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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Julgamento

12 de Maio de 2016

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor


EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5011574-98.2015.4.04.7100/RS
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
REL. ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
EMBARGANTE
:
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
EMBARGADO
:
BOESSIO TRANSPORTES LTDA - EPP (Sociedade)
ADVOGADO
:
VALCIRIA LOURDES MARSON
:
FELIPE MARSON SCHUCH SANTOS

EMENTA

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.
1. A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001.
2. Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização".
3. A hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo da Lei nº 9.873/99.
4. Melhor valoração do elemento de prova produzido pela ANTT, de maior veracidade e completude, que produz evidência fotográfica acerca da infração, em detrimento da alegação da autora no sentido de que o veículo não se encontrava no local do registro da infração à hora indicada, embasada em anotações fornecidas por empresa privada de rastreamento contratada pela requerente.
5. Reconhecimento da integridade documental do auto de infração debatido nos autos, que dá conta do adequado e suficiente preenchimento do modelo de auto de infração regularmente aprovado pela ANTT, entidade competente ao caso, dotado das informações atinentes à identificação do infrator, documentação de porte obrigatório, veículo, circunstâncias da infração, observações da autoridade, identificação dessa e identificação fotográfica.
6. Embargos infringentes providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por voto de desempate, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de maio de 2016.

Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora para Acórdão

Documento eletrônico assinado por Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora para Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8336929v5 e, se solicitado, do código CRC E73881AC.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Marga Inge Barth Tessler
Data e Hora: 23/05/2016 15:12

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5011574-98.2015.4.04.7100/RS
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
EMBARGANTE
:
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
EMBARGADO
:
BOESSIO TRANSPORTES LTDA - EPP (Sociedade)
ADVOGADO
:
VALCIRIA LOURDES MARSON
:
FELIPE MARSON SCHUCH SANTOS

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos infringentes opostos pela ANTT contra acórdão da Terceira Turma que, por maioria, vencido o Juiz. Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, deu provimento ao apelo, reformando a sentença que havia julgado improcedente a ação que buscava a declaração de nulidade do Auto de Infração RNTRC 2620478, fundado no art. 34, VII da Resolução 3056/2009 da ANTT (evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização), lavrado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. O acórdão restou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. ANTT. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ELIDIDA. DECADÊNCIA.
- O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação.
- Hipótese em que as alegações trazidas pelo autor lograram afastar a presunção de legitimidade e de legalidade do ato administrativo.
- Incorreção no enquadramento da conduta, pois o art. 278 do Código de Trânsito Brasileiro prevê infração mais específica que aquela disposta no art. 39, VII da Resolução nº 3.056/2009. Sendo assim, aplicável o CTB à espécie.
- De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula nº 312).
- Decorridos mais de 30 dias entre a data da infração e a expedição de notificação pela autoridade administrativa, há que se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito decorrente da referida autuação.

Requer, a parte embargante, a prevalência do voto vencido, repisando os termos da contestação, considerando que a infração está descrita no artigo 34, inc. VII, da Resolução nº 3.056/09 como "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização" da ANTT, não havendo que se falar em decadência nos moldes do prazo disposto pelo artigo 281, parágrafo único, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.507/97), pois não se trata de infração de trânsito.

Admitido o recurso e apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o sucinto relatório.

VOTO

A fim de bem delinear os contornos do caso em comento e, pois, o âmbito da divergência que se estabeleceu na Turma, peço vênia para transcrever os votos proferidos naquele julgamento.

