jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020246-21.2016.4.04.0000 5020246-21.2016.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
29 de Junho de 2016
Relator
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITOS PARCELADOS.

1. A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13), pois afronta o disposto no art. 146, III, b da CF/88.
2. Assim sendo, não é possível a realização de compensação de ofício com débitos parcelados, entendendo-se pela eficácia plena da suspensão da exigibilidade do débito tributário regularmente parcelado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901462250/agravo-de-instrumento-ag-50202462120164040000-5020246-2120164040000