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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Julgamento
22 de Setembro de 2016
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Inteiro Teor


INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5033207-91.2016.4.04.0000/SC
RELATOR
:
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
SUSCITANTE
:
ANTONIO CARLOS DE CAMPOS LEMOS
ADVOGADO
:
GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS-IRDR. TESE JURÍDICA QUE REFLETE EM MAIS DE UMA SEÇÃO (ART. 18, V, DO REGIMENTO INTERNO). COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE A PARTIR DE PROCESSO QUE TRAMITA NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. POSSIBILIDADE. RESSALVA DE ENTENTIMENTO PESSOAL DO RELATOR. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. DEFINIÇÃO DA TESE A SER APRECIADA, QUE É ATINENTE À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.
- Requerida a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acerca de tese jurídica que compreende matéria cuja decisão refletirá efeitos em mais de uma Seção, a competência é da Corte Especial, nos termos do artigo 18, V, do Regimento Interno do TRF4.
- Consoante entendimento majoritário da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aos dispositivos do CPC que versam sobre o IRDR, em especial os artigos 976, 977, 978 e 985, deve ser conferida interpretação ampliativa. Segundo a posição da douta maioria, o novo Código de Processo Civil, ao valorizar os precedentes, privilegia a segurança jurídica e estimula a uniformização da interpretação acerca das questões jurídicas.
- Nessa linha, ao conferir ao Tribunal de apelação a competência para decidir o IRDR, com aplicação explícita do resultado do julgamento a todos os processos que tramitem na sua área de jurisdição, inclusive àqueles que tramitem nos Juizados Especiais do respectivo Estado ou Região, o CPC, no mínimo implicitamente, admitiu que os incidentes sejam instaurados a partir de processos que tramitam nos juizados especiais.
- Assim, demonstrada a efetiva repetição de processos que contêm controvérsia sobre a mesma questão, que é unicamente de direito, e presente risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, deve o incidente ser conhecido.
- Conhecido o incidente, define-se que a questão jurídica a ser apreciada é a seguinte: na definição do valor a ser considerado para deliberação sobre a competência dos Juizados Especiais Federais, inclusive para efeito de renúncia, algum montante representado por parcelas vincendas deve ser somado ao montante representado pelas parcelas vencidas?

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, conhecer do incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de setembro de 2016.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8612107v4 e, se solicitado, do código CRC 7714F7C.
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Signatário (a): Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Data e Hora: 04/10/2016 19:32

