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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 5003774-54.2013.4.04.7111 RS 5003774-54.2013.4.04.7111
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Julho de 2015
Relator
DANIEL MACHADO DA ROCHA
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Inteiro Teor


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5003774-54.2013.404.7111/RS
RELATOR
:
DANIEL MACHADO DA ROCHA
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
ROBERTO GUSTAVO SCHUTZ
ADVOGADO
:
PAULO ROBERTO HARRES
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 26 de agosto de 2015.

Daniel Machado da Rocha
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Daniel Machado da Rocha, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12155880v2 e, se solicitado, do código CRC A2D76FDF.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Daniel Machado da Rocha
Data e Hora: 04/07/2015 15:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5003774-54.2013.404.7111/RS
RELATOR
:
DANIEL MACHADO DA ROCHA
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
ROBERTO GUSTAVO SCHUTZ
ADVOGADO
:
PAULO ROBERTO HARRES

VOTO

A parte ré opôs embargos de declaração, alegando contradição no voto, na medida em que segurado especial não faz jus ao benefício de auxílio acidente, salvo na hipótese de recolhimento de contribuições como facultativo.

Vieram os autos conclusos.

Passo a analisar o feito.

I - Embargos de declaração

Os embargos de declaração: (a) são cabíveis quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida; e (b) serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Fundamentos legais: arts. 48 a 50 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. da Lei n.º 10.259/01.

Ressalto que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para o seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de seu cabimento, de modo que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, que servem ao aprimoramento, mas não à modificação do provimento judicial, que, só muito excepcionalmente, é admitida.

Saliento que o julgador não se obriga a examinar e a responder todo e qualquer questionamento formulado pelas partes, senão àqueles que sejam relevantes para a solução do litígio, não sendo necessário discorrer sobre todos os regramentos ou sobre todos os argumentos apresentados, bastando haver o pronunciamento sobre os pontos considerados suficientes para fundamentar a decisão (STJ, REsp n.º 1183134/SP, 6ª T, Rel. para o Acórdão Exmo. Sr. Min. Gilson Dipp, DJe 29/06/2012; STJ, AgRg no REsp n.º 1267518/CE, 2ª T, Rel. Exmo. Sr. Min. Herman Benjamin, DJe 12/04/2012; STJ, AgRg no REsp n.º 792497/RJ, 1ª T, Rel. Exmo. Sr. Min. Francisco Falcão, DJ 02/05/2006; e STJ, EDcl no REsp n.º 440148/PR, 1ª T, Rel. Exmo. Sr. Min. José Delgado, DJ 08/08/2005, p. 180).

Além disso, é importante frisar que somente é admitido conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais (TRF4 5000245-20.2010.404.7212, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D. E. 14/09/2012; e TRF4 5002515-37.2011.404.7000, Quinta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, D. E. 13/09/2012).

No presente caso, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte ré, porquanto tempestivos. No entanto, rejeito os embargos no mérito.

Acerca do assunto, decidiu a TRU4:

EMENTA: A TURMA REGIONAL, DURANTE A SESSÃO DO DIA 27-4-2015, REITEROU OS SEUS PRÓPRIOS PRECEDENTES NO SENTIDO DE QUE "MESMO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.873/13, É DESNECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A SEGURADO ESPECIAL" (5023769-28.2014.404.7108) - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. (5009230-46.2012.404.7005, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, juntado aos autos em 18/06/2015)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE APORTE CONTRIBUTIVO. Mesmo antes da vigência da Lei 12.873/13, é desnecessário o recolhimento de contribuições facultativas para a concessão de auxílio-acidente a segurado especial. (5023769-28.2014.404.7108, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Ivanise Correa Rodrigues, juntado aos autos em 29/04/2015)

II - Decisão

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte ré.

Daniel Machado da Rocha
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Daniel Machado da Rocha, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12155879v2 e, se solicitado, do código CRC CE63AEFF.
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Signatário (a): Daniel Machado da Rocha
Data e Hora: 04/07/2015 15:48

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