O voto vencido, da lavra do Exmo. Juiz. Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, no limite da infringência, foi assim vertido aos autos, repisando os termos da sentença:
Eis os fundamentos da decisão recorrida:
'II - FUNDAMENTAÇÃO
Mérito
Postula a parte autora ver declarada a nulidade do ato administrativo decorrente do auto de infração nº 2620478.
Considerando que na presente ação a parte autora pretende a anulação de ato administrativo federal, cabe a ela provar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 333, inciso I, do CPC, haja vista que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade.
Diante do fato de que a presunção de legitimidade somente pode ser afastada mediante a produção de prova em contrário, e que, no caso em apreço, a parte autora não se desincumbiu desse ônus, entendo que o auto de infração supramencionado não contém qualquer irregularidade ou ilegalidade capaz de anulá-lo.
Ao analisar o pedido de antecipação de tutela (evento 15), foi proferida a seguinte decisão:
'Para a concessão de antecipação de tutela, exige o art. 273 do CPC a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou o manifesto propósito protelatório do réu, bem como a verossimilhança da alegação, a ser fundamentada em prova inequívoca.
Evidentemente, tal expressão não pode ser compreendida como uma demonstração definitiva dos fatos - somente atingível após uma cognição exauriente -, mas sim como uma prova robusta, suficiente para evidenciar a matéria fática posta em causa e provocar a formação de um juízo de probabilidade da pretensão esboçada na inicial.
A partir de uma análise sumária dos autos, própria das decisões antecipatórias de tutela, não verifico a verossimilhança do direito invocado.
Conforme informações da ANTT e de acordo com o processo administrativo anexo aos autos, houve registro da infração do Autor através de fotografia, suplantando as alegações quanto às supostas inconsistências de local e hora da infração.
Igualmente, não subsistem as alegações do Autor quanto às notificações procedidas pela ANTT, porquanto houve regular notificação da empresa acerca da infração praticada, conforme comprovam os ARs com aviso de recebimento devidamente assinados (evento 13, procadm3, págs. 5 e 8).
Ademais, o Autor não logrou comprovar a existência de qualquer ilegalidade ou irregularidade capaz de macular o procedimento administrativo relativo ao Auto de Infração em tela, o qual segue orientação das resoluções administrativas da ANTT e não do Código de Trânsito Brasileiro, conforme bem destacou a ré.
Acerca do tema em discussão, relevante o seguinte acórdão:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTT. MULTA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CADIN. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS.
1. A Lei nº 10.233/2001 atribui à Agência Nacional de Transportes Terrestres a competência para fiscalização e imposição de penalidades.
2. De acordo com a Resolução ANTT nº 3056/2009, arts. 33 e 34, a infração 'evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização' sujeita o autor às penalidades de multa, cancelamento da RNTRC e impedimento de obtenção de registro pelo prazo de dois anos.
3. Caso em que a não entrega da notificação diretamente ao condutor foi decorrente da própria conduta de evasão do local da infração e que, a despeito de tal fato, o exercício do contraditório e da ampla defesa foi oportunizado ao autuado, através de notificação via postal.
4. Consoante o entendimento consolidado pelo STJ, a simples discussão judicial do débito, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, não impede a inclusão do nome do devedor no CADIN. Para tanto, é indispensável que (a) a ação tenha por objetivo discutir a natureza da obrigação ou seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo, e (b) esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro.
5. Decisão agravada mantida. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5028046-08.2013.404.0000/PR, 4ª Turma, RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)
De qualquer sorte, dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não há prova inequívoca nos autos de qualquer irregularidade na autuação, tampouco quanto ao desencadeamento do processo administrativo, razão pela qual o indeferimento do pleito antecipatório é medida que se impõe.
Nesse sentido, cito:
ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade. Assim, faz-se necessária a existência de prova robusta visando afastar as conclusões firmadas no ato administrativo impugnado, o que não ocorreu no caso concreto. Sentença de improcedência mantida. (TRF4, AC 5007943-08.2013.404.7104, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 12/12/2014)'
Não vislumbro razões para alterar a decisão anterior, adotando os fundamentos supra aduzidos como razão de decidir para esta sentença. Corroborando esse entendimento, colaciono trecho da fundamentação de recente decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao analisar caso análogo a este, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 50158117220144040000:
'Ainda, no tocante à alegação de que a multa estaria em desacordo com a previsão estabelecida pelo Código de Trânsito, cumpre destacar que os dispositivos mencionados - art. 258 e 209, do CTB - não se mostram aplicáveis ao caso, já que as autuações da ANTT não são regidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Quanto à questão, insta salientar que as infrações e penalidades impugnadas decorrem do descumprimento de norma regulamentar (decretos e resoluções), por parte da demandante, na condição de concessionária/permissionária de serviço público. Isto porque, quando da operação de serviços de transporte, quer sejam os regulares, quer sejam de fretamento, a empresa demandante aderiu às normas legais e regulamentares editadas pelo Poder Concedente, as quais traçam condutas a serem observadas por prestadores de serviços públicos, sob pena de aplicação de penalidades, tudo visando a garantir o cumprimento dos padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade, ou seja, objetivando garantir o interesse público.