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5033207-91.2016.4.04.0000/SC
RELATOR
:
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
SUSCITANTE
:
ANTONIO CARLOS DE CAMPOS LEMOS
ADVOGADO
:
GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado por ANTONIO CARLOS DE CAMPOS LEMOS no processo nº 5025984-55.2015.4.04.7200/SC, que move contra a União Federal, na qual objetiva a averbação de tempo especial trabalhado como médico em serviço público federal, com as majorações legais pertinentes e com todos os reflexos que esse direito lhe traz, entre eles, abono de permanência e aposentadoria.
Esclarece que juntou declaração de renúncia ao limite da competência dos JEF, renunciando expressamente aos valores superiores a 60 SM no tocante ao valor da causa. Entretanto, foi surpreendido com decisão que corrigiu de ofício o valor da causa e declarou a incompetência do JEF para o julgamento do pedido.
O incidente foi instaurado nos seguintes termos:
...
Segundo o entendimento há muito tempo dominante no STJ, havendo renúncia expressa do autor da ação a valores excedentes a 60 salários mínimos, a demanda deve ser julgada pelo respectivo Juizado Especial Federal. Destacamos:
Se o autor da ação renunciou expressamente o que excede a sessenta salários, competente o Juizado Especial Federal para o feito.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, ora suscitante, para julgar a ação.
(CC 200701302325, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJ DATA:22/02/2008 PG:00161.)
Ademais, claro que a parte tem direito a escolha, como já bem dito pelo pela jurisprudência.
2.1.4 DO RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA
(ART. 976, II DO CPC/15)
A aplicação de decisões diferentes sobre uma mesma matéria tem levado à insegurança não só por parte da Recorrente, mas de modo geral, de todos que buscam seu direito junto à Justiça Federal.
A inconstância nas decisões, no caso inclusive OCORRENDO DENTRO DA MESMA VARA (1ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS) causa prejuízo grave a todo o sistema judicial brasileiro e deve ser resolvida.
No caso ainda mais, pois fica claro que as decisões são isoladas de alguns juízes que insistem em reiteradamente descumprir a delimitação clara que tem sido adotada por esse Tribunal e pelo STJ.
Sabe-se que múltiplas decisões para situações idênticas ou semelhantes revelam uma ordem jurídica incoerente. Um sistema que privilegia os precedentes garante a previsibilidade e a igualdade.
O princípio da igualdade previsto no art. , da Constituição Federal, dispõe que todos são iguais perante a lei. Ocorre que, essa igualdade não é somente igualdade no processo, mas, também, em razão das decisões judiciais.
Graças à nova ferramenta criada pelo NCPC, o IRDR, agora os juizados federais devem, de forma mais eficaz, aplicar a jurisprudência pacificada do TRF da região em que estão localizados.
Tal ferramenta trará sem dúvida maior estabilidade e segurança jurídica e permitirá que excessos como o presente sejam pronta e terminantemente extintos da realidade brasileira.
Até porque o mínimo que o cidadão pode esperar, num Estado de Direito, é o respeito à confiança gerada pelos atos e decisões do Poder Público.
Portanto, as diferentes decisões judiciais sobre a mesma matéria, ainda mais por instâncias inferiores, não podem ser mantidas haja vista que tais distorções causam uma insatisfação significativa na população, além de grande insegurança e
incerteza jurídica.
Resta claro que a matéria necessita pacificação de entendimento, tendo em vista divergência jurisprudencial encontrada nas decisões mencionadas e anexas, onde os julgados deram interpretação e aplicação totalmente antagônica e divergente sobre o mesmo tema, indispensável se faz o posicionamento desse Colendo Tribunal para que seja solucionada a divergência e passe a se aplicar a isonomia nos casos.
(...)
Diante de todo o exposto e à luz das divergências e contrariedades cabalmente demonstradas, requer-se o recebimento do presente INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, com a consequente pacificação da matéria e reforma da decisão impugnada, a fim de que seja RECONHECIDO E DECLARADO o direito da parte a renúncia de valores para fins de fixação da competência dos JEF, independente do valor das 12 vincendas. Declarando assim
que caso haja renúncia a competência para processamento e julgamento do feito é
absoluta do Juizado Especial Federal.
Requer ainda a determinação da suspensão do processo originário nos termos do art. 982, I4 do CPC, até que se dê o julgamento do presente IRDR de forma a se proteger a parte de eventual seguimento da ação em juízo incompetente.
Nesses termos, pede deferimento.
Apresento o feito, nos termos do artigos 981 do Código de Processo Civil e 345-B do Regimento Interno desta Corte, para deliberação acerca da admissibilidade do incidente.
É o sucinto relatório.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8511398v6 e, se solicitado, do código CRC 27947A42.
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5033207-91.2016.4.04.0000/SC
RELATOR
:
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
SUSCITANTE
:
ANTONIO CARLOS DE CAMPOS LEMOS
ADVOGADO
:
GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

