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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5012761-21.2013.4.04.7001 PR 5012761-21.2013.4.04.7001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
6 de Abril de 2016
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Ementa

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. ART. , I, DA LEI Nº 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIOS. CONTINUIDADE DELITIVA. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DE EXECUÇÃO.

1. Comete crime contra a ordem tributária o agente que suprime o pagamento de tributos, mediante omissão de informações e prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias.
2. Em se tratando de crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio do fato. É autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação, aquele que decide se o fato delituoso vai acontecer ou não. Tratando-se de tributo devido pela pessoa jurídica, autor será aquele que efetivamente exerce o comando administrativo da empresa, podendo ser o administrador, o sócio-gerente, diretor, administrador por procuração de sócio ou mesmo um administrador de fato que se valha de interposta pessoa, esta figurando apenas formalmente como administrador.
3. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, bastando, para a perfectibilização do delito, que o agente tenha a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos.
4. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações, 1/5 para 3 infrações, 1/4 para 4 infrações, 1/3 para 5 infrações, 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações; considerando-se o total de anos-fiscais quanto aos quais caracterizada a prática do delito no caso em apreço, 5 (quarenta e três), incide a fração máxima para fins de continuidade delitiva, 2/3 (dois terços).
5. A questão relativa ao pedido de assistência judiciária gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, a quem cabe fixar as condições de adimplemento e autorizar, inclusive, eventual parcelamento do valor devido, conforme lhe faculta a Lei nº 7.210, de 11/07/84, art. 66, V, a, c/c art. 169, § 1º.
6. Concedida ordem de habeas corpus para reduzir o patamar de aumento da continuidade delitiva, readequando-se a pena imposta. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, conceder, de ofício, ordem de habeas corpus para diminuir o patamar de aumento da continuidade delitiva e por negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901452192/apelacao-criminal-acr-50127612120134047001-pr-5012761-2120134047001

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