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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
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Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-62.2017.4.04.0000/PR
RELATOR
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
AGRAVANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
:
ESTOFADOS UMUVEIGA LTDA
AGRAVADO
:
M V S DOS SANTOS MOVEIS ME
ADVOGADO
:
SILVIO SILVANO DRUCIAK
AGRAVADO
:
MILTON VEIGA SILVERIO DOS SANTOS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL.
1. A penhora sobre faturamento é admitida em casos excepcionais, atendidas certas condições, a saber, o esgotamento da procura por outros bens livres e desembaraçados, aptos à garantia da execução, entre outras.
2. Não está caracterizada, assim, a excepcionalidade necessária à determinação da penhora sobre o faturamento da empresa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de maio de 2017.

Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8978632v4 e, se solicitado, do código CRC 6A46F45B.
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Data e Hora: 29/05/2017 18:26

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-62.2017.4.04.0000/PR
RELATOR
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
AGRAVANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
:
ESTOFADOS UMUVEIGA LTDA
AGRAVADO
:
M V S DOS SANTOS MOVEIS ME
ADVOGADO
:
SILVIO SILVANO DRUCIAK
AGRAVADO
:
MILTON VEIGA SILVERIO DOS SANTOS

RELATÓRIO

O Sr. Desembargador Federal
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento da empresa.
Sustenta a agravante, em síntese, merece reforma a decisão para possibilitar a realização da penhora sobre o faturamento da empresa sem a necessidade de provar a existência de faturamento suficiente para garantir a execução. Argumenta que é necessário apenas que a empresa esteja em atividade e que a penhora não torne inviável seu exercício, desde que não tenha sido encontrada maneira menos onerosa para a satisfação da dívida, pois se trata de medida excepcional, conforme art. 866, do Código de Processo Civil.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.

Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Relator

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-62.2017.4.04.0000/PR
RELATOR
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
AGRAVANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
:
ESTOFADOS UMUVEIGA LTDA
AGRAVADO
:
M V S DOS SANTOS MOVEIS ME
ADVOGADO
:
SILVIO SILVANO DRUCIAK
AGRAVADO
:
MILTON VEIGA SILVERIO DOS SANTOS

VOTO

O Sr. Desembargador Federal
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):
De início, ressalto que a penhora sobre o faturamento da empresa não está vedada pelo ordenamento jurídico, tendo, inclusive, sua validade reconhecida por diversos acórdãos desta Corte e do STJ, desde que seja comprovada a inexistência de outros bens ou a possibilidade de se frustrar o procedimento executório, sendo certo que se trata de medida extrema, não devendo ser deferida quando da existência de outros bens passíveis de constrição. Assim, existindo outros bens penhoráveis, não há falar, a princípio, em possibilidade de penhora sobre o faturamento. No sentido do expendido, decisões desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PENHORA DE FATURAMENTO. 1. A penhora sobre o faturamento da empresa não está vedada pelo ordenamento jurídico, tendo, inclusive, sua validade reconhecida por diversos acórdãos desta Corte e do STJ, desde que seja comprovada a inexistência de outros bens ou a possibilidade de se frustrar o procedimento executório, sendo certo que se trata de medida extrema, não devendo ser deferida quando da existência de outros bens a serem constritos. Ademais, deve-se considerar que a penhora compreende uma dupla finalidade: se, de um lado, não há olvidar que deve ser realizada da forma menos onerosa para o devedor, de acordo com a regra consagrada no art. 620 do CPC; doutro, e, sopesando os interesses postos nesta seara, ressai a prevalência do princípio declinado em favor da exequente, estampado no art. 612 do CPC, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Nessa senda, à míngua de outros bens hábeis a garantia da execução, pode ser deferida a medida em percentual que não sobrecarregue demasiadamente o fluxo de recursos da empresa, porquanto, quando há comprometimento do faturamento, deve-se ter cautela na fixação do percentual, a fim de não pôr em risco a higidez da empresa, sob pena de implicar a cessação das suas atividades, com prejuízo, inclusive, dos credores. Esta Corte tem entendido razoável a fixação do patamar de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto da executada. 2. Restou suficientemente demonstrada a inexistência de bens passíveis de penhora, conforme se verifica em documentos presentes nos autos originários. 3. Uma discussão ampla e aprofundada acerca da capacidade econômica da empresa para suportar o percentual fixado agora deve ser produzida mediante uso de perícia, a ser conduzida na origem, e cuja iniciativa, desde já se franqueia às partes ou até mesmo ao juiz a quo. Nesta quadra processual é impossível que este Tribunal aprofunde a cognição financeira acerca da capacidade da empresa executada. Precedentes desta Turma. (TRF4 5017608-49.2015.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 18/06/2015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. FATURAMENTO. OUTROS BENS. EXISTÊNCIA. Não cabe a penhora sobre o faturamento da empresa se houver notícia nos autos da existência de outros bens passíveis de penhora. (TRF4, AG XXXXX-85.2015.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 08/07/2015)
Desse modo, impende verificar se há evidência da inexistência de outros bens penhoráveis.
No caso em apreço, ajuizada a execução fiscal e citada a empresa executada, o débito não foi pago. Analisando os autos da execução, pode-se perceber que na decisão do evento 2 - DESP19, fl. 114 houve o deferimento da penhora sobre 5% do faturamento da empresa e do pedido de bloqueio do veículo TOYOTA HILUX CD 4X2 SRV, ano fabricação/modelo 2005/2006, placa HSO 9700, RENAVAM XXXXX, chassi 8AJEZ39G262500945, com posterior penhora do referido bem, tendo em vista necessidade de reforço, diante do pequeno valor da penhora sobre o faturamento da empresa.
Entendo que, nesse contexto, não restou suficientemente demonstrada a inexistência de outros bens penhoráveis da executada, o que constitui, como exposto, requisito para a penhora do seu faturamento.
Afinal, o veículo anteriormente referido ainda pende de expropriação. Nesse particular, aliás, cumpre notar que foi requerido pela União a reavaliação do bem e a designação para a realização de hasta pública (evento17 -PET1).
Não está caracterizada, assim, a excepcionalidade necessária à determinação da penhora sobre o faturamento da empresa.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 24/05/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-62.2017.4.04.0000/PR
ORIGEM: PR XXXXX20154047004

RELATOR
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
PRESIDENTE
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
PROCURADOR
:
Dr.LUIS CARLOS WEBER
AGRAVANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
:
ESTOFADOS UMUVEIGA LTDA
AGRAVADO
:
M V S DOS SANTOS MOVEIS ME
ADVOGADO
:
SILVIO SILVANO DRUCIAK
AGRAVADO
:
MILTON VEIGA SILVERIO DOS SANTOS

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 24/05/2017, na seqüência 647, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Secretário de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9008978v1 e, se solicitado, do código CRC 49AE574F.
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Signatário (a): Leandro Bratkowski Alves
Data e Hora: 24/05/2017 16:47

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901265918/agravo-de-instrumento-ag-50118026220174040000-5011802-6220174040000/inteiro-teor-901266090

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