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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 5039804-58.2012.4.04.7100 RS 5039804-58.2012.4.04.7100
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
20 de Agosto de 2014
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5039804-58.2012.404.7100/RS
RELATOR
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS - FUNDATEC
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REFIS. EXCLUSÃO. BOA-FÉ. FINALIDADE DO PROGRAMA E PROPORCIONALIDADE.
1. Nos termos do art. , II, da Lei nº 9.964/00, é causa de exclusão do REFIS a inadimplência dos tributos e contribuições vencidas após fevereiro de 2000.
2. A exclusão do programa de parcelamento se deu pela inadimplência de valores atinentes às competências que já haviam servido de objeto de discussão nos autos de mandamus pretérito.
3. A autoridade fiscal está simplesmente repetindo ato coator que já foi rechaçado pelo poder judiciário.
4. Mantêm-se a empresa no REFIS, confirmando-se a sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de agosto de 2014.

Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6875259v2 e, se solicitado, do código CRC 637AA750.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Jorge Antonio Maurique
Data e Hora: 22/08/2014 14:55

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5039804-58.2012.404.7100/RS
RELATOR
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS - FUNDATEC
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

FUNDATEC impetrou mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, objetivando a obtenção de provimento que lhe assegure a manutenção no âmbito do parcelamento da Lei n. 9.964/00 (REFIS), mediante atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto em face do ato de exclusão concretizado nos autos do processo administrativo nº 11080.008621/2009-51. Ressaltou ter aderido ao parcelamento no ano 2000 e vinha pagando as prestações em dia, mas que no exercício de 2009 a Secretaria da Receita Federal do Brasil promoveu a sua exclusão do REFIS, por motivo de suposta inadimplência em três meses consecutivos ou seis alternados. Aduz que a aventada 'inadimplência' seria meramente parcial e derivada de diferenças entre a receita bruta declarada em DIPJ e aquela indicada no âmbito do REFIS, sendo que os valores não pagos girariam em torno de valores ínfimos (cerca de R$ 30,00 a R$ 80,00 ao mês) e, para todas as competências, o demandante mencionou a existência de causas justificáveis para as diferenças como, por exemplo, erro no cancelamento de notas fiscais inadimplidas, etc.. Informou que impetrou Mandado de Segurança de nº 50126560920114047100, cujo objeto era idêntico ao ora veiculado. Asseverou ter obtido integral procedência em sua pretensão tendo, inclusive, promovido o depósito dos R$ 634,86, que implicaram em sua exclusão do REFIS. Não obstante, a autoridade coatora novamente a excluiu do âmbito do benefício pelos mesmos argumentos que já haviam sido utilizados na ocasião anterior. Requereu a sua reinclusão no parcelamento bem como o cômputo, na conta-corrente do REFIS n. 770000084736, dos pagamentos realizados desde sua exclusão (10/09 em diante) acrescido da diferença recolhida de R$ 923,95, aí inclusas as notas fiscais canceladas (2001), as divergências de receita bruta (2004) e a DARF de R$ 3,11 (2002).

Sobreveio sentença assim proferida:

"Ante o exposto, confirmo a liminar deferida nestes autos e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de:
(i) determinar a reinclusão da parte autora no parcelamento instituído pela 9.964/00 (REFIS), tornando sem efeito o ato de exclusão concretizado nos autos do processo administrativo nº 11080.008621/2009-51;
(ii) determinar o cômputo, na conta-corrente do REFIS n. 770000084736, dos pagamentos realizados desde sua exclusão (10/09 em diante) acrescido da diferença recolhida de R$ 923,95;

Desde que haja pedido da impetrante, a expedição das certidões de regularidade fiscal cuja validade já tenha expirado é procedimento padrão da Administração Tributária, desde que não existam outros débitos sustentando a certidão positiva.

Custas e honorários pela União, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois o valor dado à causa não reflete exatamente o valor do bem da vida pretendido na demanda e que não pode corresponder ao valor parcelado. Assim, prevalece o valor normalmente arbitrado para demandas de escassa complexidade."

Apela a União Federal, aduzindo que a exclusão da impetrante do REFIS, com efeitos a partir de 01/11/2009, DOU 30/10/2009, se deu por meio da Portaria do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal n.º 2.302, em razão de inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados relativamente às parcelas do débito consolidado, hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. da Lei n.º 9.964, de 2000. Assevera que inexiste ato indevido ou ilegal da autoridade coatora relativamente à exclusão operada.

Presentes as contrarrazões.

É o relatório.


