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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-94.2015.4.04.7107 RS XXXXX-94.2015.4.04.7107

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARCUS HOLZ
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRA/RS. ATIVIDADE BÁSICA. ASSESSORIA FINANCEIRA, CONSULTORIA EMPRESARIAL, FOMENTO MERCANTL E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE.

1. É a atividade preponderante do profissional ou da empresa que determina qual o conselho que tem competência para a sua fiscalização.
2. Hipótese em que não há necessidade de inscrição da apelante no Conselho Regional de Administração, pois não tem como ramo preponderante, ou como serviços prestados a terceiros, atividade privativa relacionada com a Administração.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901766602/apelacao-civel-ac-50088319420154047107-rs-5008831-9420154047107

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