jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 502XXXX-75.2016.4.04.0000 502XXXX-75.2016.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

16 de Novembro de 2016

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL RURAL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. INCRA. PRAZO. MULTA.

1. A medição e demarcação topográfica, identidade do atual ocupante do imóvel e prazo - estão previstas em lei e são medidas necessárias e prévias à aquisição da propriedade, objeto da ação, o que justifica a realização dessas diligências na atual fase do processo originário.
2. É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer ou para entrega de coisa.
3. Manutenção da decisão.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902097325/agravo-de-instrumento-ag-50276927520164040000-5027692-7520164040000