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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-67.2013.4.04.7202 SC XXXXX-67.2013.4.04.7202

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IRPF. AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITOS SEM ORIGEM IDENTIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. CONTA CORRENTE DA PESSOA FÍSICA. MOVIMENTAÇÃO RELATIVA ÀS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. não comprovação. multa qualificada. fraude.

1. O artigo 42 da Lei nº 9.430/96, ao estabelecer a presunção de existência de receitas ou rendimentos omitidos a partir da apuração de depósitos sem origem identificada, oportuniza ao titular da conta em que encontrados os valores a demonstração da sua procedência, mediante documentação hábil e idônea, o que evidencia tratar-se de presunção legal relativa. Desta forma, verificada a existência de depósitos sem origem comprovada, apenas se desfaz a presunção de omissão de receitas acaso justificada a origem dos recursos, ou ainda, demonstrada a incompatibilidade do nexo adotado pelo legislador para vincular o fato índice ao fato presumido.
2. Não se cogita da aplicação da Súmula nº 182 do TFR, uma vez que lançamento, além de encontrar base legal no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o que autoriza a sua lavratura (artigo 149, I, do CTN), não é amparado unicamente na existência dos depósitos em si, mas sim na ausência de elucidação por parte do contribuinte acerca da origem dos valores, a autorizar a sua caracterização como receitas ou rendimentos omitidos. Assim, "o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles" (STJ, REsp XXXXX/RJ, Ministro Luiz Fux, julgado em 13/03/2007). Precedentes.
3. Não se exige prova impossível acerca da origem dos recursos, pois o embargante poderia trazer aos autos, pelo menos, o Livro Diário com o registro das operações financeiras e de compra e venda de veículos realizadas pela pessoa jurídica, cujas datas e valores fossem compatíveis com a movimentação bancária da pessoa física. No caso, o contribuinte não logrou demonstrar que os depósitos existentes na conta da pessoa física referiam-se à movimentação decorrente das atividades negociais da pessoa jurídica.
4. Mantém-se a multa qualificada, pois o lançamento fiscal apresenta a devida fundamentação, apontando os fatos que caracterizam a fraude e o intuito de sonegação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902257461/apelacao-civel-ac-50025786720134047202-sc-5002578-6720134047202

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