VOTO

Assim dispõe o artigo 976 do Código de Processo Civil sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR:
Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:
I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
§ 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.
§ 2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
§ 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.
§ 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
§ 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.
Constituem pressupostos básicos ao cabimento dos IRDR, portanto, (i) a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e (ii) o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
No que toca ao juízo de admissibilidade do incidente, dispõe o artigo 981 do Código de Processo Civil:
Art. 981. Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 976.
Trago o feito, assim, para análise da admissibilidade do incidente.
De acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, a decisão tomada por Tribunal de apelação em IRDR vincula os juízes e órgãos colegiados que exercem jurisdição no território de competência do respectivo Tribunal, cabendo inclusive reclamação no caso de inobservância, como se percebe do que dispõem os seguintes dispositivos do citado Diploma:
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
... (grifei)
Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;
II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.
§ 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação.
§ 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. (grifei)
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
... (grifei)
A disciplina instituída pelo vigente Código de Processo Civil no que toca ao IRDR, portanto, confere efeitos vinculantes à decisão tomada pelo órgão competente do Tribunal de apelação, ainda que restritos à área onde exerce sua jurisdição, contemplando inclusive a aplicação da tese jurídica definida aos processos que tramitem nos Juizados Especiais do respectivo Estado ou região.
A despeito da previsão de vinculação dos órgãos e juízes dos Juizados Especiais Federais, não se pode perder de vista o que estabelece o artigo 978 do Código de Processo Civil:
Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.
Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.(grifei)
Como de regra não tem Tribunal de apelação jurisdição em processo que tramita nos Juizados Especiais, penso que reclama a espécie interpretação sistemática.
Com efeito, por força das diretrizes estabelecidas pelo artigo 98 da Constituição Federal e pelas as Leis 10.259/01 e 9.099/95, não há, observadas as vias recursais normais, possibilidade de os Tribunais Regionais Federais conhecerem de causas de competência dos Juizados Especiais Federais, a qual, registre-se, é fixada de modo absoluto (art. da Lei nº 10.259/01).
Nos termos da Lei 10.259/01, que criou os Juizados Especiais Federais, bem como as respectivas Turmas Recursais, a estas compete apreciar os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelos juizados. Assim, muito embora os juízes dos Juizados Especiais sejam juízes federais, os Tribunais Regionais Federais não integram conjunto de órgãos que compõem a cadeia recursal natural dos Juizados Especiais.
Somente excepcionalmente se tem admitido competência de natureza similar à recursal aos Tribunais de apelação em relação a processos que tramitam nos Juizados Especiais, como se dá, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de mandado de segurança em que está em discussão a própria competência absoluta estabelecida pela lei. Segue julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em que firmado esse entendimento:
Processo civil. Recurso em Mandado de Segurança. Mandamus impetrado, perante Tribunal de Justiça, visando promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível.
Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda apenas a impetração de mandado de segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais.
- Não se admite, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o controle, pela justiça comum, sobre o mérito das decisões proferidas pelos juizados especiais. Exceção é feita apenas em relação ao controle de constitucionalidade dessas decisões, passível de ser promovido mediante a interposição de recurso extraordinário.
- A autonomia dos juizados especiais, todavia, não pode prevalecer para a decisão acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas. É necessário estabelecer um mecanismo de controle da competência dos Juizados, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional: o de decidir, em caráter definitivo, inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes, nos termos da lei civil.
- Não está previsto, de maneira expressa, na Lei nº 9.099/95, um mecanismo de controle da competência das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. É, portanto, necessário estabelecer esse mecanismo por construção jurisprudencial.
- Embora haja outras formas de promover referido controle, a forma mais adequada é a do mandado de segurança, por dois motivos: em primeiro lugar, porque haveria dificuldade de utilização, em alguns casos, da Reclamação ou da Querela Nullitatis; em segundo lugar, porque o mandado de segurança tem historicamente sido utilizado nas hipóteses em que não existe, no ordenamento jurídico, outra forma de reparar lesão ou prevenir ameaça de lesão a direito.
- O entendimento de que é cabível a impetração de mandado de segurança nas hipóteses de controle sobre a competência dos juizados especiais não altera o entendimento anterior deste Tribunal, que veda a utilização do writ para o controle do mérito das decisões desses juizados.
Recurso conhecido e provido.
(RMS 17.524/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 211)
A adoção de interpretação que considere o sistema como um todo, parece-me, conduz à conclusão de que, a despeito da previsão de submissão dos juízes e órgãos integrantes dos Juizados Especiais da região ao que for decidido pelo respectivo Tribunal Regional Federal em IRDR, não é possível a deflagração do incidente a partir de processo que tramita em órgão dos Juizados Especiais Federais, até porque isso acarretaria, em muitos casos, a necessidade não só de solução da questão jurídica, mas também de julgamento do recurso, nos termos do artigo 978 do Código de Processo Civil, o que não se mostra adequado. Em outras palavras: a admissão do IRDR pressupõe requerimento ou deliberação de ofício em processo sobre o qual, de acordo com o ordenamento processual, o Tribunal tenha competência recursal em sentido estrito, não se mostrando possível que ocorra em processo que tramita nos Juizados Especiais.
No caso dos autos o processo no qual requerida a instauração do incidente tramita em Juizado Especial Federal de Florianópolis (1ª Vara). Assim, parece-me que inviável, nos termos do entendimento acima explicitado, o IRDR, pois requerida sua instauração em processo que tramita nos Juizados Especiais Federais.

Não obstante, prevaleceu nesta Corte Especial, nos termos do voto do Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, o entendimento de que viável o IRDR na espécie.

Segundo a posição da douta maioria, o novo Código de Processo Civil, ao valorizar os precedentes, privilegia a segurança jurídica e estimula a uniformização da interpretação acerca das questões jurídicas.

Nesse sentido, aos dispositivos do CPC que versam sobre o IRDR, em especial os artigos 976, 977, 978 e 985, deve ser conferida interpretação ampliativa. Isso porque o novo diploma processual menciona expressamente os Juizados Especiais Federais na disciplina atinente ao IRDR, dispondo que seus órgãos também ficam vinculados ao que for decidido pelo Tribunal acerca do tema objeto de uniformização.