A esse propósito, que, com o advento da Constituição Federal de 1988, notadamente em seu art. 21, à União restou reservada a competência para atuar na condição de Poder Concedente dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, atribuição exercida, inicialmente, por meio do Ministério dos Transportes (DNER e STT - Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995) tendo, a partir do advento da Lei nº. 10.233, de 05 de junho de 2001, tal atribuição sido repassada à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de maneira que, de então, compete a esta Agência Reguladora REGULAR E FISCALIZAR TAIS ATIVIDADES.
Sendo inquestionável que a exploração de transporte interestadual de cargas ou passageiros é efetivada por meio de autorização ou permissão outorgada pelo poder estatal, através de licitação, com fulcro no art. 21, XII, 'e', da CF, tem-se que a regulamentação dos serviços concedidos compete inegavelmente ao Poder Público, por determinação constitucional (art. 175, §único) e legal (Lei nº 8.987/1985, art. 29, I, e Lei nº 10.233, de 2001).
Nessa senda, vale lembrar a redação do citado artigo 175 da Constituição Federal, que assim dispõe:
Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
Dessa forma, consoante o disposto na Constituição de 1988, cabe à entidade concedente editar a lei regulamentar de suas concessões, o que não impede sobrevenha norma federal com preceitos gerais para todas as concessões ( CF, artigo 22, XXVII), o que ocorreu com a Lei nº 8.987, de 13/02/1995, que estabeleceu as normas gerais sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos. Essa lei procurou sistematizar a matéria, cuidando dos vários aspectos básicos do instituto em capítulos próprios, estabelecendo as definições, conceituando o serviço adequado, explicitando os direitos e as obrigações dos usuários, fixando as regras da política tarifária, da licitação e do contrato, relacionando os encargos do Poder Concedente e do concessionário, arrolando os casos de intervenção no serviço e de extinção da concessão.
Então, a supramencionada lei dispõe de maneira ampla e geral, com preceitos aplicáveis a todas as concessões e permissões, não tratando especificamente sobre um determinado tipo de serviço público.
Não seria razoável que uma lei, aplicável aos mais diferentes ramos de atividades (serviço público lato sensu), tratasse de maneira específica sobre a miríade de formas de sanções.
Desarrazoado exigir-se que o legislador, por intermédio de uma lei geral sobre concessão e permissão de serviço público, relacione, especificamente, todas as formas de sanções.
Ora, as sanções aplicáveis ao setor de transportes terrestres são, certamente, diferentes das existentes no transporte aéreo, coleta de lixo, energia, gás encanado, telecomunicações, radiodifusão sonora e de som e imagens.
Em face do caráter de generalidade da citada norma, o legislador entendeu pertinente dispor apenas que, no caso de infração, aplicáveis seriam as penalidades regulamentares. No tocante a matéria, dispõe o artigo 29 da Lei 8.987/1995, in verbis:
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
I (...);
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
Ve-se que o próprio legislador entendeu por bem delegar as especificações das penalidades às normas regulamentares.
Necessário se faz enfatizar que a retromencionada lei apenas delegou à norma regulamentar a especificação das penalidades, trazendo em seu bojo a previsão de aplicação de PENALIDADES/SANÇÕES por parte do Poder Concedente no caso de descumprimento de norma regulamentar e/ou contratual do concessionário e permissionário.
Por seu turno, a Lei nº 10.233, de 2001, cometeu à ANTT a atribuição de elaborar e editar normas e regulamentos relativos à prestação do serviço de transporte, bem com a aplicação de penalidades aos seus infratores, consoante asseveram os art. 24, inciso IV, e 78-A, in verbis:
Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:
(...)
IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição;
Artigo 78-A. A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão;
IV - cassação;
V - declaração de inidoneidade.
Como se infere dos dispositivos da Lei nº 10.233, de 2001 é a própria lei que estabelece a disciplina básica sobre o setor de transportes terrestres, cabendo à ANTT, em consequência, editar as normas que possibilitem a execução das normas legais e aplicar penalidades.
A ANTT, exercitando o seu poder normativo, baseado nos arts. 24, inciso IV, e 78-A da Lei nº 10.233, de 2001, e atendendo a todas as demais regras contidas no diploma legal referido, em especial a prevista no parágrafo único do art. 78-F, editou a Resolução ANTT nº 3056/2009, estabelecendo amiúde os fatos que acarretariam infrações à legislação de transporte rodoviário em atendimento ao mencionado art. 78-A da Lei nº 10.233/2001.
