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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5006966-33.2010.4.04.7100 RS 5006966-33.2010.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
20 de Agosto de 2014
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. REFIS. EXCLUSÃO. VALORES INSIGNIFICANTES. BOA-FÉ. FINALIDADE DO PROGRAMA E PROPORCIONALIDADE.

1. Nos termos do art. , II, da Lei nº 9.964/00, é causa de exclusão do REFIS a inadimplência dos tributos e contribuições vencidas após fevereiro de 2000.
2. A soma de todas as prestações não importa em prejuízo significativo ao erário a justificar o afastamento do contribuinte da faculdade que a lei lhe outorga para recuperação de sua situação fiscal.
3. Em atenção ao caso concreto, bem assim à boa-fé do contribuinte, interessado em adimplir sua dívida, considerando-se, ainda, o princípio da razoabilidade e a ausência de prejuízo ao erário, mantêm-se a empresa no REFIS, confirmando-se a sentença.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902184268/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50069663320104047100-rs-5006966-3320104047100