A compreensão majoritária é no sentido de que o novo CPC, ao dar ao Tribunal de apelação a competência para decidir o IRDR, com aplicação explícita do resultado do julgamento a todos os processos que tramitem na sua área de jurisdição, inclusive àqueles que tramitem nos Juizados Especiais do respectivo Estado ou Região, no mínimo implicitamente admitiu que os incidentes sejam instaurados a partir de processos que tramitam nos juizados especiais. A submissão dos Juizados ao que decidido no IRDR, segundo entendeu a Corte, veio justamente para evitar tratamentos diversos para temas de direito por parte dos juizados especiais e da justiça ordinária, o que já ocorreu em diversas ocasiões, gerando perplexidade entre os jurisdicionados. Como por opção do legislador a orientação do Tribunal sempre deverá preponderar, não há razão para que se exclua a possibilidade de instauração de IRDR a partir de processos que tramitam nos Juizados Especiais.

Considerando o entendimento da maioria, resta superado o óbice que este Relator vislumbrou ao conhecimento do incidente.

Vencido este empecilho, o IRDR merece conhecimento.

Com efeito, há efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Em muitos feitos há decisões contraditórias de juízes acerca da renúncia para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.

Por outro lado, presente risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Isso porque a questão diz respeito a competência, que de seu turno acarreta adoção de ritos processuais diversos; um disciplinado pelo CPC e outro pelas Leis 9.099/95 e 10.259/2001. Há, assim, a possibilidade de litígios idênticos, inclusive no que toca ao seu conteúdo econômico, serem apreciados por órgãos diversos, com sujeição dos interessados a ritos processuais -aí incluídos os recursos- também diversos.

Conhecido o incidente, define-se que a tese jurídica a ser apreciada é aquela mencionada na petição inicial, ou seja, quanto aos limites e efeitos da renúncia de valores para fins de fixação da competência dos JEF, em especial sobre a influência das parcelas vincendas. Em outras palavras, o questionamento a ser decidido é o seguinte: na definição do valor a ser considerado para deliberação sobre a competência dos Juizados Especiais Federais, inclusive para efeito de renúncia, algum montante representado por parcelas vincendas deve ser somado ao montante representado pelas parcelas vencidas?

Ante o exposto, vencido quanto à admissão do incidente em relação a processo oriundo dos Juizados Especiais Federais, voto por conhecer do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8511400v8 e, se solicitado, do código CRC 975CD6E1.
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5033207-91.2016.4.04.0000/SC
RELATOR
:
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
SUSCITANTE
:
ANTONIO CARLOS DE CAMPOS LEMOS
ADVOGADO
:
GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
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UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

