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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-52.2013.4.04.7216/SC
RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
EMBARGANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição ou esclarecimento de obscuridade no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento.
2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.
3. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fim de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 06 de julho de 2016.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8371453v3 e, se solicitado, do código CRC 82D36C0E.
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Data e Hora: 07/07/2016 18:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-52.2013.4.04.7216/SC
RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
EMBARGANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma do TRF/4ª Região, assim ementado (Evento 10 - ACOR2):
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO DE DEMARCAR E VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES NO LOTEAMENTO NA BEIRA DA LAGOA DE GAROPABA. AGRAVO RETIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO COM OS OCUPANTES. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA. Não há litisconsórcio passivo necessário porque os pedidos da inicial são voltados somente à União, para fazer cumprir sua obrigação de demarcar os terrenos de marinha, analisar se a ocupação pode ser regularizada e adotar as providências administrativas cabíveis para tanto. A sentença não é extra petita porque a condenação está restrita à área objeto da lide e aos pedidos feitos na inicial. O pedido é juridicamente possível considerando que a Lei nº 9.636/98 autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União, a executar ações de identificação, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização das ocupações nesses imóveis. O Decreto-Lei nº 9.760/46, por sua vez, prevê que compete ao Serviço do Patrimônio da União - SPU a determinação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831. Assim, diante das ocupações perpetradas no loteamento em exame, é possível o pleito do Ministério Público Federal. Há interesse de agir como a própria União reconheceu no curso da ação, referindo que houve realmente demora da SPU/SC em regularizar a área. Não há contradição, mas apenas omissão no dispositivo da sentença. Questão resolvida no sentido de julgar improcedente o pedido de desapossamento porque não é possível emanar essa ordem neste feito sob pena de cercear o direito de defesa dos ocupantes, os quais não participaram da ação. Sentença reformada no ponto para julgar parcialmente procedente a ação. Não há no presente caso afronta ao princípio da separação dos poderes, insculpido como cláusula pétrea no artigo da Constituição Federal, porque o poder judiciário não está invadindo a esfera de discricionariedade da União avaliando os mais diversos aspectos que envolvem a realização de determinadas ações administrativas. O poder judiciário está condenando a União a realizar os procedimentos administrativos que lhe incumbem por lei porque o poder público está omisso quanto à situação relatada na inicial, que é relevante. Prazo para cumprimento da obrigação majorado para 1 (um) ano. A fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação encontra amparo no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil e pode ser imposta à Fazenda Pública. Apelação do Ministério Público Federal improvida e apelação da União e reexame necessário parcialmente providos para julgar improcedente o pedido de desapossamento caso não seja possível regularizar a ocupação e para majorar o prazo de cumprimento da obrigação para 1 (um) ano. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001742-52.2013.404.7216, 4ª TURMA, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/02/2016)

Afirma a parte embargante que há omissão no acórdão, no que pertine à manifestação e análise dos dispositivos legais atinentes à matéria. Alega que a decisão é nula, pois não ocorreu a citação dos litisconsortes indicados no recurso e é genérica.

Pugna, assim, pelo provimento dos embargos de declaração, com o saneamento da omissão apontada.
Requer, ainda, para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX da CFRB; arts. 47, 460, §U, 461 do CPC; art. 11 da Lei nº 7347/85.

É o breve relatório.

Em pauta.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição ou esclarecimento de obscuridade no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento.
Examinando os autos e as alegações das partes, verifico que o julgamento embargado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, tendo adequadamente apreciado as questões litigiosas e resolvido a controvérsia, como se pode ver no voto condutor do julgado, na parte que transcrevo:

Agravo retido

Estou negando provimento ao agravo retido porque os pedidos da inicial são voltados somente à União, para fazer cumprir sua obrigação de demarcar os terrenos de marinha, analisar se a ocupação pode ser regularizada e adotar as providências administrativas cabíveis para tanto.