Quanto à possibilidade de autuação por descumprimento das normas estabelecidas pela ANTT, cita-se da jurisprudência do TRF4:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÃO. LEI Nº 10.233/2001. DECRETO N. 2.521/98. RESOLUÇÃO Nº 233/03. INFRAÇÃO. MULTA. 1. No caso em apreço, a autuação ocorreu por infringência ao disposto no art. 1º, III, 'd', da Resolução nº 233/2003, que regulamenta a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual de passageiros. 2. Perfeitamente plausível a multa imposta, não havendo qualquer lesão ao princípio da razoabilidade, tendo em vista que as normas editadas pela ANTT, no cumprimento de suas atribuições legais, são compatíveis com a política nacional de transportes. Também não há ofensa ao princípio constitucional da liberdade do exercício da profissão, tal como previsto no art. 5º, XIII, já que a norma constitucional remete à legislação infraconstitucional competência para delimitar a matéria. 3. A autoridade fulcra sua ação censória no Resolução nº 233/2003 que, por sua vez, enquadra-se nos limites da Lei nº 10.233/2001, Diploma que recepcionou o aludido Decreto nº 2.521/98, que dispõe sobre exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. 4. A referida Resolução está perfeitamente mantida dentro dos limites preconizados pela Lei nº 10.233/2001, que recepcionou o aludido Decreto nº 2.521/98. Não demonstrada a ilegalidade ou a inconstitucionalidade, inexiste razão para se impedir que os órgãos vinculados à União Federal se abstenham de aplicar as normas do decreto impugnado.' (TRF da 4ª Região, 3ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL nº 2007.70.05.001875-6/PR, Relatora Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, publicado no D.E de 19/02/2009).
Na hipótese em comento, ao evadir-se da fiscalização, a demandante descumpriu o disposto no art. 37, VII, da ANTT nº 3056/2009 (em anexo), que estabelece:
VII - evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização:
multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos.
Da mesma forma, a alegação de cerceamento de defesa claramente não procede. Consoante se verifica pela análise do processo administrativo, o demandante foi notificado por via postal em 24/01/2014 (fls. 08-09 do PA), no mesmo endereço informado na inicial do presente feito - constando, da notificação, o prazo de 30 dias para a apresentação de defesa.
Em razão do decurso in albis do prazo para apresentação de defesa, foi expedida a notificação de multa (fls. 11-12 do PA), contra a qual o autor agora se insurge.
Destarte, não se verifica, na hipótese, a verossimilhança das alegações da autora, uma vez que a multa estabelecida encontra expressa previsão nas normas regulamentares da ANTT.
De outra parte, como claramente demonstrado, foi oportunizada à demandante o direito de defesa na esfera administrativa - tendo a autora optado por não exercê-lo.
Frize-se que o ato administrativo que imputou à parte autora a prática de infração à legislação de trânsito goza de presunção de legitimidade, que somente poderia ser afastada diante de prova inconteste.
Portanto, entendo que não há elementos nos autos capazes de afastar a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração lavrado contra o autor.
Por esses motivos, forte no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.'
Desta feita, diante da fundamentação acima, a improcedência da demanda é medida que se impõe.
(...)'
Tendo em vista a causa de pedir e os pedidos que constam na petição inicial, que delimitam a lide, e diante da prova carreada aos autos - especialmente observando-se a cópia do processo administrativo juntada no evento 13, PROCADM3, dos autos eletrônicos originários -, percebe-se que as alegações da empresa apelante não possuem correspondência com a realidade fática, sendo irretocáveis as razões de decidir da sentença. Deve ser essa decisão mantida, portanto, inclusive por seus próprios fundamentos, adotando-se esses como parte integrante da presente ratio decidendi. Rejeitam-se as alegações do recorrente trazidas em seu apelo por conseguinte.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.
Já o voto vencedor, da lavra do exmo. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, reformou a sentença, reconhecendo a nulidade da autuação com o seguinte teor:
Peço vênia para divergir.
Em precedentes mais recentes a Turma tem entendido que quando se trata de balança de pesagem automatizada, para mero controle de peso, sem exercício pela ANTT de seu poder de polícia específico, a infração é aquela prevista no art. 278 do CTN, e, com base nessa compreensão, tem anulado os autos de infrações:
PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. ANTT. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ELIDIDA. DECADÊNCIA.
- O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação.
- Hipótese em que as alegações trazidas pelo autor lograram afastar a presunção de legitimidade e de legalidade do ato administrativo.
- Incorreção no enquadramento da conduta, pois o art. 278 do Código de Trânsito Brasileiro prevê infração mais específica que aquela disposta no art. 39, VII da Resolução nº 3.056/2009. Sendo assim, aplicável o CTB à espécie.
- De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula nº 312).
- Decorridos mais de 30 dias entre a data da infração e a expedição de notificação pela autoridade administrativa, há que se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito decorrente da referida autuação.
(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092361-51.2014.404.7100, 3ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/10/2015)
Portanto, deve ser reformada a sentença, de modo que seja reconhecida a nulidade da Autuação RNTRC 2620478, uma vez que a autoridade administrativa deixou de observar o prazo de 30 dias para a emissão da notificação correspondente e constituição definitiva do respectivo crédito.
Diante da reforma do decisum, invertem-se os ônus sucumbenciais, devendo a parte ré arcar com os honorários advocatícios da parte autora, mantidos em 10% sobre o valor da causa.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação na forma da fundamentação supra.
No caso em tela, com a devida vênia, tenho que deve ser mantido o entendimento majoritário proferido na Turma. Discute-se a nulidade de multa imposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, sem a ausência da respectiva notificação de autuação, conforme prevê o artigo 281, § único, inciso II, do Código Brasileiro de Trânsito, verbis:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Grifo nosso

