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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-69.2016.4.04.0000/SC
RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
AGRAVANTE
:
ANCS DISTRIBUIDORA LTDA - EPP
:
ARTEDANIO SILVA VIEIRA
:
ANSELMA ASCARI ALBERTON VIEIRA
ADVOGADO
:
VILMAR COSTA
AGRAVADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE NOMES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU EXCLUSÃO. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO.
O Superior Tribunal de Justiça tem exigido como requisito à concessão da medida de urgência não somente a pendência de discussão judicial acerca do débito, mas também, o depósito do montante devido e/ou a prestação de caução idônea.
Assim, se os agravantes pretendem obter ordem judicial que impeça a inclusão de seus nomes em cadastros restritivos de crédito (ou determine sua exclusão), devem efetuar o depósito integral do débito.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de junho de 2016.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8293065v4 e, se solicitado, do código CRC FEC051B0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 09/06/2016 08:57

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-69.2016.4.04.0000/SC
RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
AGRAVANTE
:
ANCS DISTRIBUIDORA LTDA - EPP
:
ARTEDANIO SILVA VIEIRA
:
ANSELMA ASCARI ALBERTON VIEIRA
ADVOGADO
:
VILMAR COSTA
AGRAVADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, para determinar à Caixa Econômica Federal que proceda à imediata exclusão, ou se abstenha de incluir os autores em cadastros restritivos de crédito, bem como vedar a concretização de qualquer medida tendente à execução extrajudicial do contrato.

Em suas razões, os agravantes alegaram que fazem jus a não inclusão de seus nomes em cadastros de inadimplentes, na pendência de ação revisional.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.
Com contrarrazões.
É o relatório.

VOTO

Por ocasião da análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, foi prolatada decisão nos seguintes termos:

"A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

Cuida-se de ação ordinária promovida por ANCS Distribuidora Ltda. - EPP, Anselma Ascari Alberton Vieira e Artedânio Silva Vieira em face da Caixa Econômica Federal - CEF, visando à revisão do contrato de abertura de conta corrente nº. 1079.003.490-0 da CEF, e todos os demais contratos a ela vinculados (evento 1).

Em sede de antecipação dos efeitos da tutela (eventos 1 e 7), pleiteiam a determinação judicial para que o banco réu exclua, ou se abstenha de incluir, seus nomes nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, bem como para seja vedada a concretização de qualquer medida tendente à execução extrajudicial do contrato.

Citada, a CEF ofereceu contestação, suscitando preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse em agir; questão prejudicial de prescrição; a impugnando o mérito do pedido, cuja improcedência defendeu (evento 6).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório . Decido.

Inicialmente, destaco que as preliminares, nos termos em que suscitadas, se confundem com o mérito da demanda, e serão oportunamente apreciadas.

Por outro lado, nos termos do art. 273 do CPC e seus parágrafos, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e exista: a) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou b) fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, c) podendo também conceder a tutela antecipada quando o pedido se mostrar incontroverso.

Compulsando os autos, não vislumbro a ocorrência das hipóteses permissivas da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos postulados.

A inscrição do nome da parte inadimplente em órgão de proteção ao crédito é medida permitida por lei (art. 43 da Lei n. 8.078/90) e conferida às empresas credoras de débitos vencidos e não pagos.

A retirada do nome de devedores do cadastro de inadimplentes é medida comumente tomada em virtude de decisões judiciais, não se afigurando, portanto, o pedido realizado pelos autores em requerimento inédito.

No entanto, o simples fato do débito estar sob discussão judicial não significa, por si só, que a inscrição em cadastro de inadimplentes seja ilegal ou exagerada, devendo, para que seu intento seja plausível, a parte autora demonstrar sua boa-fé por meio de outras providências que garantam tanto os seus direitos como os da parte adversa.

Consigno, que o Superior Tribunal de Justiça tem exigido como requisito à concessão da medida de urgência não somente a pendência de discussão judicial acerca do débito, mas também, o depósito do montante devido e/ou a prestação de caução idônea.

Cito, pois oportuno:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em ação cujo pedido se funda na revisão de contrato bancário, só é cabível a antecipação de tutela, como meio para obstar a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, quando cumpridos os seguintes requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. (REsp n. 527.618, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 22/11/2003) . 2. No particular, restou verificado nos autos que os agravantes não cumpriram todos os requisitos supracitados, situação confirmada pelo Tribunal de origem 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 861.461/DF, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 19.04.2007, DJ 21.05.2007 p. 591).

