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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015234-98.2014.4.04.7112 RS 5015234-98.2014.4.04.7112

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
13 de Janeiro de 2016
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Decisão

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto em habeas corpus impetrado em face do Comandante do 18º Batalhão de Infantaria Motorizada, em razão de aplicação de sanção disciplinar (prisão do impetrante por 7 (sete) dias). De acordo com o juízo a quo (evento 20 do processo originário), o presente feito guarda prejudicialidade com o habeas corpus nº 5033771-57.2014.4.04.7108, no qual foi deferida liminar suspendendo a punição imposta. Em consulta ao sistema de informações processuais, verificou-se que o referido writ foi impetrado em face da mesma autoridade coatora e a mesma sanção imposta ao impetrante, no bojo do qual foi proferida decisão declinando da competência para uma das Turmas Criminais deste Tribunal, nos seguintes termos: Ainda que tenha dúvida sobre a competência das Turmas deste TRF4 (administrativa ou criminal), verifico que existem diversos precedentes em que as Turmas Criminais se dão por competentes para processar e julgar esses feitos, ainda que se trate de transgressão militar. Destaco os seguintes: HABEAS CORPUS. PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - Observados os preceitos legais, descabe falar em cerceamento de defesa ao militar sujeito à pena disciplinar. - Hipótese na qual foi oportunizado ao paciente manifestar-se nos autos do processo administrativo para apresentar suas razões de defesa. (TRF4, HC 5018576-21.2011.404.0000, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão José Paulo Baltazar Junior, juntado aos autos em 27/01/2012) HABEAS CORPUS. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. LAUDO MÉDICO. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES. - Conforme precedentes desta Corte, o pedido de reconsideração de decisão que impõe punição disciplinar ao militar deve ser recebido também no efeito suspensivo. - A existência de atestado médico dando conta do necessário afastamento do paciente das respectivas atividades profissionais por trinta dias, autoriza que o cumprimento da punição somente se dê após o transcurso de referido prazo. (TRF4, HC 5015908-77.2011.404.0000, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Fernando Wowk Penteado, juntado aos autos em 25/11/2011) PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONCESSIVA DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA UNIÃO FEDERAL. CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO PORQUE APRESENTADA TAMBÉM EM NOME DA AUTORIDADE DITA COATORA. ATUAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. MILITAR. SANÇÃO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CASTRENSE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA QUE, NO CASO CONCRETO, POR ESTAR IMBRICADA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, RECLAMA O SEU ADEQUADO EXAME NA ORIGEM. PENALIDADE DE PRISÃO. IMEDIATO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença concessiva da ordem de habeas corpus está sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 574, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental o responsável pela imposição da medida constritiva à liberdade. Sendo apontado como coator militar integrante das Forças Armadas, e considerando que o ato impingido de ilegal teria sido cometido em decorrência do cumprimento de seu dever legal, a Advocacia-Geral da União encontra-se autorizada para representá-lo em juízo, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei 9.028/1995, e dos artigos e 3º, inciso XV, da Portaria AGU 408, de 23 de março de 2009. 3. A União Federal não detém legitimidade para interpor recurso em sentido estrito em face de sentença concessiva da ordem de habeas corpus, seja porque, na seara criminal, o interesse público é resguardado através da atuação do Ministério Público Federal, seja porque o coator é legitimado para recorrer, consoante doutrina e precedentes da Turma. Caso em que, todavia, conhece-se da irresignação, porquanto formalizada, também, no interesse da autoridade impetrada. 4. A competência da Justiça Militar da União abrange apenas os assim definidos crimes militares, e não as punições por transgressão disciplinar militar. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. A impossibilidade do cabimento do remédio heróico contra punições dessa natureza limita-se às hipóteses em que se pretenda discutir o mérito da medida determinada, sendo possível o controle judicial de eventuais vícios formais no procedimento castrense. 6. Considerando que a impetração postulou a antecipação da tutela para fins de sobrestar o cumprimento imediato de sanção disciplinar imposta ao militar, e, no mérito, o reconhecimento de diversos vícios no procedimento administrativo por meio do qual se impôs a punição, tendo a prestação jurisdicional provido tão somente quanto à provisional, ainda que a tenha confirmado em sentença, resta desautorizado a este Regional, mesmo que essa porção do decisório seja confirmada, adentrar, neste momento, sob pena de supressão de instância, nos questionamentos pendentes de resolução em primeiro grau, os quais por revelarem-se imbricados com a eficácia remanescente da penalidade, ora somente suspensa, configuram controvérsia apta a ser solvida no âmbito da ação constitucional objeto destes recursos. 7. O artigo 35 do Decreto 4.343/2002 (RDE), fiel à força normativa da Constituição, investe também o militar do direito ao contraditório e à ampla defesa, garantias processuais que lhe são asseguradas mediante a ciência, e acompanhamento, da apuração, julgamento, aplicação e cumprimento da punição disciplinar, nessa ordem, pelo que há de ser reconhecido o caráter vinculante do iter regulamentar, e não discricionário, porque ancilar dos princípios que visa tutelar. 