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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal: EP 500XXXX-09.2016.4.04.7005 PR 500XXXX-09.2016.4.04.7005

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

2 de Agosto de 2016

Relator

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CÁLCULO.

Consoante entendimento manifestado por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a prestação pecuniária, fixada em salários-mínimos, calcula-se com base no valor do salário à época do adimplemento. Não se aplica, por se tratar de instituto de natureza diversa, o critério do artigo 49, § 1º, do Código Penal, que estabelece como critério o salário mínimo da data do fato. Trata-se de interpretação do artigo 45 do Código Penal, realizada em conformidade com a mens legis.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de execução penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902145809/agravo-de-execucao-penal-ep-50021230920164047005-pr-5002123-0920164047005

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