Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-30.2016.4.04.0000 XXXXX-30.2016.4.04.0000

Na sessão datada de 12/05/2016, ao apreciar os Embargos Infringentes nº XXXXX20154047100, a 2ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a autuação por evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização corresponde a conduta contrária às normas previstas na lei ou nos contratos de concessão, termo de permissão ou autorização, e não infração de trânsito, não havendo falar em inconstitucionalidade do artigo 78-A da Lei nº 10.233/2001.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.