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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5002416-90.2013.4.04.7002 PR 5002416-90.2013.4.04.7002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
8 de Novembro de 2016
Relator
CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
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Ementa

PENAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ.

Fixada a pena-base no mínimo legal, inaplicável o decréscimo da pena aquém do já ajustado, não cabendo o afastamento da Súmula nº 231 do STJ, a qual está em consonância com a jurisprudência da Corte Suprema.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo defensivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902131101/apelacao-criminal-acr-50024169020134047002-pr-5002416-9020134047002

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