitida em casos excepcionais, atendidas certas condições, a saber, o esgotamento da procura por outros bens livres e desembaraçados, aptos à garantia da execução, entre outras.
2. Não está caracterizada, assim, a excepcionalidade necessária à determinação da penhora sobre o faturamento da empresa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901265918/agravo-de-instrumento-ag-50118026220174040000-5011802-6220174040000

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