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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-25.2015.4.04.7000 PR XXXXX-25.2015.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES-ANTT. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCESSO. NULIDADE DA CDA.

- A efetiva ciência ao réu do processo contra ele instaurado e das decisões tomadas, com a conseqüente oportunidade para que este possa, de forma razoável, apresentar sua defesa, constituem-se, sem dúvida, no elemento mais importante da garantia do devido processo legal. Assim, no que diz respeito especificamente à citação/notificação por edital, podemos afirmar que o princípio do devido processo legal impõe ao legislador sua estruturação de forma absolutamente subsidiária, ou seja, quando todas as outras formas de ciência direta da instauração do processo e das decisões tomadas sejam frustradas - Sob pena de afrontar os princípios do devido processo legal e a da ampla defesa, resta configurada a nulidade da intimação editalícia e, por consequência, do lançamento do crédito, devendo ser mantida a sentença que julgou extinta a execução fiscal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902152934/apelacao-civel-ac-50285482520154047000-pr-5028548-2520154047000

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