Importante destacar, que seguindo tal orientação, também o TRF4 tem decidido que 'nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no Serasa e nem para impedir protesto de títulos (promissórias), salvo quando referindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz'. (AC 2005.71.08.004566-4, Terceira Turma, Relator Vânia Hack de Almeida, publicado em 06/12/2006).

Ainda, no mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBSTAR A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A propositura da ação revisional, impugnando o débito, por si só, não é suficiente para impedir o agente financeiro de adotar as providências que decorrem de eventual inadimplemento.O depósito apenas do valor que a parte agravante entende devido não parece suficiente para os fins pretendidos, já que o art. 50-§ 2º da Lei nº 10.931/04 exige também o depósito do valor controvertido.A exclusão do nome em órgãos restritivos de crédito deve ser deferida com cautela e diante da concomitância de três requisitos: (1) a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; (2) a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; (3) o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea (STJ, AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 03/06/2011), o que, por ora, não restou totalmente comprovado pela parte agravante. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG XXXXX-73.2015.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 20/11/2015)

Na hipótese dos autos, os autores se limitaram a contestar as taxas de juros aplicadas e vários encargos contratuais, sem, no entanto, acenar a possibilidade de depósito da importância incontroversa, das parcelas vincendas ou sequer de prestar caução idônea .

Por outro lado, os elementos anexos à inicial também não denotam a existência de concreto periculum in mora, pois não há notícia de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial promovido pela CEF, seja quanto à negativação do nome dos autores ou quanto à execução extrajudicial da garantia.

Tudo isso sopesado, portanto, concluo não restarem preenchidos os requisitos da tutela de urgência pleiteada.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá ser reapreciado na hipótese de novos elementos serem juntados ao processo.

Intimem-se, inclusive os autores para réplica e as partes para especificare provas. (grifei)

Em que pesem ponderáveis os argumentos deduzidos pelos agravantes, não há razão para alterar a decisão agravada, que está em conformidade com a jurisprudência dominante dos nossos Tribunais.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. REEXAME DE PROVAS. CIVIL. CONTRATO. CRÉDITO BANCÁRIO. DISCUSSÃO. JUÍZO. INSCRIÇÃO SERASA. POSSIBILIDADE.
(...)
4 - Na linha do entendimento pacificado pela Segunda Seção (Resp. nº 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos, in casu, não demonstrados nos autos e que, em última ratio, fazem incidir o óbice da súmula 83/STJ. 5 - (...) (REsp 604.515/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 12.12.2005, DJ 01.02.2006 p. 562)

EMENTA: FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISIONAL. ANATOCISMO. SACRE. MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SEGURO. CADASTROS RESTRIRIVOS DE CRÉDITO. 1. É vedada a prática de anatocismo, todavia, nem a simples utilização do Sistema SACRE, nem a dicotomia - taxa de juros nominal e efetiva - são suficientes a sua caracterização. No caso, em face da utilização do mesmo indexador para a correção do saldo devedor e reajuste das prestações, não ocorrem amortizações negativas. 2. O saldo devedor deve primeiro sofrer correção monetária, para após ser amortizado. 3. Mantida a cobrança do seguro conforme contratado, por inerente ao SFH, não havendo falar em excessividade do valor cobrado, haja vista tratar-se de espécie sui generis, sem similar no mercado. 4. No que se refere à inscrição em cadastro de inadimplentes, a orientação do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que apenas se defere a antecipação de tutela para obstá-la quando presente o fumus boni iuris e efetuado depósito da parte reconhecida do débito ou prestada caução idônea. (TRF4, AC 2002.70.00.079422-2, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 30/07/2010)

Se os agravantes pretendem obter ordem judicial que impeça a inclusão de seus nomes em cadastros restritivos de crédito (ou determine sua exclusão), devem efetuar o depósito integral do débito.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso."

Não vejo motivos para modificar o posicionamento adotado.

Do prequestionamento

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
É o voto.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 01/06/2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-69.2016.4.04.0000/SC
ORIGEM: SC XXXXX20154047204

RELATOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Alexandre Amaral Gavronski
AGRAVANTE
:
ANCS DISTRIBUIDORA LTDA - EPP
:
ARTEDANIO SILVA VIEIRA
:
ANSELMA ASCARI ALBERTON VIEIRA
ADVOGADO
:
VILMAR COSTA
AGRAVADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/06/2016, na seqüência 197, disponibilizada no DE de 10/05/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8354740v1 e, se solicitado, do código CRC A2D9E6DE.
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Data e Hora: 01/06/2016 17:34

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