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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
25 de Outubro de 2016
Relator
CLÁUDIA MARIA DADICO
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Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031640-25.2016.4.04.0000/PR
RELATORA
:
Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
AGRAVANTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
AGRAVADO
:
FABRICA DE MOVEIS MARANATA LTDA
ADVOGADO
:
YURI MARCOS DOS SANTOS SILVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. RAZOABILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA. 1. Embora a execução deva processar-se pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do NCPC), não logrou êxito o executado em comprovar a impossibilidade de cumprimento da constrição determinada, como, por exemplo, a existência de outras penhoras recaindo sobre bens ou valores pertencentes à agravada. 2. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça depende da existência de má-fé na conduta do agente, devendo estar evidenciado que a parte agiu com a intenção de prejudicar o andamento do processo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de outubro de 2016.

Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
Relatora

Documento eletrônico assinado por Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8616392v2 e, se solicitado, do código CRC 8B672BEB.
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Signatário (a): Cláudia Maria Dadico
Data e Hora: 26/10/2016 15:37

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031640-25.2016.4.04.0000/PR
RELATORA
:
Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
AGRAVANTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
AGRAVADO
:
FABRICA DE MOVEIS MARANATA LTDA
ADVOGADO
:
YURI MARCOS DOS SANTOS SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo - postulando, em suma, a imposição de multa por descumprimento de ordem judicial relativa à penhora de faturamento da empresa executada, bem como manutenção desta constrição -, em face de decisão exarada nos termos seguintes (Evento 37, do processo originário):

1. O Exequente requer a aplicação de sanção à parte executada por ato atentatório à dignidade da justiça, em decorrência do descumprimento da decisão judicial quanto ao depósito referente à penhora de seu faturamento.

2. Intimado, o depositário veio aos autos informando que a empresa executada não tem condições de depositar os valores penhorados, em face de dificuldades financeiras. Juntou balancetes de verificação a fim de comprovar a situação negativa, como justificativa ao seu desatendimento ao comando judicial (evento 29).

3. Franqueada vista à exequente, esta limitou-se a requerer a aplicação de multa com supedâneo no art. 77, inciso IV e parágrafo 2º do CPC, mas não apontou, tampouco, comprovou atitude dolosa ou maliciosa de sua parte, nas formas indicadas pelo art. 744, do Código de Processo Civil. Indefiro, pois, e, ao menos, por ora, o pedido.

4. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais orienta-se pelo entendimento de que, para incidência da multa do art. 744, do CPC (artigos 600 e 601), exige-se a comprovação de atitudes dolosas ou contrárias à boa-fé, por parte do fiel depositário. Colha-se:

PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALORES RELATIVOS AO DIREITO DE TRANSMISSÃO TELEVISIVA, DE PROGRAMAS DE SUBSÍDIOS ESPORTIVOS E DE BILHETERIA DE FUTUROS JOGOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO COM VISTAS A IMPEDIR QUE SEJA INVIABILIZADA A ATIVIDADE REGULAR DA ENTIDADE DESPORTIVA DE FUTEBOL. PRECEDENTES. MULTA PREVISTA NO ART. 601, CPC. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEPOSITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 a 7. Omissis . 8. No que tange à possibilidade da incidência da multa prevista no art. 601 do CPC, ao representante legal da pessoa jurídica executada, ante a não comprovação do depósito dos valores relativos às receitas, objeto de constrição, cumpre esclarecer que, para sua aplicação, deve restar demonstrado o comportamento doloso e a má-fé do executado quanto à prática de quaisquer das condutas previstas no artigo 600 do CPC. 9. Não fora isso, é oportuno consignar que "o descumprimento da ordem judicial de apresentar os depósitos sobre o faturamento da empresa, ainda que possa acarretar sanções, não se subsome ao disposto nos artigos 600 e 601, do CPC, não se podendo estender os efeitos ali previstos ao depositário nomeado pelo juízo de origem." (TRF - 3ª Região - AI nº 454933 / SP - Órgão julgador: Sexta Turma - Relator: Des. Federal Consuelo Yoshida - e-DJF3 de 01/12/2011 - Decisão: Unânime). 10. Dessa maneira, à mingua da prática de quaisquer das condutas previstas no artigo 600 do CPC, não há que se cogitar, na espécie, na aplicação da multa de 20% (vinte por cento) do débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, até porquê a ausência de renda mensal do clube de futebol agravante não tem o condão de qualificar o seu representante legal como depositário infiel. 11. Agravo de instrumento ao qual se dá parcial provimento para reduzir o percentual da constrição de 10% para 5%, bem como, por inaplicável à hipótese, afastar a multa de que trata o art. 601 do CPC.(TRF 5, AG 00047172520134050000, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Primeira Turma, DJE: 22/08/2013 - grifei e destaquei)

Dessa forma, não há como prosseguir em relação a tal penhora.

A simples nomeação do representante legal da executada como depositário, com a incumbência de comprovar o faturamento da empresa e proceder mensalmente ao depósito dos valores penhorados, conquanto medida menos gravosa à devedora, uma vez que o procedimento previsto nos arts. 862 e 863 do CPC implica a submissão da empresa à administração alheia, foi ineficaz como medida para compelir a executada a pagar o débito, pois não houve o cumprimento das obrigações assumidas pelo depositário, urgindo, portanto, o seu levantamento.

Na há falar em eventual prática de crime de desobediência, pois se verifica, a princípio, que o depositário não tinha condições de cumprir a determinação judicial. Pelo mesmo motivo não há falar na imposição de multa ao depositário nomeado pelo Juízo.

Ante o exposto, declaro sem efeito a penhora efetivada no evento 21.

5. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Alega a parte recorrente que a agravada descumpriu, dolosamente, ordem judicial, sendo a penhora sobre o faturamento da empresa a medida necessária no caso, posto que comprovado que a executada não possui bens aptos à garantia da execução e, não obstante, continua a operar comercialmente. Requereu atribuição de efeito suspensivo ativo para que não seja declarada insubsistente a penhora sobre o faturamento já deferida, bem como a imposição de multa de até 20% ao depositário, em ato atentatório à dignidade da Justiça, e a determinação para que comprove a realização dos depósitos mensais.

Sem contrarrazões, vieram os autos. É o relatório.

VOTO

1. Penhora sobre o faturamento da empresa executada

Com razão a parte agravante, pela manutenção da penhora.

Considerando que, na execução, prevalece o interesse do credor (art. 797 do NCPC), entendo não existirem elementos consistente aptos a afastar a penhora sobre o faturamento da empresa.

Neste sentido, verifico que a parte executa alegou dificuldades financeiras para cumprir a ordem judicial, anexando como prova demonstrativo que indicaria o seu baixo faturamento, entre fevereiro de 2015 e janeiro de 2016, totalizando R$ 60.880,00. A penhora deveria recair no percentual de 5% sobre este valor, o que resultaria, portanto, em R$3.044,00, valor superior à dívida executada, de R$2.773,65.

A inviabilização das atividades da executada a ninguém interessa. Contudo, embora a execução deva processar-se pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do NCPC), este não colacionou elementos mínimos que pudessem indicar a impossibilidade de cumprimento da constrição determinada, como, por exemplo, a existência de outras penhoras recaindo sobre bens ou valores pertencentes à agravada.

A juntada do documento Relatório de Faturamento não revela, por si só, a inviabilidade no recolhimento de 5% dos valores aferidos. A par disso, mesmo intimado da penhora, em 24/04/2015, o representante legal da executada não efetuou os depósitos determinados, nada alegando, em todo o período, quanto à impossibilidade de fazê-lo.

Em reforço, colaciono precedente:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PERCENTUAL DE 5%. MANUTENÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO CONFIGURADA. SELIC. LEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1. Correta a decisão que indeferiu a realização de prova pericial, porquanto a prova documental carreada aos autos era suficiente para o esclarecimento da questão. 2. No que se refere à penhora sobre o faturamento no percentual de 5% (cinco por cento), há precedentes desta Corte Regional entendendo que se trata de um patamar razoável para fins de penhora, justamente para evitar que tal constrição inviabilize as atividades da executada, na hipótese de inexistência de outros bens. 3. A penhora de 5% do faturamento só pode ser afastada ou reduzida se demonstrada, de forma inequívoca, a inviabilidade de continuidade das atividades da empresa. 4 a 7. Omissis . (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004595-10.2016.404.9999, 2ª TURMA, Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO, POR UNANIMIDADE, D.E. 30/05/2016, PUBLICAÇÃO EM 31/05/2016)

Logo, mantenho a penhora nos termos em que foi originalmente deferida, reformando a decisão, no ponto.

2. Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça

Quanto à multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça, correspondente ao pleito da União, eis o que dispõe o NCPC a respeito:
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
(...)
§ 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Em relação ao instituto, leciona o mestre Araken de Assis (Comentários ao Código de Processo Civil, GZ Editora, 2012, p.1028), verbis:

(...) Antes de tudo, existindo indícios de que ocorreu ato atentatório à dignidade da Justiça, ou de que o executado se encontra na iminência de praticá-lo, impõe-se ao órgão judiciário advertir o devedor, na forma do artigo5999, inc. II. Esta providência é indispensável. Pouco importa se a reforma do art. 601 olvidou bani-la. Enquanto vigorar o dispositivo, ela integra o procedural due processo of law , representando passo necessário à imposição das graves sanções previstas. (...)

Mero descumprimento de determinação judicial não implica aplicação automática da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Exige-se a configuração do dolo, da intenção do destinatário da ordem judicial de prejudicar o andamento do processo. Colaciono precedente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA EMPRESA. 1. O mero descumprimento de determinação judicial não implica, automaticamente, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, devendo restar evidenciado que a parte agiu com dolo, ou seja, com a intenção de prejudicar o andamento do processo 2. É possível a penhora sobre o faturamento mensal bruto da empresa em 5% (cinco por cento), desde que o percentual fixado não inviabilize o exercício da atividade empresarial. 3. A penhora de dinheiro mediante a utilização do sistema Bacen Jud tem por objeto bem certo e individualizado (os recursos financeiros aplicados em instituições bancárias). No regime instituído pela Lei 11.382/2006, é medida prioritária, tendo em vista que a reforma processual visava primordialmente a resgatar a efetividade na tutela jurisdicional executiva. Independe, portanto, da comprovação de esgotamento de diligências para localização de outros bens. Ademais, consoante a jurisprudência do STJ a penhora on line de ativos financeiros, além de ser constitucional, pode ser determinada de ofício pelo magistrado. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5028975-36.2016.404.0000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/09/2016)

Assim, considerando que não restou caracterizada a conduta dolosa ou de má-fé, não há falar na aplicabilidade da multa.

Sem razão a agravante.

3. Dispositivo

Ante o exposto , voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
Relatora

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/10/2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031640-25.2016.4.04.0000/PR
ORIGEM: PR 50041348220144047004

RELATOR
:
Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
PRESIDENTE
:
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
PROCURADOR
:
Dr. Waldir Alves
AGRAVANTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
AGRAVADO
:
FABRICA DE MOVEIS MARANATA LTDA
ADVOGADO
:
YURI MARCOS DOS SANTOS SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 34, disponibilizada no DE de 11/10/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
VOTANTE (S)
:
Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária de Turma


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