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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-78.2015.4.04.0000 XXXXX-78.2015.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIO LÓGICO.

A inversão - total ou parcial - dos encargos da sucumbência é automática, independente de manifestação expressa do órgão julgador, pois consectário lógico da alteração do julgado em favor da parte vencida na instância inferior, de modo que o silêncio da decisão colegiada não impede a execução de honorários advocatícios, restando afastada qualquer ofensa à coisa julgada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901510282/agravo-de-instrumento-ag-50509877820154040000-5050987-7820154040000