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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000170-14.2010.4.04.7201 SC 5000170-14.2010.4.04.7201

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
20 de Agosto de 2014
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE.

1. Não é possível a relevação da pena de perdimento aplicada às mercadorias importadas, pois as impetrantes agiram de forma a mascarar a operação de importação através da ocultação do verdadeiro adquirente.
2. Não se resumindo a hipótese a mera atribuição de valor a menor nos documentos que dão suporte à importação, mas da prática da ocultação do real adquirente com o intuito de burlar o Fisco, não é cabível a substituição por multa, mas sim aplicável a pena de perdimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902235553/apelacao-civel-ac-50001701420104047201-sc-5000170-1420104047201