VOTO

O eminente Relator decide por bem não conhecer do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, porquanto, a despeito da previsão de submissão dos juízes e órgãos integrantes dos Juizados Especiais da região ao que for decidido pelo respectivo Tribunal Regional Federal em IRDR, não é possível a deflagração do incidente a partir de processo que tramita em órgão dos Juizados Especiais Federais, até porque isso acarretaria, em muitos casos, a necessidade não só de solução da questão jurídica, mas também de julgamento do recurso, nos termos do artigo 978 do Código de Processo Civil, o que não se mostra adequado. Em outras palavras: a admissão do IRDR pressupõe requerimento ou deliberação de ofício em processo sobre o qual, de acordo com o ordenamento processual, o Tribunal tenha competência recursal em sentido estrito, não se mostrando possível que ocorra em processo que tramita nos Juizados Especiais .
Acompanho integralmente a solução adotada por Sua Excelência. Um dos pressupostos de admissão do IRDR é a competência para o julgamento do processo em que instalado o incidente. Como o processo tramita nos JEFs não poderia ser julgado por este colegiado. Meu entendimento, aliás, ultrapassa o fundamento esgrimido pelo eminente relator. Gostaria de expressá-lo como reforço de fundamentação.
O artigo 985, I, do NCPC dispõe que, julgado o IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.
Primeiramente, não desconheço o entendimento da doutrina em favor da inconstitucionalidade do referido dispositivo do Novo Código de Processo Civil, especialmente a recentíssima tese de doutorado da UFSC defendida por Adriana Fasolo Pilati Scheleder, intitulada A inconstitucionalidade da aplicação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nos Juizados Especiais, p. 365, disponível em https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/158906/337087.pdf?sequence=1&isAllowed=y, acesso em 24 ago 2016]:
É indiscutível o fato de que os precedentes dão unidade ao ordenamento jurídico brasileiro, contribuindo para assegurar a igualdade e a coerência normativa, mas esta razão não autoriza o legislativo a editar leis contrárias ao texto constitucional. Não se trata de interpretação pelo sentido da Constituição Federal ou de alteração constitucional por legislação infraconstitucional. A vinculação do IRDR aos juizados especiais não veio precedida da necessária autorização constitucional, tratando-se, portanto, de mutação inconstitucional, o que limita o alcance de determinadas interpretações, independente de esta ser mais coerente ou não com o atual sistema jurídico brasileiro.
O CPC/2015, portanto, não tem legitimidade para alterar a sistemática constitucional dos juizados, o que determina a necessidade de harmonização das diversas normas e, não sendo possível, impõe-se a fixação de limites para a aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas. (Grifei).
Em consonância com tal posição, foi noticiada recente decisão proferida pela TRU dos JEFs da 5ª Região ao analisar a determinação de suspensão dos processos no âmbito dos juizados especiais federais. Entendeu a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência daquela região que "viola o artigo 98, inciso I, da CF/88 a interpretação que admite a submissão dos juizados especiais federais a decisões dos tribunais regionais federais em questões de direito material, inclusive aquela que determina a suspensão dos processos em razão de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR" (processo 0502847-71.2014.4.05.8302) - http://www.conjur.com.br/2016-jun-24/paula-perim-irdr-vincular-tambem-juizados-especiais, acesso em 24 ago 2016.
Entrementes, creio que não há violação à competência constitucional dos juizados. Registro, então, que o art. 98, I, da CF, ao regulamentar a criação dos Juizados, estabelece o provimento por juízes togados, ou togados e leigos (investidura), sendo que o julgamento do recurso se dará por "turmas de juízes de primeiro grau" (composição). Veja-se:
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos , competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau ; (grifei)
Em outras palavras, a Constituição, ao determinar que o legislador estabeleça o julgamento de recursos nos Juizados Especiais obrigatoriamente por turmas de juízes de primeiro grau - imposição relativa à composição da Turma Recursal -, não proíbe que o legislador vincule essa mesma Turma Recursal a precedente obrigatório do Tribunal da respectiva região. A vinculação da Turma Recursal a precedente obrigatório do Tribunal Regional não implica, portanto, previsão de julgamento de recursos dos Juizados Especiais pelo TRF, razão pela qual não há falar em inconstitucionalidade. Cito, a propósito, a doutrina de José Antonio Savaris e de Flavia da Silva Xavier ( Manual dos recursos nos Juizados Especiais Federais. Alteridade: Curitiba, 2015, p. 101), verbis:
Isso significa dizer que, nos termos da legislação regente, a autonomia dos Juizados Especiais Federais, quanto ao mérito de suas decisões, restringe-se à análise das questões de fato, as quais são insuscetíveis de reexame mediante incidentes de uniformização ou recursos extraordinários. Nessa linha de orientação, o incidente de resolução de demandas repetitivas constitui um instrumento para maior eficiência do sistema recursal, mediante a criação de outra arena uniformizadora.
No entanto, a despeito da constitucionalidade do novel dispositivo processual, é forçoso reconhecer que poderemos estar diante de uma grave ruptura do sistema processual no âmbito da Justiça Federal, haja vista que há um sério risco de haver decisões contraditórias entre a solução adotada por determinado Tribunal Regional Federal, em sede de IRDR, e a Turma Nacional de Uniformização, bem como entre os diversos TRFs com a TNU, multiplicando pelo país inúmeras decisões conflitantes, segundo adverte o ilustre Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler (O incidente de resolução de demandas repetitivas e os Juizados Especiais Federais. Revista de Processo 237/497):
De fato, a dificuldade maior que surge é como compatibilizar tal previsão com a existência de um sistema recursal diverso nos juizados, com TRs, TRUs e TNU. Uma solução possível seria prever-se que, no caso dos juizados, o IRDR deveria ser interposto perante algum órgão que componha o microssitema, como a TRU ou a TNU. Tal hipótese, entretanto, é vedada pela expressa disposição do art. 988, § 1º, supratranscrito.
Cabe perguntar: se o IRDR é proposto e julgado pelos TJs e TRFs e, em caso de recurso, pelo STF e STJ - consoante previsto no art. 995, § 5º -, qual o papel das TRs, TRUs e TNU na uniformização da jurisprudência dos juizados, se o que prevalece é o que for decidido no incidente?
