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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Reexame Necessário: REEX 501XXXX-82.2014.4.04.7208 SC 501XXXX-82.2014.4.04.7208

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

6 de Abril de 2016

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Decisão

Trata-se de recurso especial interposto com apoio no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte. O recurso merece prosseguir, tendo em conta o devido prequestionamento da matéria relativa aos dispositivos supostamente contrariados. Além disso, encontram-se preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Ante o exposto, admito o recurso especial. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901442471/recurso-especial-em-apelacao-reexame-necessario-reex-50116988220144047208-sc-5011698-8220144047208