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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5024669-40.2011.4.04.7100 RS 5024669-40.2011.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
16 de Março de 2016
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DE CONSTITUIÇÃODEFINITIVA. ART. 174DO CTN. DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DOS CRÉDITOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO CONSOLIDADA. PAGAMENTOS RECONHECIDOS. VALORES PAGOS QUE DEVEM SER EXCLUÍDOS DA EXECUÇÃO FISCAL.

1. Consoante o art. 174do CTN, a prescrição quinquenal é contada da data da constituiçãodefinitiva do crédito.
2. Ainda que tenham sido expedidas declarações retificadoras das originais constantes dos autos, por não modificarem substancialmente os créditos já anteriormente confessados e constituídos, não afetaram sua exigibilidade.
3. O despacho de citação em ação executiva fiscal é causa interruptiva da prescrição.
4. Demonstra-se nos autos que a prescrição efetivamente se efetuou, uma vez que o despacho determinante da citação na ação executiva foi proferido em 27 de junho de 2007.
5. Determinados pagamentos, por já terem sido concretizados, excluem os respectivos valores da execução fiscal.
6. Nega-se seguimento à apelação e à remessa oficial.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902151949/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50246694020114047100-rs-5024669-4020114047100