Com efeito, perceba-se que, além dos TJs e TRFs não comporem a estrutura recursal dos juizados, o mesmo ocorre com o STJ, uma vez que está consolidado, inclusive no STF, o entendimento de que o recurso especial não é cabível contra decisões que não sejam oriundas de tribunais (caso das TRs, TRUs e TNU, que são órgãos que compõem o microssitema dos juizados). Nesse sentido, aliás, a Súmula 203 do STJ: 'Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais'.
Por outro lado, lembra o ilustre magistrado federal fluminense, há controvérsias que são tipicamente de juizados justamente em razão da competência absoluta decorrente do valor da causa:
O art. 988, § 2º, do NCPC diz que: '§ 2º. O incidente somente pode ser suscitado na pendência de qualquer causa de competência do tribunal'. Além disso, o § 3º do mesmo dispositivo prescreve: 'O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente do tribunal; I - pelo relator ou órgão colegiado, por ofício', enquanto a redação aprovada no Senado Federal previa que o juiz também podia requerer a instauração do incidente.
O problema central aqui é que algumas matérias são tipicamente de competência dos juizados especiais e não chegam aos TRFs e TJs. A título exemplificativo, podemos citar as demandas de: 1) segurados especiais pleiteando aposentadoria ou salário-maternidade rural que costumeiramente são em valor inferior ao teto dos juizados; 2) pescadores artesanais pleiteando o seguro durante o período de defeso. Não custa lembrar que a competência dos JEFs, onde existirem, é absoluta segundo prescreve o artigo da Lei 10.259/2001. A propósito, se tais causas ainda chegam aos TRFs hoje em dia, isso se deve às apelações nos casos de competência delegada aos juízes de direito que atuam em comarcas onde não há vara federal (art. 109, § 4º, da CF).
Em consequência disso, pergunta-se: como o IRDR será iniciado se os recursos sobre determinadas matérias nem chegarão aos TRFs nesses casos? O perigo é que o incidente termine sem ser utilizado nessas hipóteses, prejudicando-se o microssitema onde seu uso seria mais importante, em face do grande número de demandas de massa.
Portanto, é preciso reconhecer que o IRDR possui severas limitações, consoante leciona Andre Vasconcelos Roque:
As técnicas de julgamento, como é o caso do IRDR, não podem tudo. Elas não servem para tomar - ao menos não completamente - o lugar das ações coletivas simplesmente porque os escopos perseguidos são parcialmente distintos. Se é verdade que tanto as ações coletivas em matéria de direitos individuais homogêneos quanto às técnicas de julgamento por amostragem promovem segurança jurídica, isonomia e economia processual, ao propugnarem solução unificada para demandas envolvidas em litigiosidade seriada, não se pode ignorar que apenas as ações coletivas também visam a tutelar direitos essencialmente coletivos - difusos e coletivos stricto sensu - e a incrementar o acesso à justiça nos casos de danos pulverizados, ou seja, que individualmente podem até ser desprezíveis, mas que certamente assumem significativa proporção se globalmente considerados.
Ilustrativo, nesse sentido, o exemplo da caixa de sabão em pó que vem com cem gramas a menos do que está na embalagem. Não adianta pensar em IRDR para essa situação, porque não vale a pena sequer instaurar um processo individual, quanto mais o ajuizamento de demandas individuais repetitivas.
O Brasil ainda deverá, a seu tempo, enfrentar o problema da disciplina legislativa das ações coletivas. A técnica de julgamento por amostragem, que veio a ser implementada anos mais tarde que as ações coletivas, tem ganhado muito mais prestígio nas últimas reformas processuais por razões pragmáticas. Existe a esperança de que o IRDR possa ajudar a conter a massa de processos repetitivos que hoje assola o Judiciário, ao passo que semelhante papel, por razões não muito bem definidas, não costuma ser atribuído às ações coletivas. E, convenhamos, em um sistema já trabalhando muito além do limite de sua capacidade, preocupações em torno do acesso à justiça não entram na pauta do dia.
Contente-se, portanto, com as insuficiências de nossas ações coletivas atuais ou, se não quiser esperar, tente a sorte em algum juizado especial abarrotado. E torça para que não venha uma decisão dessas técnicas de julgamento por amostragem e suspenda o seu processo individual por prazo indeterminado.
No regime do NCPC, ao menos, é estabelecido prazo limite de um ano de suspensão para o julgamento do IRDR. Mas a previsão da aplicação da tese jurídica geral também para os processos nos juizados especiais do Estado ou da região do tribunal em que se processar o incidente, para dizer o mínimo, é de constitucionalidade duvidosa.
Note-se: no regime atual, o Superior Tribunal de Justiça não pode, em regra, rever decisões proferidas nos juizados especiais em sede de Recurso Especial (Enunciado 203 da Súmula do STJ). A instituição, por via jurisprudencial, da Reclamação para rever o mérito de decisões dos juizados estaduais contrárias à orientação do STJ (Resolução 12/2009) já foi uma medida sem amparo na Carta Magna - muito além das hipóteses clássicas de preservação da competência ou de garantia da autoridade das decisões a que alude o art. 105, I, f da Constituição. A aplicação do IRDR no âmbito do STJ para os juizados especiais, então, não encontra previsão alguma ao longo de todo o texto constitucional.
Não se questiona que poderia ser até conveniente a aplicação do IRDR também aos juizados - embora seja bem difícil explicar para um cidadão leigo, que ingressou em juízo sem advogado, que seu processo dependerá da resolução de uma tese jurídica geral num incidente do qual ele não participará diretamente. Mas o NCPC não pode fazer milagres: essa ampliação da incidência do IRDR deveria passar pelos meios próprios no Congresso Nacional, vale dizer, uma emenda à Constituição que contemplasse tal possibilidade.
Também em relação ao IRDR instaurado nos tribunais inferiores há problemas para a sua aplicação aos juizados especiais, que foram estruturados como um microssistema próprio, que não deve sofrer interferência dos tribunais. Não por acaso, o STF já decidiu na QO-RE 388.846, (Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 9.9.2004) que o juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários nos juizados especiais compete ao presidente da Turma Recursal, não ao órgão responsável pelo juízo de admissibilidade no Tribunal de Justiça ou Regional Federal correspondente. Apenas em uma situação muito específica - mandado de segurança para fins de controle da competência do juizado, nunca para a revisão do mérito - tem sido admitido o manejo de medida perante os tribunais, mais uma vez por construção jurisprudencial, contra decisão das turmas recursais dos juizados especiais (ver, nesse sentido, o leading case, STJ, RMS 17.524, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 2.8.2006).