O que tem que ser avaliado aqui é a competência da ANTT para legislar sobre serviços de transporte, no âmbito de sua atuação regulatória.

Para tanto se faz necessário uma análise a respeito da origem da ANTT, entidade integrante da administração federal indireta e vinculada ao Ministério dos Transportes, criada pela Lei nº 10.233/2001.

O artigo 22 da referida lei traz o campo de atuação da agência:

Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT:

I - o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação;
II - a exploração da infra-estrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes;
III - o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
IV - o transporte rodoviário de cargas;
V - a exploração da infra-estrutura rodoviária federal;
VI - o transporte multimodal;
VII - o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.

E o artigo 24 elenca as suas atribuições gerais:

Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:

I - promover pesquisas e estudos específicos de tráfego e de demanda de serviços de transporte;
II - promover estudos aplicados às definições de tarifas, preços e fretes, em confronto com os custos e os benefícios econômicos transferidos aos usuários pelos investimentos realizados;
III - propor ao Ministério dos Transportes os planos de outorgas, instruídos por estudos específicos de viabilidade técnica e econômica, para exploração da infra-estrutura e a prestação de serviços de transporte terrestre;
III - propor ao Ministério dos Transportes, nos casos de concessão e permissão, os planos de outorgas, instruídos por estudos específicos de viabilidade técnica e econômica, para exploração da infraestrutura e a prestação de serviços de transporte terrestre; (Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014)
IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição;
V - editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de transporte terrestre, celebrando e gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos;
VI - reunir, sob sua administração, os instrumentos de outorga para exploração de infra-estrutura e prestação de serviços de transporte terrestre já celebrados antes da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos;
VII - proceder à revisão e ao reajuste de tarifas dos serviços prestados, segundo as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda;
VIII - fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento;
IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, encaminhando ao Ministro de Estado dos Transportes, se for o caso, propostas de declaração de utilidade pública para o cumprimento do disposto no inciso V do art. 15;
IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, encaminhando ao Ministro de Estado dos Transportes, se for o caso, propostas de declaração de utilidade pública; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
X - adotar procedimentos para a incorporação ou desincorporação de bens, no âmbito dos arrendamentos contratados;
XI - promover estudos sobre a logística do transporte intermodal, ao longo de eixos ou fluxos de produção;
XII - habilitar o Operador do Transporte Multimodal, em articulação com as demais agências reguladoras de transportes;
XIII - promover levantamentos e organizar cadastro relativos ao sistema de dutovias do Brasil e às empresas proprietárias de equipamentos e instalações de transporte dutoviário;
XIV - estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas;
XV - elaborar o seu orçamento e proceder à respectiva execução financeira.
XVI - representar o Brasil junto aos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas dos demais órgãos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
XVII - exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas. (Incluído pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)
XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)

Parágrafo único. No exercício de suas atribuições a ANTT poderá:

I - firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo em vista a descentralização e a fiscalização eficiente das outorgas;
II - participar de foros internacionais, sob a coordenação do Ministério dos Transportes.
III - firmar convênios de cooperação técnica com entidades e organismos internacionais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) Grifo nosso

Ainda, especificamente quanto ao transporte rodoviário, assim dispõe a lei:

Art. 26. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário:

I - publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de permissão para prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
I - publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de permissão para prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros; (Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014)
II - autorizar o transporte de passageiros, realizado por empresas de turismo, com a finalidade de turismo;
III - autorizar o transporte de passageiros, sob regime de fretamento;
IV - promover estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas constituídas e operadores autônomos, bem como organizar e manter um registro nacional de transportadores rodoviários de cargas;
V - habilitar o transportador internacional de carga;
VI - publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de concessão de rodovias federais a serem exploradas e administradas por terceiros;
VII - fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das condições de outorga de autorização e das cláusulas contratuais de permissão para prestação de serviços ou de concessão para exploração da infra-estrutura.
VIII - autorizar a prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
IX - dispor sobre os requisitos mínimos a serem observados pelos terminais rodoviários de passageiros e pontos de parada dos veículos para a prestação dos serviços disciplinados por esta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)

Assim, da legislação de regência depreende-se que ANTT exerce função administrativa, não legislativa. Em relação ao Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.03/97), a competência da ANTT restringe-se à fiscalização, à autuação e à aplicação de penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, praticadas em rodovias federais por ela administradas, bem como à notificação e à arrecadação das multas que aplicar (artigo 21, inc. VIII, do CTB), observadas as normas materiais e formais estatuídas no CTB (artigo 24, inc. XVII, da Lei n.º 10.233/01).

Embora já tenha me posicionado em sentido contrário, em outro feito de minha relatoria, amadureci o tema. Penso que o poder normativo da ANTT está adstrito ao estabelecimento de padrões e normas técnicas complementares, relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas, e a partir da edição da Lei n.º 12.996/14, normas regulamentadoras referentes a infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes, nos limites estatuídos pelo legislador ordinário.

No caso em exame, o apelante foi autuado pela ANTT, por infração prevista no artigo 34, inc. IV, da Resolução nº 3.056/09, verbis:

Art. 34. Constituem infrações:
[...]
VII - evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos.

Ocorre que o Código Brasileiro de Trânsito disciplina a conduta no seu artigo 278, verbis:

Art. 278. Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória.
Parágrafo único. No caso de fuga do condutor à ação policial, a apreensão do veículo dar-se-á tão logo seja localizado, aplicando-se, além das penalidades em que incorre, as estabelecidas no art. 210.

Ainda, traz uma série de dispositivos legais específicos sobre as infrações por excesso de peso, a saber:

O artigo 21, inciso VIII:

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
...
VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
...

Artigo 209:

Art. 209.
...
Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:
Infração - grave;
Penalidade - multa
Valor R$ 127,69 (5pontos na carteira).

Artigo 231:

Art. 231. Transitar com o veículo:
...
V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:
a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;
b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;
c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;
d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;
e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;
f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;
Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;
...
Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Com efeito, embora a Lei 10.233/01 tenha referido em seu artigo 24, inciso XVIII, que cabe à ANTT "dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes", existe lei ordinária específica a respeito do controle de peso de veículos, no caso o Código de Trânsito Brasileiro, que deve ser observado, e por conseqüência afasta a incidência da Resolução nº 3.056/09 nesse ponto, em atenção aos princípios da hierarquia e supremacia das leis. Registro que na situação presente não houve qualquer atividade fiscalizatória realizada pela ANTT relacionada ao setor regulado.

