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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 500XXXX-69.2016.4.04.0000 500XXXX-69.2016.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

1 de Junho de 2016

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE NOMES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU EXCLUSÃO. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO.

O Superior Tribunal de Justiça tem exigido como requisito à concessão da medida de urgência não somente a pendência de discussão judicial acerca do débito, mas também, o depósito do montante devido e/ou a prestação de caução idônea. Assim, se os agravantes pretendem obter ordem judicial que impeça a inclusão de seus nomes em cadastros restritivos de crédito (ou determine sua exclusão), devem efetuar o depósito integral do débito.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902231454/agravo-de-instrumento-ag-50039086920164040000-5003908-6920164040000