Na verdade, sequer deveria ter sido admitida no NCPC a possibilidade de instauração do IRDR, senão nos tribunais superiores - ressalva apenas para os casos de discussão em torno da interpretação do direito local, situação em que, aí sim, seria adequado o IRDR nos tribunais de justiça estaduais.
Corre-se o risco, por exemplo, de se criar tese jurídica geral em São Paulo incompatível com a firmada no Rio de Janeiro. Pior: é possível que, não sendo interpostos recursos para os tribunais superiores nem no Rio ou São Paulo, sobrevenha decisão posterior do STJ - oriunda, por exemplo, de um terceiro IRDR no Rio Grande do Sul - contrária ao que se estabeleceu nos outros dois estados. E muitos processos no Rio ou em São Paulo já podem ter transitado em julgado (!). Nessa situação, o que fazer? Deixar conviver uma massa de decisões contraditórias do ponto de vista lógico Brasil afora, o que o IRDR quis combater - mas acabou chancelando? Ou admitir ações rescisórias para reverter as decisões de todos esses processos no Rio de Janeiro e em São Paulo? Vamos chegar ao ponto de ter que lidar com um inusitado... Incidente de Resolução de Rescisórias Repetitivas?
Tudo isso é resultado de um fenômeno paradoxal que atinge não apenas o IRDR, mas perpassa todo o NCPC. Buscou-se atender, a um só tempo, interesses de naturezas pública e privada sem maior preocupação sistemática. No caso do IRDR, há inegáveis fundamentos de ordem publicística para assegurar a isonomia e a segurança jurídica - e que se revelam em algumas regras importantes, como a possibilidade de instauração de ofício ou por extenso rol de legitimados, a previsão de ampla publicidade e divulgação pelo Conselho Nacional de Justiça, a atuação do Ministério Público como custos legis. Ao mesmo tempo, de forma até surpreendente, para que um IRDR local sobre matéria de lei federal atinja escopo nacional e o ponto máximo da uniformização da jurisprudência, que é um de seus objetivos, deixa-se ao alvedrio das partes a interposição de recurso especial ou extraordinário.
(Abracadabra? http://jota.uol.com.br/abracadabra, publicado em 5 jan 2015, acesso em 24 ago 2016).
Nesse sentido, cabe registrar que as recentes alterações regimentais da TNU não lograram êxito na harmonização das instâncias uniformizadoras. Com efeito, o Conselho da Justiça Federal estabeleceu, no artigo 1º da Resolução CJF 2016/00393, de 19 de abril de 2016 e no âmbito das Turmas Recursais, que compete ao Relator negar seguimento ao recurso "em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Infere-se, do mesmo ato e agora com respeito ao pedido de uniformização junto à Turma Regional de Uniformização, que "o feito deverá ser devolvido à Turma de origem quando o acórdão recorrido contrariar julgamento proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas, para aplicação da tese firmada". Ademais, o CJF alterou o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Resolução CJF 2016/00392) para disciplinar eventual conflito entre suas decisões (da TNU) e aquilo que definido no âmbito do IRDR em cada umas das Regiões. Assim, doravante, "a admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas por tribunal regional federal não impede o regular processamento de pedido de uniformização já admitido pela Turma de origem , exceto quando a suspensão abranger todo o território nacional". Logo, não será admitido pedido de uniformização quando "o acórdão recorrido da Turma Recursal estiver fundado em incidente de resolução de demandas repetitivas".
Sendo assim, as questões que ainda não foram examinadas pela TNU e que forem objeto de IRDR não serão submetidas à instância nacional de uniformização, compatibilizando, nestes termos, o IRDR com o sistema (ou microssitema) dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual não vislumbro, neste momento, vício de inconstitucionalidade no art. 985, I, do NCPC.
Observo que a questão veiculada neste feito já foi objeto de uniformização no sistema próprio dos JEFs, consoante recente julgado no qual a TNU firmou o entendimento de que "a renúncia apresentada para definição de competência dos Juizados Especiais Federais, ressalvada manifestação expressa da parte autora, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação",
[...]. Ante o exposto, voto por conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe provimento para substituir o acórdão recorrido e fixar a tese de que a renúncia apresentada para definição de competência dos Juizados Especiais Federais, ressalvada manifestação expressa da parte autora, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação .Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA veiculado pela parte autora, nos termos do voto/ementa do Relator.(PEDILEF 00079844320054036304, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, TNU, DOU 10/06/2016, grifei).
Nesta hipótese, porque já está uniformizada a jurisprudência acerca da matéria no órgão jurisdicional (TNU) que pertence ao sistema do JEFs e justamente tem por lei a funcionalidade de uniformizar no âmbito nacional a jurisprudência dos JEFs, não remanesce espaço para o TRF4, que não compõe sua cadeia recursal, ao menos enquanto legalmente lhe seja conferido esse papel, sob pena de termos uma corrupção sistêmica grave de forma a deixar o sistema dos JEFs completamente esquizofrênico. Decisões da TNU não vinculariam alguns estados ou regiões e sim outras.
Devemos observar que o potencial de revolvimento da jurisprudência do IRDR é muito grande, e pode a instauração ser requerida tanto por autor como por réu inconformados com uma ordem de julgados uniformes que não lhes agradem, desde que atendidos os pressupostos legais, com efeito multiplicador assustador.
Suspender-se-íam todos os processos relacionados a uma matéria já pacificada no âmbito do sistema, e esta suspensão poderia perdurar por anos, até que o STJ venha a decidir eventual recurso no IRDR, o que, ao invés de contribuir para a segurança jurídica e a celeridade, somente faria por retardar os processos dos JEFs. Ao cabo de um ano estaríamos com a outra medade dos processos dos JEFs sobrestados (a outra metade já se encontra suspensa aguardando repercussão geral).
Tudo isso recomenda que a admissão do IRDR para processos que tramitam nos JEFs fique reservada a matérias ainda não uniformizados pela TNU.
Ante o exposto, voto por acompanhar o relator na inadmissão do IRDR.

Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8547736v6 e, se solicitado, do código CRC 881FD0E8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Paulo Afonso Brum Vaz
Data e Hora: 24/08/2016 23:23

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/09/2016
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5033207-91.2016.4.04.0000/SC
ORIGEM: SC 50259845520154047200

RELATOR
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PRESIDENTE
:
LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PROCURADOR
:
Dr. FABIO BENTO ALVES
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
por videoconferência da Subseção Judiciária de Florianópolis, pela Dra. Gisele Lemos Kravchychyn, representando Antonio Carlos de Campos Lemos
SUSCITANTE
:
ANTONIO CARLOS DE CAMPOS LEMOS
ADVOGADO
:
GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2016, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) CORTE ESPECIAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A CORTE ESPECIAL, POR MAIORIA, DECIDIU CONHECER DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA. VENCIDOS OS DES. FEDERAIS RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, JORGE ANTONIO MAURIQUE, VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS E AMAURY CHAVES DE ATHAYDE. MANTIDA A RELATORIA PARA O ACÓRDÃO COM O RELATOR.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
:
Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
AUSENTE (S)
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Jaqueline Paiva Nunes Goron
Secretária


Documento eletrônico assinado por Jaqueline Paiva Nunes Goron, Secretária, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8606068v1 e, se solicitado, do código CRC A61836F0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Jaqueline Paiva Nunes Goron
Data e Hora: 22/09/2016 18:10

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901494626/incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-corte-especial-50332079120164040000-5033207-9120164040000/inteiro-teor-901494630

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