VOTO

A impetrante foi excluída do REFIS por meio da Portaria do Comitê Gestor do Programa de Recuperação fiscal nº 2.302, de 31 de agosto de 2009, por ter incidido na hipótese do art. , inciso II, da Lei nº 9.964/200, in verbis:

Art. 5o A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a V do caput do art. 3o;
II - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000;"(Grifou-se)

Sobre o tema, a sentença a quo está adequada ao meu entendimento e resolve a questão de forma bem lançada e detalhada, razão pela qual, para evitar desnecessária tautologia, adoto seus fundamentos como razões de decidir:

"A decisão liminar proferida nestes autos (evento n.º 5), foi prolatada nestes termos:

Analisando os documentos que instruíram a inicial, verifico que, prima facie, a integralidade do relato feito pelo contribuinte condiz com os fatos subjacentes à lide.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao promover o julgamento definitivo da questão proposta pelo impetrante asseverou:

Assim, entendo por aplicar o princípio da proporcionalidade ao caso concreto, que se mostra suficiente para manter a concessão da segurança que conferiu efeito suspensivo à manifestação de inconformidade, obstando, portanto, os efeitos da exclusão do REFIS até o julgamento da impugnação administrativa do contribuinte, caso não existam OUTROS impedimentos além dos débitos objeto desta ação mandamental. (destaques meus).

Pois bem, o Despacho Decisório DRFB/POA nº 038/212, prolatado nos autos do processo nº 11080.008621/2009-51, concluiu pela manutenção da exclusão do contribuinte do REFIS pelas mesmas razões que já haviam sido postas antes da apreciação judicial da questão.

Compulsando a decisão em questão, verifico que o auditor-fiscal da Receita Federal desconsiderou por completo a existência de processo judicial pretérito com sentença transitada em julgada. A reapreciação da questão se deu sob o equivocado fundamento de que se tratava de mera aplicação do art. 65 da Lei 9.784/99, o qual permite a revisão, a qualquer tempo, de processos administrativos que resultem em sanções, desde que surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da punição.

Novamente o suposto inadimplemento cometido pela parte autora foi aquele atinente às competências que já haviam servido de objeto de discussão nos autos do writ pretérito. O depósito judicial da quantia reclamada, o qual se deu em montante integral e foi convertido em renda à União, foi desconsiderado por completo ao longo de toda a fundamentação. As mesmas diferenças consideradas pelo TRF da 4ª Região desproporcionais à sanção aplicada pela Administração serviram, pela segunda vez consecutiva, como motivo para a exclusão da contribuinte.

Percebe-se, por conseguinte, que há forte verossimilhança na pretensão autoral, haja vista que, em grau de cognição sumária, a autoridade está simplesmente repetindo ato coator que já foi rechaçado pelo poder judiciário.

Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR determinando a suspensão dos efeitos do Despacho Decisório DRFB/POA nº 038/212, prolatado nos autos do processo nº 11080.008621/2009-51, bem como a manutenção dos créditos relativos a tal processo no âmbito do REFIS. Em razão do presente provimento, a exigibilidade dos créditos tributários sub judice restam suspensa e, portanto, não podem servir de óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal.

Diante da situação fática posta nos autos, bem como das informações prestadas pela impetrada, não vejo motivos para alterar o entendimento então conferido, no sentido da necessidade de reinclusão da demandante no parcelamento instituído pela Lei 9.964/00 (REFIS).

Os fundamentos da decisão liminar são, portanto, adotados para o julgamento desta demanda, os quais não serão novamente citados, a fim de evitar tautologia.

Ademais, o Ministério Público Federal, em parecer, igualmente se posiciona pela concessão da segurança, por vislumbrar a identidade de fundamentos de fato para o ajuizamento deste writ bem como do anteriormente ajuizado."

A exclusão do programa de parcelamento se deu pela inadimplência de R$ 634,86, ou seja, exatamente a mesma quantia atinente às competências que já haviam servido de objeto de discussão nos autos do mandamus pretérito. O depósito judicial da quantia reclamada, o qual se deu em montante integral e foi convertido em renda à União foi desconsiderado por completo ao longo de toda a fundamentação. As mesmas diferenças consideradas por esta Corte como sendo desproporcionais à sanção aplicada pela Receita Federal serviram, pela segunda vez consecutiva, como motivo para a exclusão da FUNDATEC do programa. Desta forma, não vejo como modificar a sentença que determinou a reinclusão da impetrante no programa de parcelamento.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e à remessa oficial.

Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6875258v4 e, se solicitado, do código CRC 45DE6CC5.
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Signatário (a): Jorge Antonio Maurique
Data e Hora: 22/08/2014 14:55

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 20/08/2014
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5039804-58.2012.404.7100/RS
ORIGEM: RS 50398045820124047100

RELATOR
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PROCURADOR
:
Dra. ANDRÉA FALCÃO DE MORAES
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS - FUNDATEC
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/08/2014, na seqüência 382, disponibilizada no DE de 07/08/2014, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
:
Juiza Federal GISELE LEMKE
AUSENTE (S)
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

ROSANE PEIXOTO DOS SANTOS BRUM
Diretora Substituta de Secretaria

Documento eletrônico assinado por ROSANE PEIXOTO DOS SANTOS BRUM, Diretora Substituta de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6967149v1 e, se solicitado, do código CRC 9FEA4D66.
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Signatário (a): Rosane Peixoto dos Santos Brum
Data e Hora: 21/08/2014 02:49

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