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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX-58.2012.4.04.7100 RS XXXXX-58.2012.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. REFIS. EXCLUSÃO. BOA-FÉ. FINALIDADE DO PROGRAMA E PROPORCIONALIDADE.

1. Nos termos do art. , II, da Lei nº 9.964/00, é causa de exclusão do REFIS a inadimplência dos tributos e contribuições vencidas após fevereiro de 2000.
2. A exclusão do programa de parcelamento se deu pela inadimplência de valores atinentes às competências que já haviam servido de objeto de discussão nos autos de mandamus pretérito.
3. A autoridade fiscal está simplesmente repetindo ato coator que já foi rechaçado pelo poder judiciário.
4. Mantêm-se a empresa no REFIS, confirmando-se a sentença.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902117043/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50398045820124047100-rs-5039804-5820124047100