Assim, deve ser observado o prazo para o encaminhamento da notificação de autuação, nos termos do artigo do CTB, conforme defendido pela autora, ora apelante.

Na mesma linha de entendimento, colaciono recentes precedentes deste Regional, Terceira e Quarta Turma:

ADMINISTRATIVO. CIVIL. ANTT. RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009. CTB. FISCALIZAÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. DECADÊNCIA. INCIDENTE EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO RELATIVOS À CONDUTA DESCRITA NO ART. 278 DO CTB. AUTO DE INRAÇÃO REMANESCENTE - NÃO ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO - REGULAR. - O ato fiscalizatório pressupõe a instauração de procedimento específico, com notificação do interessado, oportunizando-se ainda que ele produza provas e exerça plenamente seu direito de defesa. Inviável, assim, a imposição sumária de penalização, pois deve ser observado o que dispõe o artigo , inciso LV da Constituição Federal. - O fato de ser a infração referente à fiscalização de excesso de peso de competência da ANTT não afasta necessariamente a circunstância de que se trata de figura disciplinada no Código de Trânsito Brasileiro. - Incorreção no enquadramento da conduta, pois o art. 278 do Código de Trânsito Brasileiro prevê infração mais específica que aquela disposta no art. 39, VII da Resolução nº 3.056/2009. Sendo assim, aplicável o CTB à espécie. - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula nº 312). - Decorridos mais de 30 dias entre a data da infração e a expedição de notificação pela autoridade administrativa, há que se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito decorrente das referidas autuações, sendo devida também a retirada da inscrição nos cadastros restritivos de crédito como SERASA e CADIN em relação a tais penalidades. - No que tange à autuação pela infração de não antecipação do vale-pedágio, o art. da Lei 10.209/01 foi modificado pela Lei nº 10.561/02. Antes disso, previa-se a possibilidade de a despesa do Vale-Transporte ser honrada pelo transportador, em moeda corrente, o que deixou de ocorrer com a mudança introduzida, que veio à tona para proteger os transportadores efetivos. O auto de infração em questão obedece aos critérios legais e regulamentares, não havendo falar em nulidade. (TRF4, AC 5025692-92.2014.404.7107, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 10/12/2015) (grifei)

ADMINISTRATIVO. ANTT. FISCALIZAÇÃO. EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO. PESAGEM DE VEÍCULO OBRIGATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO ANTT N.º 3.056/2009. A Agência Nacional de Transportes Terrestres - na condição de órgão executivo da União e nos limites de sua atuação - tem competência para exercer, diretamente ou mediante convênio, as atribuições expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro), nas rodovias federais por ela administradas, observadas as normas materiais e formais estatuídas no próprio CTB, e - como agência reguladora - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes (conforme inovação introduzida na Lei n.º 10.233, de 2001, pela Lei n.º 12.996, de 2014), vale dizer, no estrito âmbito de sua atuação regulatória. A Resolução n.º 3.056/09 destina-se a regulamentar as ações punitivas da ANTT relacionadas ao "exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, realizado em vias públicas no território nacional, e a inscrição e a manutenção do cadastro no RNTRC" (art. 1º da Resolução). Em se tratando de ação fiscalizatória vinculada exclusivamente ao controle de peso de veículos em rodovia federal - evadir-se da fiscalização, para não submeter o veículo a pesagem obrigatória, conduta tipificada como infração de trânsito pelo Código de Trânsito Brasileiro -, devem ser observadas as regras materiais e formais estabelecidas no referido diploma legal, inclusive o prazo para expedição de notificação de autuação e a necessidade de dupla notificação, nos termos do art. 281 e 282, porque não há razão lógica para infrações de idêntica natureza e conteúdo comportamental, praticadas no mesmo ambiente (rodovia federal), serem punidas de forma distintas, conforme a autoridade autuante (ANTT, Polícia Rodoviária Federal ou DNIT). (TRF4, AC 5013955-92.2014.404.7204, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 05/02/2016) (grifei)

À vista dessas considerações, tenho que se deve negar provimento aos embargos infringentes.

Dispositivo
Posto isso, voto por negar provimento aos embargos infringentes .

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8267340v3 e, se solicitado, do código CRC BE8BCAC9.
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Signatário (a): Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Data e Hora: 16/05/2016 15:46

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5011574-98.2015.4.04.7100/RS
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
EMBARGANTE
:
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
EMBARGADO
:
BOESSIO TRANSPORTES LTDA - EPP (Sociedade)
ADVOGADO
:
VALCIRIA LOURDES MARSON
:
FELIPE MARSON SCHUCH SANTOS

