Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Especial em Apelação Cível: AC 501XXXX-57.2015.4.04.7201 SC 501XXXX-57.2015.4.04.7201

Trata-se de recurso especial interposto com apoio no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte. O recurso merece prosseguir, tendo em conta o devido prequestionamento da matéria relativa aos dispositivos supostamente contrariados. Além disso, encontram-se preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Ante o exposto, admito o recurso especial. Intimem-se.