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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED XXXXX-20.2012.4.04.7110 RS XXXXX-20.2012.4.04.7110

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DA UFPEL. ILEGITIMIDADE DO SINDISERF/RS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão proferida pela Turma e tampouco o Julgador está obrigado a se pronunciar a respeito de todos os dispositivos legais invocados pelas partes.
2. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas sim dos debates e decisões do Colegiado, emitindo juízo sobre o tema, fundado em razões bastantes a esse desiderato.
3. Parcialmente acolhidos os embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901345557/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-50004292020124047110-rs-5000429-2020124047110