Assim, não é caso de litisconsórcio passivo necessário entre a União e os ocupantes dos imóveis em questão, motivo pelo qual nego provimento ao agravo retido.

Apelação

Nulidade da sentença - extra petita

A União alega que a sentença é extra petita porque não houve pedido de condenação da União à efetiva preservação e fiscalização das áreas e porque o pedido restringe-se à área do loteamento Ludwig II e área remanescente, e não toda a extensão da Praia da Ferrugem.

Quanto à extensão da área , a sentença não é extra petita porque a condenação está restrita à área objeto da lide, tal como delimitado na inicial e no dispositivo da sentença:

'Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, forte no artigo 269, I, do CPC para CONDENAR a ré à obrigação de fazer através de regular processo administrativo, resguardando-se aos eventuais interessados o direito de defesa e questionamentos inclusive na via judicial, já que não integram a presente lide, no prazo de 90 dias, a efetiva preservação das áreas ocupadas ou não, com a demarcação das mesmas, cadastramento e fiscalização, por intermédio da SPU/SC, sobre todos os imóveis localizados em terrenos de marinha e acrescidos, abrangidos na área Lagoa de Garopaba, Praia da Ferrugem, Município de Garopaba/SC - Loteamento Ludwig II, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento, sem prejuízo da verificação das sanções cíveis e criminais no caso.'

Quanto à outra questão , verifico que merece apenas um esclarecimento. A referência no dispositivo à preservação e à fiscalização não diz respeito à obrigação de reparar o meio ambiente, mas de proteger aquele patrimônio, o que é objeto da ação. O dispositivo da sentença é claro que a União está sendo condenada à obrigação de fazer, através de regular processo administrativo, com demarcação das áreas, cadastramento e fiscalização.

Assim, não parece que o comando a sentença tenha extrapolado os pedidos iniciais.

Impossibilidade jurídica do pedido - Falta de interesse de agir

A União alega impossibilidade jurídica do pedido porque não estão sendo considerados os fatores administrativos que interferem na viabilidade de realizar os procedimentos postulados, ocorrendo invasão da esfera discricionária da administração; e falta de interesse de agir porque não houve negativa da União em promover as ações requeridas pelo Ministério Público Federal.

Rejeito as alegações.

O pedido é juridicamente possível considerando que a Lei nº 9.636/98 autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União, a executar ações de identificação, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização das ocupações nesses imóveis. O Decreto-Lei nº 9.760/46, por sua vez, prevê que compete ao Serviço do Patrimônio da União - SPU a determinação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831. Assim, diante das ocupações perpetradas no loteamento em exame, é possível o pleito do Ministério Público Federal.

Há interesse de agir como a própria União reconheceu no curso da ação, referindo que houve realmente demora da SPU/SC em regularizar a área (evento 2 - contestação).

Portanto, rejeito as alegações.

Nulidade da sentença - contradição - omissão - condenação ao desapossamento

A União alega que há contradição entre os fundamentos e o dispositivo porque, embora reconhecida a obrigação da União de desapossar os ocupantes no caso de não ser possível a regularização, esse comando não ficou explícito no dispositivo.

Sobre essa mesma questão, o Ministério Público Federal apela pedindo que esta condenação conste do dispositivo.

Da leitura da sentença, entendo que houve omissão no dispositivo da sentença quanto a esta condenação, e não contradição. Contudo, isso não implica nulidade da sentença.

A questão foi bem examinada pelo representante do Ministério Público Federal, Procurador Waldir Alves, cujos fundamentos transcrevo adotando-os como razão de decidir:

II - Do dispositivo da sentença - ausência de condenação da União em obrigação de fazer consistente em desapossar os imóveis em relação aos quais não seja possível a regularização

A União e o MPF apelam para o fim de reformar a sentença no que tange ao seu dispositivo, em razão de não contemplar o pedido de 'desapossamento' (Evento 2 - INIC2):

'b.2) seja condenada a UNIÃO a proceder ao desapossamento, caso seja inviável a regularização'

Na fundamentação, assim manifestou-se o Juízo 'a quo' (Evento 2 - SENT30):

'De fato, a ocupação irregular de nosso litoral é uma realidade crescente que deve ser combatida, mormente considerando a especulação imobiliária. Assim, cabe à União analisar as particularidades de cada caso, através de devido processo administrativo. Ações dessa natureza decorrem do poder de polícia inerente à Administração Pública, cujos atos são dotados dos atributos da autoexecutoriedade e da imperatividade.

