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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
8 de Agosto de 2016
Relator
PAULO AFONSO BRUM VAZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5034188-23.2016.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: JERONIMO RODRIGUES REINOSO

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo, com base no art. 313, v, a e b, do CPC, determinando a intimação da parte autora para que, em 30 (trinta) dias, dê entrada em novo requerimento administrativo junto ao INSS, comprovando nos autos dentro do prazo assinalado, instruindo o pedido com toda a documentação necessária à análise do pleito pela autarquia, ou comprove a impossibilidade de obter tais documentos.

Pois bem.

A respeito da questão trazida no presente recurso, é de se dizer que o legislador, a fim de limitar o cabimento do agravo de instrumento, valeu-se de um rol taxativo, não estando enumerados, em nenhum dos incisos do artigo 1.015 do NCPC, a decisão que determina a suspensão do feito para cumprimento de exigências, como é o caso da decisão ora recorrida. Corolário desse entendimento é que a matéria não fica preclusa, podendo ser alegada, posteriormente em recurso de apelação ou agravo de instrumento, na hipótese de extinção parcial da ação sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, com fulcro no art. 932, III, do NCPC.

Intimem-se. Publique-se.

Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.


Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000068555v4 e do código CRC 852f9603.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO AFONSO BRUM VAZ
Data e Hora: 08/08/2016 14:57:28

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Conferência de autenticidade emitida em 11/08/2020 21:18:02.

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