Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-78.2015.4.04.0000 XXXXX-78.2015.4.04.0000

A inversão - total ou parcial - dos encargos da sucumbência é automática, independente de manifestação expressa do órgão julgador, pois consectário lógico da alteração do julgado em favor da parte vencida na instância inferior, de modo que o silêncio da decisão colegiada não impede a execução de honorários advocatícios, restando afastada qualquer ofensa à coisa julgada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.