Porém, seria totalmente desproporcional autorizar tal medida, desde logo sem o devido processo administrativo. Aliás, nem me parece seja este o escopo da presente ação.

Assim, deverá a União, através da SPU ser condenada a obrigação de fazer, através de regular processo administrativo, no prazo de 90 dias, a efetiva preservação das áreas ocupadas ou não, bem como a demarcação, cadastramento e fiscalização, por intermédio da SPU/SC, sobre todos os imóveis localizados em terrenos de marinha e acrescidos, abrangidos na área PRAIA DA BARRA - GAROPABA/SC e promover o cadastramento das mesmas, caso não haja qualquer vedação ambiental para a construção e manutenção das edificações ou promover o conseqüente desapossamento.

Por óbvio, não há que se falar em condenação do Município de Garopaba/SC, já que sequer foi instaurado processo administrativo onde constatada a necessidade de desapossamento e eventual demolição de imóvel, caso em que seria necessário intervenção de tal réu para efetividade da medida.

Ou seja, a condenação da presente demanda limita-se a determinar para a União (SPU) a fazer administrativamente a identificação das áreas e promover o cadastramento das mesmas, caso não haja qualquer vedação ambiental para a construção e manutenção das edificações ou promover o conseqüente desapossamento, tudo segundo processo administrativo regular com a devida intimação dos interessados, resguardando-se a estes em todos os casos o direito de defesa e questionamentos inclusive na via indiciai, já que não integram a presente lide.' (grifou-se)

O dispositivo da sentença, porém, foi lavrado nos seguintes termos (Evento 2 - SENT30):

III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, forte no artigo 269, I, do CPC para CONDENAR a ré à obrigação de fazer através de regular processo administrativo, resguardando-se aos eventuais interessados o direito de defesa e questionamentos inclusive na via judicial, já que não integram a presente lide., no prazo de 90 dias, a efetiva preservação das áreas ocupadas ou não, com a demarcação das mesmas, cadastramento e fiscalização, por intermédio da SPU/SC, sobre todos os imóveis localizados em terrenos de marinha e acrescidos, abrangidos na área Lagoa de Garopaba, Praia da Ferrugem, Município de Garopaba/SC - Loteamento Ludwig II, sob pena de fixação de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento, sem prejuízo da verificação das sanções cíveis e criminais no caso.' (grifos no original)

De fato, inexiste no dispositivo da sentença determinação de desapossamento dos imóveis em relação aos quais seja inviável a regularização. Data venia, o pedido de desapossamento deve ser indeferido, tendo em vista que os ocupantes dos imóveis sequer participaram do processo.

Com efeito, deve ser reformada a sentença no ponto, para constar do dispositivo que houve juízo de parcial procedência, tendo em vista que é inviável a decretação de desapossamento dos imóveis em relação aos quais seja impossível a regularização fundiária em razão de não haverem participado do processo, sob pena de nulidade, pois, nos termos do art. , inc. LIV, da Constituição: 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal'.

Estou adotando o parecer do Ministério Público Federal porque a ordem de desapossamento não é possível neste feito sob pena de cercear o direito de defesa dos ocupantes, os quais não participaram da ação.

Assim, nos moldes em que ajuizada a ação, esse pedido deve ser julgado improcedente, nada obstando, contudo, que esta questão venha a ser discutida futuramente entre os envolvidos a fim de solucionar eventual ocupação irregular.

