Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 502XXXX-75.2016.4.04.0000 502XXXX-75.2016.4.04.0000

1. A medição e demarcação topográfica, identidade do atual ocupante do imóvel e prazo - estão previstas em lei e são medidas necessárias e prévias à aquisição da propriedade, objeto da ação, o que justifica a realização dessas diligências na atual fase do processo originário.

2. É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer ou para entrega de coisa.

3. Manutenção da decisão.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.