VOTO DIVERGENTE

Trata-se na origem de demanda visando à desconstituição do auto de infração de trânsito registrado pela identificação RNTRC nº 2620478, levado a efeito pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT, sancionador das condutas representadas por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização".
A parte autora alega que: a) a partir dos dados de rastreamento, o veículo esteve no local apenas uma hora após o registrado no auto de infração; b) as informações do auto de infração são insuficientes à vista do que consta do artigo 280 do CTB; e c) o fato imputado data de 13/08/2014 e a notificação de 02/02/2015, tendo com isso sido ultrapassado o prazo de 30 dias do inciso IIdo parágrafo único do artigo 281 do CTB.
Regularmente instruído na origem, sobreveio sentença de improcedência do pedido.
Perante a 3ª Turma a empresa ora embargada logrou provimento por maioria ao seu recurso, ao fundamento de que em se tratando de balança de pesagem automatizada para mero controle de peso, sem exercício regular pela ANTT de poder de polícia, a regra aplicável é aquela do artigo 278 do CTB, mais específica que aquela prevista na Resolução nº 3.056/2009/ANTT, merecendo ser respeitado o prazo decadencial de 30 dias para a notificação necessária.
O entendimento vencido embasou sua conclusão pela improcedência do pedido nos seguintes argumentos: a) o veículo foi flagrado no local da infração, conforme registro fotográfico (evento nº 13, PROCADM3, fl. 3); b) o auto de infração está devidamente documentado, formado com todas as informações necessárias consoante a legislação de regência (evento nº 13, PROCADM3, fls. 1-3), inaplicáveis ao caso as disposições do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, mas sim a regulamentação da ANTT, que é específica para a hipótese; e c) por representar infração regida por regulamentação específica da ANTT, não há falar na incidência dos prazos do CTB, entre eles o de 30 dias do inciso IIdo parágrafo único do artigo 281 do CTB.
Firmo posição para resolver o presente caso de acordo com a atual jurisprudência prevalecente da 3ª Turma desta Corte, sufragando as razões desenvolvidas pelo voto então vencido nesse colegiado.
Passo a enfrentar pontualmente os argumentos deduzidos na exordial.
Quanto à alegação de que o veículo não se encontrava no local do registro da infração à hora indicada, muito embora embasada em anotações fornecidas por empresa privada de rastreamento contratada pela autora, entendo por emprestar minha adesão ao elemento de prova produzido pela ANTT, que produz evidência fotográfica acerca da infração (evento nº 13, PROCADM3, fl. 3), que reputo de maior veracidade e completude.
Em relação à integridade documental do auto de infração identificado pelo registro RNTRC nº 2620478, tenho como afirmativa, à vista do provado nos autos no evento nº 13, PROCADM3, fls. 1-3, que dá conta do adequado e suficiente preenchimento do modelo de auto de infração regularmente aprovado pela ANTT, entidade competente ao caso, dotado das informações atinentes à identificação do infrator, documentação de porte obrigatório, veículo, circunstâncias da infração, observações da autoridade, identificação dessa e identificação fotográfica.
A respeito da tese jurídica ventilada nos autos pela parte autora, relacionada à incidência ao caso do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e não do artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT, averbo minha compreensão no sentido de que a ANTT atua na espécie com plena competência administrativa sancionadora em fazer valer o enunciado normativo da referida resolução, atuação legalmente prevista a teor do contido no artigo 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001, afastada a aplicação do sistema de regras do CTB, por impertinência ao caso.
Colaciono a seguir o arrazoado desenvolvido pelo eminente Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva na Apelação Cível nº 5010167-61.2014.404.7207, que bem detalha acerca da legalidade do agir da ANTT e da incidência de sua regulamentação específica em prejuízo do Código de Trânsito Brasileiro:
O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.
No mérito, porém, tenho que deva ser improvido o apelo.
Isso porque, a Lei nº 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, ora apelada, dispôs a respeito de suas atribuições e competências, incluindo sua esfera de atuação o transporte rodoviário de cargas (art. 22, IV).
O seu artigo 24 estabelece:
Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:
(...)
IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição;
V - editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de transporte terrestre, celebrando e gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos;
VI - reunir, sob sua administração, os instrumentos de outorga para exploração de infra-estrutura e prestação de serviços de transporte terrestre já celebrados antes da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos;
(...)
VIII - fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento;
(...).
Ainda que o inciso XVIII (dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes) tenha sido incluído apenas pela Lei 12.996/2014, já havia previsão constante no inciso VIII sobre a aplicação de penalidades.
A disposição contida no artigo 78-A, introduzido pela Medida Provisória nº 2.217-3/01, ao estabelecer penalidades para seu descumprimento, trata expressamente da multa, dispondo:
Art. 78-A. A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão;
IV - cassação;
V - declaração de inidoneidade.
(omissis).
Como se vê, resta evidenciado que foi legalmente atribuída à ANTT competência para fiscalizar o serviço de transporte rodoviário de cargas, assim como para aplicar sanções ao descumprimento dos deveres estabelecidos na lei.
As sanções previstas no artigo 78-A são de ordem administrativa e preveem a interferência direta do poder concedente na concessão outorgada ao particular, por meio de inúmeras prerrogativas. Logo, a penalidade fixada na lei pode ser legitimamente aplicada, já que essa atribuição decorre de disposição legal expressa.
Na hipótese em exame, a apelante foi autuada por evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização. Não se trata, portanto, de infração de trânsito, mas sim de conduta contrária às normas previstas na lei ou nos contratos de concessão, termo de permissão ou autorização.
Outrossim, a sanção decorrente do exercício de poder de polícia do Estado, como é o caso da multa ora impugnada, não tem natureza tributária e sim administrativa, não havendo falar em inconstitucionalidade do artigo 78-A da Lei nº 10.233/2001.
Dessa forma, não houve multa por infração de trânsito, mas por transgressão a dever da empresa transportadora de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia. Assim, não se aplica ao caso o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. da Lei n. 9.873/99.
Neste sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PENHORA ON LINE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. PRECATÓRIO. DECADÊNCIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. LEI Nº 10.233/2001. RESOLUÇÃO Nº 579/2004. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tendo havido penhora em dinheiro, mediante bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD, não se pode obrigar a Fazenda Pública a aceitar outro bem em substituição, hipótese que não encontra previsão no art. 15 da Lei n. 6.830/80. 2. Não houve multa por infração de trânsito, mas por transgressão a dever da concessionária de serviço de transporte terrestre de passageiros, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia. Assim, não se aplica ao caso o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas apenas o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. da Lei n. 9.873/99. 3. Não há falar em ausência de notificação, pois, após lavrado o auto de infração, foi oportunizado à empresa ora embargante a apresentação de defesa em sede administrativa. 4. A Lei nº 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, ora embargada, dispôs a respeito de suas atribuições e competências, incluindo sua esfera de atuação o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. 5. De acordo com o art. 78-A, introduzido pela Medida Provisória nº 2.217-3/01, da Lei nº 10.233/01, foi legalmente atribuída à ANTT competência para autorizar e regulamentar o serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros, assim como para aplicar sanções ao descumprimento dos deveres estabelecidos na lei ou nos contratos de concessão, termo de permissão ou autorização. 6. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, a verba honorária deve ser fixada em parâmetro condizente com a natureza da causa e o trabalho realizado. Hipótese em que não acolhido o pedido de redução da verba honorária. (TRF4, AC 5002700-41.2013.404.7118, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 27/03/2014) (grifei)
Outrossim, não se tratando de infração de trânsito, inexiste necessidade de correspondência entre o valor da sanção similar prevista no CTB.
Por tais motivos, provejo o recurso de embargos infringentes, de modo a fazer prevalecer o voto vencido proferido perante a Turma, mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais havida na sentença.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.
É o voto.

Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Documento eletrônico assinado por Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8336123v5 e, se solicitado, do código CRC 24A8F3FF.
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Signatário (a): Marga Inge Barth Tessler
Data e Hora: 23/05/2016 15:12

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/05/2016
EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5011574-98.2015.4.04.7100/RS
ORIGEM: RS 50115749820154047100

RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PRESIDENTE
:
Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
PROCURADOR
:
Dr. Claúdio Dutra Fontella
EMBARGANTE
:
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
EMBARGADO
:
BOESSIO TRANSPORTES LTDA - EPP (Sociedade)
ADVOGADO
:
VALCIRIA LOURDES MARSON
:
FELIPE MARSON SCHUCH SANTOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/05/2016, na seqüência 64, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 2ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DES. FEDERAIS RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA E VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DIVERGIU, DANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, A DES. FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELOS DES. FEDERAIS FERNANDO QUADROS DA SILVA E CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR. EM FACE DO EMPATE, PROFERIU VOTO O DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, PRESIDENTE DA SEÇÃO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. ASSIM, A SEÇÃO, POR VOTO DE DESEMPATE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DA DES. FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
VOTANTE (S)
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Jaqueline Paiva Nunes Goron
Diretora de Secretaria


MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Processo Pautado

Divergência em 12/05/2016 13:08:43 (Gab. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)
Peço vênia para divergir, alcançando provimento, na forma do seguinte precedente:

ADMINISTRATIVO. CIVIL. ANTT. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. 1. A Lei nº 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, ora embargada, dispôs a respeito de suas atribuições e competências, incluindo sua esfera de atuação o transporte rodoviário de cargas. A Resolução nº 3.056/2009 está respaldada pela Lei 10.233/01, que autoriza a autarquia a aplicar as sanções, por esses motivos, não há falar em ilegalidade da multa aplicada. 2. Trata-se de penalidade aplicada em decorrência da conduta de "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". Não houve multa por infração de trânsito, mas por transgressão a dever da empresa transportadora de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia. Assim, não se aplica ao caso o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. da Lei n. 9.873/99. 3. O Auto de Infração lavrado pela ANTT contém todos os elementos necessários à formação do contraditório e ao exercício da ampla defesa, estando a infração prevista no art. 34, VII, da Resolução ANTT 3.056/2009. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5010167-61.2014.404.7207, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 31/03/2016).

Documento eletrônico assinado por Jaqueline Paiva Nunes Goron, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8318835v1 e, se solicitado, do código CRC AE3F9561.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Jaqueline Paiva Nunes Goron
Data e Hora: 12/05/2016 18:55

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902019274/embargos-infringentes-einf-50115749820154047100-rs-5011574-9820154047100/inteiro-teor-902019381

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