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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-32.2015.4.04.7100 RS XXXXX-32.2015.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. VALIDADE.

-Compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da prova e de que forma ela deverá ser produzida, para esclarecer as dúvidas existentes e encontrar a melhor solução para o litígio - É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ - O Sistema de Amortização Constante se caracteriza por abranger prestações consecutivas, decrescentes e com amortizações constantes, e não pressupõe capitalização de juros: tendo em vista que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso não haverá incorporação de juros ao capital - A existência de duas taxas de juros - uma nominal e outra efetiva - também não significa a ocorrência de anatocismo. Isso porque estas taxas em verdade se equivalem, apenas se referindo a períodos de incidência diversos: a taxa nominal anual é aquela aplicada no ano; e a efetiva, apesar de anual, é aquela aplicada mensalmente - A validade do procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade previsto na Lei Nº. 9.514/97 já foi reconhecida por este Tribunal Regional - O valor da prestação do seguro obedece a critérios específicos de reajuste, de modo que, tratando-se o seguro contratado daquele regido pelo Sistema Financeiro de Habitação, deve observar os índices da SUSEP.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901801602/apelacao-civel-ac-50418233220154047100-rs-5041823-3220154047100