8. Nessa perspectiva, a abertura de prazo recursal após o início do cumprimento da penalidade de prisão disciplinar é interpretação que esvazia o sentido da previsão de existência do próprio recurso, porquanto resultaria absolutamente ineficaz sua interposição quando já preso o militar, considerando, no caso concreto, a irreversibilidade dos efeitos da punição imposta, devendo ser mantida, no ponto, a sentença atacada. (TRF4 5000877-60.2012.404.7120, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 14/09/2012) PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO PRATICADO FORA DA ATIVIDADE MILITAR. INOCORRÊNCIA DE DELITO MILITAR. ILEGALIDADE DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O artigo 14, § 1º, do Estatuto Militar dispõe que "quando a conduta praticada estiver tipificada em lei como crime ou contravenção penal, não se caracterizará transgressão disciplinar". 2. Logo, a ocorrência de conduta tipificada no artigo 305 do CTB fora da atividade militar não configura delito militar a legitimar a imposição de segregação do paciente pela autoridade militar federal. 3. Não estando o ato sujeito a jurisdição militar, sobressai a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação que busca desconstituí-lo (art. 109, VII, CF). Precedentes do STF. (TRF4 5001679-74.2010.404.7105, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 01/12/2010) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA DO OBJETO. 1. Não gera distinção ter sido no prévio habeas corpus antecipada discussão da mesma prisão e agora vir o mesmo instrumento ao exame desta Corte pela via recursal ordinária do recurso em sentido estrito. 2. Já cumprida a prisão disciplinar que se buscava obstar e certo que, de outro lado, a finalidade de estrita discussão administrativa da legalidade do ato não cabe na estreita via do habeas corpus, é reconhecida a perda superveniente do objeto do writ. (TRF4, RSE 0032265-43.2009.404.7000, Sétima Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 16/12/2010) PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REEXAME NECESSÁRIO. TRANSGRESSÃO MILITAR. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. A teor do que dispõe o artigo , LXI, da Constituição Federal, as sanções previstas para a transgressão disciplinar estão definidas na Lei nº 6.880, limitando-se o Decreto nº 4.346/2002 somente a especificá-las. A observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, na apuração de transgressões disciplinares e na aplicação das respectivas punições, é direito do militar, conforme previsto no referido Decreto. Sendo a sanção disciplinar publicada no Boletim Interno Reservado e no dia seguinte o paciente recolhido à prisão, sem que tivesse oportunidade de recorrer na esfera disciplinar, verifica-se a ilegalidade do ato impugnado pela inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Afastada a declaração de inconstitucionalidade do artigo 47 da Lei nº 6.880/80 e das disposições contidas no Decreto nº 4.346/02, conforme precedente da Turma e entendimento do Supremo Tribunal Federal. (TRF4, REOCR 2009.71.00.029011-3, Sétima Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, D.E. 25/11/2010) Com base nesses tantos precedentes e considerando tratar-se de habeas corpus e recurso em sentido estrito, não havendo vinculação a qualquer ação de natureza cível, parece apropriado nesse momento declinar da competência em favor de uma das Turmas Criminais deste Tribunal. Portanto, após prévia retificação dos registros junto ao eproc, redistribuam-se os autos a um dos Desembargadores que compõem à 7ª ou 8ª Turmas. Porto Alegre, 22 de outubro de 2014. Recebido o feito pela 7ª Turma deste Tribunal, sobreveio decisão admitindo a aplicação imediata da sanção disciplinar hostilizada, assim emendada: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIMINAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. PRISÃO DISCIPLINAR. TRANSGRESSÃO MILITAR. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INOCORRÊNCIA. Admite-se a utilização do recurso em sentido estrito em face de decisões interlocutórias, desde que a hipótese nela versada esteja contemplada dentre aquelas enumeradas no artigo 581 do Código de Processo Penal, ante a utilização de interpretação extensiva. A União Federal carece de legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra a decisão que concede ordem de habeas corpus, seja porque, na seara criminal, o interesse público é resguardado através da atuação do Ministério Público Federal, seja porque o impetrado é legitimado para recorrer. Sendo apontado como coator militar integrante das Forças Armadas, e considerando que o ato impingido de ilegal teria sido cometido em decorrência do cumprimento de seu dever legal, a Advocacia-Geral da União encontra-se autorizada para representá-lo em juízo, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei nº 9.028/1995. A restrição contida no artigo 142, § 2º da Constituição Federal ("Não caberá"habeas-corpus"em relação a punições disciplinares militares") se refere tão-somente ao mérito da punição disciplinar, não afastando a possibilidade do exame da legalidade do ato atacado. Precedentes deste Tribunal. A competência da Justiça Militar da União abrange apenas os assim definidos crimes militares, e não as punições por transgressão disciplinar militar (artigo 124, § 2º, da Constituição Federal). A teor do que dispõe o artigo , LXI, da Constituição Federal, as sanções previstas para a transgressão disciplinar estão definidas na Lei nº 6.880, limitando-se o Decreto nº 4.346/2002 somente a especificá-las. A expressão "definidos em lei" contida na ressalva constante no artigo , inciso LXI, da CF/88 ("Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei") não se vincula ao princípio da legalidade estrita em se tratando de transgressão disciplinar militar - sendo possível, portanto, a previsão de prisão disciplinar em texto de regulamento sem ofensa à Carta Constitucional vigente. Precedente da Turma. Afastada a declaração de inconstitucionalidade do artigo 47 da Lei nº 6.880/80 e das disposições contidas no Decreto nº 4.346/02, conforme precedente da Turma e entendimento do Supremo Tribunal Federal. (TRF4, 7ª Turma, Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 5033771-57.2014.404.7108, Rel. Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/04/2015) Diante do exposto, e considerando que o recurso em sentido estrito n.º 5033771-57.2014.404.7108/RS (que teve por objeto a mesma sanção disciplinar) foi julgado pela 7ª Turma, remetam-se os autos ao gabinete do e. Des. Federal Márcio Antônio Rocha, Relator daquele, para exame de eventual prevenção.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901447211/apelacao-civel-ac-50152349820144047112-rs-5015234-9820144047112

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