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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
29 de Junho de 2016
Relator
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
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Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020246-21.2016.4.04.0000/RS
RELATOR
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
AGRAVANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
:
COLOCADORA DE ESQUADRIAS BRASILANDIA LTDA - ME
ADVOGADO
:
ALEXANDRE ROEHRS PORTINHO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITOS PARCELADOS.
1. A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13), pois afronta o disposto no art. 146, III, b da CF/88.
2. Assim sendo, não é possível a realização de compensação de ofício com débitos parcelados, entendendo-se pela eficácia plena da suspensão da exigibilidade do débito tributário regularmente parcelado.
3. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de junho de 2016.

Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8376324v8 e, se solicitado, do código CRC BCCF78C2.
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Data e Hora: 01/07/2016 20:06

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020246-21.2016.4.04.0000/RS
RELATOR
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
AGRAVANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
:
COLOCADORA DE ESQUADRIAS BRASILANDIA LTDA - ME
ADVOGADO
:
ALEXANDRE ROEHRS PORTINHO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

O Sr. Desembargador Federal
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança.
Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão merece ser reformada no que tange à determinação de pagamento do crédito imediatamente, pois a lei veda a concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação, bem como pela irreversibilidade da medida. Defende a inviabilidade imposta quanto à compensação de ofício com débitos parcelados. Aduz que os atos administrativos são respaldados pelas normas legais e infralegais em vigor, sem qualquer margem de discricionariedade, inexistindo, portanto, ilegalidades. Alega que a compensação questionada possui previsão legal. Assim, inviabilizar a compensação antes de se proceder ao ressarcimento de créditos equivaleria a instituir uma espécie de financiamento, à margem da legislação, em favor do contribuinte.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.
Intimada, a agravada apresentou contrarrazões.
É o relatório.
Peço dia.

Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Relator

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020246-21.2016.4.04.0000/RS
RELATOR
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
AGRAVANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
:
COLOCADORA DE ESQUADRIAS BRASILANDIA LTDA - ME
ADVOGADO
:
ALEXANDRE ROEHRS PORTINHO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

O Sr. Desembargador Federal
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):
Ab initio, destaco que a decisão recorrida foi publicada sob a vigência do Código Processual Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, de modo que o julgamento do presente recurso se submete aos ditames desse diploma legal - e não aos comandos vertidos na antiga lei processual civil (Lei nº 5.869/73).
Desde logo, faz-se mister atentar, quanto à questão de fundo, atinente à compensação de ofício com débitos parcelados, que não vejo relevância na fundamentação, tendo em vista o pronunciamento deste Tribunal na Apelação Cível nº 5027054-62.2014.404.7000, ante a decisão da Corte Especial deste Regional na Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, in verbis:
TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI Nº 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, 'B' DA CF/88.
1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, 'b' da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar.
2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13).
(TRF4, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5025932-62.2014.404.0000, CORTE ESPECIAL, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/11/2014)
Assim sendo, com base no posicionamento adotado por este Tribunal, não é possível a realização de compensação de ofício com débitos parcelados, por entender pela eficácia plena da suspensão da exigibilidade do débito tributário regularmente parcelado.
Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/06/2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020246-21.2016.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 50282741820164047100

RELATOR
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
PRESIDENTE
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
PROCURADOR
:
Dr RICARDO LUIS LENZ TATSCH
AGRAVANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
:
COLOCADORA DE ESQUADRIAS BRASILANDIA LTDA - ME
ADVOGADO
:
ALEXANDRE ROEHRS PORTINHO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 29/06/2016, na seqüência 680, disponibilizada no DE de 22/06/2016, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Secretário de Turma, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8422962v1 e, se solicitado, do código CRC 56FB8E95.
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Signatário (a): Leandro Bratkowski Alves
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