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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5051830-29.2014.4.04.7000 PR 5051830-29.2014.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
7 de Junho de 2017
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS NO ACÓRDÃO QUE PODERIAM MOTIVAR A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO PREQUESTIONAMENTO NO ART. 1025DO CPC.

1. Se o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabe a oposição de embargos de declaração.
2. Da leitura do acórdão embargado, constata-se que o pagamento do benefício assistencial se deu por erro da administração, não havendo falar em enriquecimento sem causa. Por certo que o INSS, à luz do art. 115 da Lei 8.213/91, tem a possibilidade de proceder a cobrança ou desconto de valores pagos indevidamente, mas a norma assim autoriza apenas quando há comprovação de fraude, dolo ou má-fé do beneficiário. Tal hipótese não ocorreu no caso dos autos, de modo que não há falar, também, na repetibilidade dos valores conforme aventado pelo STJ no mencionado recurso especial repetitivo nº 1.350.804/PR. 4. Não basta mera indicação de dispositivos legais ou constitucionais com pedido genérico, a título de prequestionamento o qual segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901353313/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-50518302920144047000-pr-5051830-2920144047000