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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5011130-88.2016.4.04.0000 5011130-88.2016.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
17 de Maio de 2016
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO.

IN RFB nº 1.169, de 2011. PENA DE PERDIMENTO. PORTARIA MF Nº 389, DE 1976. É descabida a pura e simples liberação de mercadoria importada sujeita ao procedimento especial de controle aduaneiro da IN RFB nº 1.169, de 2011, visto que passível de aplicação da pena de perdimento, caso em que incide a proibição contida no item 6, alínea e da Portaria MF nº 389, de 1976, que regulamenta o art. 39 do DL nº 1.455, de 1976.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901979858/agravo-de-instrumento-ag-50111308820164040000-5011130-8820164040000