Portanto, estou votando por dar parcial provimento à apelação da União para reformar a sentença, julgando parcialmente procedente a ação, indeferindo o pedido de desapossamento caso não seja possível regularizar a ocupação.

Afronta ao princípio da separação dos poderes

Não há no presente caso afronta ao princípio da separação dos poderes, insculpido como cláusula pétrea no artigo da Constituição Federal, porque o poder judiciário não está invadindo a esfera de discricionariedade da União avaliando os mais diversos aspectos que envolvem a ocupação de terreno de marinha. O poder judiciário está condenando a União a realizar os procedimentos administrativos que lhe incumbem por lei porque o poder público está omisso quanto à situação relatada na inicial, que é relevante. Uma das construções, por exemplo, está situada tão próxima à Lagoa que, quando a maré está alta, as águas chegam bem próximo da casa e, em época de cheia, o imóvel fica alagado (petição inicial 2 - p. 7).

Incumbe à União a demarcação de terrenos de marinha e avaliar a possibilidade de ocupação dos mesmos. Essa esfera de discricionariedade não está sendo invadida.

Prazo para cumprimento da obrigação

A sentença fixou o prazo de 90 dias para o cumprimento total da obrigação.

A União pede a majoração do prazo para, no mínimo, 3 anos.

Estou dando parcial provimento à apelação para majorar o prazo para 1 (um) ano porque

(a) a obrigação imposta à União demanda um tempo considerável dada a complexidade do processo de demarcação, de identificação dos ocupantes, de eventual inscrição dos mesmos perante à SPU, o que certamente será impossível de se realizar em 90 dias.

(b) não há urgência que justifique a concessão de um prazo exíguo para o cumprimento da obrigação. A ação foi ajuizada em 2009 relatando a implantação do loteamento já com casas finalizadas e sequer houve pedido liminar.

(c) há multa diária fixada para o caso de descumprimento e, por isso, a majoração para 1 (um) ano parece razoável, o que pode ser revisto pelo juízo da execução.

Multa diária

Relativamente à fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação, a medida judicial encontra amparo no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
(...)
§ 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.
O posicionamento atual do STJ e deste TRF é no sentido de prestigiar essa previsão legal, inclusive quando se tratar de imposição à Fazenda Pública. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE DAR. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer ou para entrega de coisa. Precedentes:
2. Cumpre à instância ordinária, mesmo após o trânsito em julgado, alterar o valor da multa fixado na fase de conhecimento, quando este se tornar insuficiente ou excessivo. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg no REsp XXXXX/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 18/10/2012)

Conclusão

Portanto, estou votando por negar provimento à apelação do Ministério Público Federal e dar parcial provimento à apelação da União e ao reexame necessário para julgar improcedente o pedido de desapossamento caso não seja possível regularizar a ocupação e para majorar o prazo de cumprimento da obrigação para 1 (um) ano.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do Ministério Público Federal e dar parcial provimento à apelação da União e ao reexame necessário, nos termos da fundamentação.

Como se depreende dos termos do voto acima transcrito, não estão configuradas omissões, contradições ou obscuridades sanáveis pela via dos embargos de declaração.
Destaco que os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma, conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte julgado, a título ilustrativo:
"É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC." (RSTJ 30/412).
Diante disso, inexistindo as omissões, contradições ou obscuridades apontadas, e pretendendo o embargante, em verdade, o reexame do mérito do recurso, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração no ponto.
Contudo, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou vigência aos dispositivos legais mencionados nos embargos, os quais dou por prequestionados.
Ante todo o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração exclusivamente para fim de prequestionamento.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8371452v3 e, se solicitado, do código CRC 71BD09B1.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/07/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-52.2013.4.04.7216/SC
ORIGEM: SC XXXXX20134047216

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Sérgio Cruz Arenhart
EMBARGANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/07/2016, na seqüência 444, disponibilizada no DE de 13/06/2016, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8440257v1 e, se solicitado, do código CRC EE5E1840.
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