Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5004425-34.2014.4.04.7214 SC 5004425-34.2014.4.04.7214

1. O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é vintenário, e a ação de indenização por desapropriação indireta tem início a partir do momento em que a pretensão pode ser validamente exercida, ou seja, a partir da ocupação administrativa da área desapropriada.

2. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

3. Ocorreu o efetivo pagamento de indenização ao proprietário da área desapropriada.

4. Sentença mantida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.