jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011273-77.2016.4.04.0000 5011273-77.2016.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
24 de Maio de 2016
Relator
CLÁUDIA MARIA DADICO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPROSUL. EMPRESA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESI, SENAI, SEBRAE E INCRA. NÃO ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE DO ARTIGO 150, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O serviço prestado pela EMPROSUL não é de competência exclusiva ou constitucional de Município, sendo facultado a outras empresas exercer livremente qualquer dos fins sociais da referida. Permitir a imunidade redundaria indesejada concorrência desleal com outras empresas, afrontando o princípio da livre iniciativa, de densidade constitucional. As contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI e SEBRAE) enquadram-se como contribuições sociais gerais (art. 240 da CF), e a contribuição ao INCRA, como contribuição de intervenção no domínio econômico, não estando abrangidas pela imunidade do art. 150, VI, da Constituição Federal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902136088/agravo-de-instrumento-ag-50112737720164040000-5011273-7720164040000