jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-09.2009.4.04.7000 PR XXXXX-09.2009.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O Supremo Tribunal Federal, em recurso (s) paradigma (s) de repercussão geral, apreciou o (s) assunto (s) ora tratado (s): Tema STF nº 313 - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição. Tendo em conta o julgamento do (s) aludido (s) recurso (s), bem como o disposto no art. 1.030, II, ou no art. 1.040, II, do Novo Código de Processo Civil, os autos foram remetidos ao Órgão julgador desta Corte para eventual juízo de retratação, o qual todavia manteve o entendimento anteriormente exarado. Assim, uma vez que se encontra devidamente prequestionada a matéria relativa aos dispositivos supostamente contrariados, bem como preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, o recurso merece prosseguir nos termos do art. 1.030, V, c, ou no art. 1.041 do Novo CPC. Ante o exposto, admito o recurso extraordinário. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902128473/apelacao-civel-ac-175750920094047000-pr-0017575-0920094047000