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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
6 de Abril de 2016
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5074448-56.2014.4.04.7100/RS
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
LAURO ERNESTO CASAGRANDE RIBEIRO
ADVOGADO
:
Carlos José Dal Piva
APELADO
:
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA CDA. MATÉRIA APRECIADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE FORMA AUTÔNOMA.
1. É vedada a nova apreciação, em sede de embargos, de questões alegadas e já decididas em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria preclusa.
2. É legítima a utilização da SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora de débitos não-tributários executados pela Fazenda Nacional. Precedentes.
3. Na linha da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com ação de execução, razão pela qual os honorários advocatícios são fixados de forma autônoma em cada uma das referidas demandas, respeitado, porém, o limite máximo de 20% do § 3º do art. 20 do CPC na soma das duas verbas.
4. Na hipótese, não há que se falar em redução da verba honorária, pois o valor arbitrado na sentença corresponde a 10% do valor da causa, estando de acordo com o limite previsto no art. 20, § 3º, do CPC.
5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8157070v5 e, se solicitado, do código CRC 3171D979.
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Data e Hora: 08/04/2016 12:56

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5074448-56.2014.4.04.7100/RS
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
LAURO ERNESTO CASAGRANDE RIBEIRO
ADVOGADO
:
Carlos José Dal Piva
APELADO
:
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela PARTE EMBARGANTE contra sentença proferida em embargos à execução fiscal, nos seguintes termos:

Ante o exposto, extingo o feito sem julgamento de mérito, no tocante a alegação nulidade dos títulos executivos, com base no art. 267, V, do CPC, julgo improcedentes os presentes embargos à execução ajuizados por LAURO ERNESTO CASAGRANDE RIBEIRO em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, quanto às demais alegações.

Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.

Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, a ser devidamente atualizada pelo IPCA-E.

Reitera o apelante as questões aduzidas perante o juízo singular, relacionadas à nulidade das CDA's executadas, à ilegalidade da Taxa Selic e à necessidade de suspensão da execução fiscal, por força da suposta adesão a programa de parcelamento. Sustenta ainda ser descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na sentença que julgou os embargos, uma vez que já houve a fixação de tal verba nos autos da execução fiscal. Acrescenta que o valor dos honorários, fixado em 10% sobre o valor dos embargos, revela-se elevado. Com base nisso, pede a reforma da sentença, para que seja julgada procedente a pretensão formulada na inicial. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da condenação em honorários advocatícios ou a redução do respectivo montante.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

VOTO

A irresignação não merece prosperar.

Após análise detida dos autos, verifico que todas as questões suscitadas no presente recurso foram corretamente apreciadas e afastadas pela sentença a quo, da lavra da Juíza Federal Marília da Costa Perez, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

- Nulidade dos títulos executivos

A alegação de nulidades dos títulos executivos foi apreciada e rejeitada em sede de exceção de pré-executividade (Evento 9 da EF), tendo o executado/embargante interposto recurso contra aquela decisão, ao qual foi negado provimento pelo TRF4 (Evento 15 da EF), sendo incabível novo processo e julgamento em sede de embargos. Nesse sentido tem decidido a jurisprudência:

TRIBUTÁRIO. embargos À EXECUÇÃO. preclusão CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Não se conhece de matéria decidida em exceção de pré-executividade e repetida em embargos à execução, porque caracteriza preclusão consumativa da matéria, não podendo ser ventilada novamente, sob pena de ofensa à coisa julgada. (TRF4, AC 0014809-65.2013.404.9999, Segunda Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 02/10/2013)

Assim, deixo de apreciar a questão relativa a nulidades dos títulos executivos, uma vez que se operou preclusão consumativa para a análise da matéria.

- Taxa SELIC

A incidência de juros equivalentes à taxa Selic, por sua vez, tem suporte legal desde sua previsão no art. 13 da Lei 9.065/95, passando pelo art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e pelo art. 38, § 6º, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97.

Com relação à sua legitimidade, a discussão já foi muito intensa, tendo o STJ, inclusive, acolhido a tese da sua ilegalidade durante muitos anos. Mas tal restou superado, mesmo naquela Corte. Veja-se o precedente:

"JUROS MORATÓRIOS... 1. Está firmado no âmbito da 1ª Seção o entendimento da legitimidade da aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a fazenda Nacional, bem como, havendo lei estadual nesse sentido, também em relação a tributos cobrados pelos estados." (STJ, 1ª T., REsp 1048710/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, ago/08)

- Parcelamento

O parcelamento previsto na Lei 12996/2014 destina-se a débitos inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim, desarrazoado o pedido de suspensão da EF por adesão ao REFIS e de aplicação das disposições da referida lei aos débitos objeto da execução fiscal embargada, os quais referem-se a multas administrativas impostas pelo Banco Central do Brasil.

A irresignação do apelante contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios também não prospera. Com efeito, na linha da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com ação de execução, razão pela qual os honorários advocatícios são fixados de forma autônoma em cada uma das referidas demandas, respeitado, porém, o limite máximo de 20% do § 3º do art. 20 do CPC na soma das duas verbas.

Na hipótese, considerando que a soma dos valores fixados em sede de honorários advocatícios nos autos da execução fiscal e dos respectivos embargos não ultrapassa o limite de 20% sobre o valor atualizado da causa, deve ser mantida a condenação, nos termos da sentença.

Melhor sorte não assiste ao apelante quanto à redução da verba honorária, pois arbitrada em 10% do valor da causa, estando de acordo, portanto, com os parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973.

Assim, carece de respaldo fático e jurídico a irresignação da parte apelante, devendo ser mantida a sentença a quo, por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação .

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/04/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5074448-56.2014.4.04.7100/RS
ORIGEM: RS 50744485620144047100

RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Drª Adriana Zawada Melo
APELANTE
:
LAURO ERNESTO CASAGRANDE RIBEIRO
ADVOGADO
:
Carlos José Dal Piva
APELADO
:
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2016, na seqüência 216, disponibilizada no DE de 15/03/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


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