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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
17 de Agosto de 2016
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007673-69.2013.4.04.7205/SC
RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
EMBARGANTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
VILSON GONCALVES
ADVOGADO
:
ARMINDO MARIA
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.
Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de agosto de 2016.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8449210v4 e, se solicitado, do código CRC 5A0FE9B4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 18/08/2016 19:20


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007673-69.2013.4.04.7205/SC


RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
EMBARGANTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
VILSON GONCALVES
ADVOGADO
:
ARMINDO MARIA
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE NÃO-COMPROVADA. 1. O autuado foi dado como incurso nas sanções do artigo 24 do Decreto n.º 6.514/2008 no âmbito administrativo, por ter sido foi flagrado pela fiscalização pertinente na posse irregular de 18 espécimes de pássaros silvestres, assim como de anilhas supostamente falsas/falsificadas. 2. A inexistência de provas da autoria do ato infracional - que, inclusive, embasou a sua absolvição na seara criminal - sustenta a impossibilidade da aplicação da multa determinada, mantendo-se hígido tão somente o Embargo/Interdição n. 653147/C, em relação ao pássaro não encontrado no local quando da fiscalização. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007673-69.2013.404.7205, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/05/2016)"

Em suas razões, a embargante alegou que os relatórios de fiscalização do IBAMA juntados aos autos, dotados de fé pública, foram ignorados pelo magistrado a quo. Requereu o prequestionamento dos arts. 2º da Lei nº 7.735/89; arts. 70 e 72, II, IV e VII, da Lei nº 9.605/98 e art. 24, I, e § 3, III, do Decreto nº 6.514/2008. Por fim, propugnou pelo provimento dos embargos de declaração.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.
In casu, a embargante alega que a decisão proferida por esta Corte contém omissões e contradições a serem supridas nesta via recursal.
Sem razão, contudo.
Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi devidamente examinada, in verbis:

"Uma vez que concordo totalmente com o entendimento adotado pelo Juízo a quo quando da prolação da sentença combatida, peço vênia e utilizo, por razões de decidir do apelo, a fundamentação constante no referido decisum, assim vertida:

DECIDO.

Trata-se de 'Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental com Pedido de Medida Liminar para a Suspensão dos Efeitos do Processo Administrativo Ambiental nº 02026.001338/2010-04' movida contra o IBAMA visando '2) Que seja concedido inaudita altera pars, o pedido de medida liminar, a fim suspender todos os efeitos do Processo Administrativo Ambiental nº 02026.001338/2010-04, inclusive o pagamento da multa administrativa; 3) Que seja definitivamente cancelado o Auto de Infração Ambiental nº 659408, série 'D' e Termo de Apreensão, Embargo/Interdição nº 653147, série 'C'; (...) 7) Que seja determinado por este juízo a restituição ao Requerente, de todas as aves irregularmente apreendidas ou na impossibilidade de restituí-las conforme se encontravam, seja o Requerente indenizado pelos danos materiais e morais sofridos.' (EVENTO 1 - INIC 1).

No EVENTO 1 - AUTO 7 e EVENTO 21 - PROCADM 2 - fl. 01 consta Auto de Infração nº 659408 emitido contra o autor em 31-08-2010, com a seguinte descrição:

'TER EM CATIVEIRO ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE NATIVA EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE.
OBS.: FORAM APREENDIDOS 18 ANIMAIS, SENDO QUE UM ESTAVA SEM ANILHAS E DIVERSOS COM ANILHAS ADULTERADAS. PARA A AUTUAÇÃO FOI CONSIDERADO O PLANTEL, INCLUSIVE UMA AVE NÃO VISTORIADA.'

O Auto de Infração está fundamentado nos arts. 70 e 72, II, IV e VII da Lei nº 9.605/98 e art. 24, I, II, e § 3º III, e art. , II, IV e VII do Decreto nº 6.514/08, que dispõem:

Lei nº 9.605, de 12-02-1998

'Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

(...)

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
(...)
II - multa simples;
(...)
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
(...)
VII - embargo de obra ou atividade;
(...).'

Decreto nº 6.514, de 22-07-2008

'Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
(...)
II - multa simples;
(...)
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
(...)
VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

(...)

Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Multa de:
I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).§ 3o Incorre nas mesmas multas:
(...)
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.
(...).'

O autor detinha autorização do IBAMA para criação e manejo de passeriformes silvestres nativos [No EVENTO 1 - FORM 8 consta 'Carteira de Identificação - Transporte de Passeriformes canoros' nº 2016 em nome do autor, emitida pelo IBAMA, com filiação a 'FEDERAÇÃO SUL BRASILEIRA DE CRIADORES DE CURIÓS E BICUDOS' - nº de registro 012/218, e, 'ASSOC BLUM DE CRIADORES DE CURIÓ', e validade até 30-04-1997. No EVENTO 1 - COMP 9 consta COMPROVANTE DE REGISTRO do autor no IBAMA - nº do cadastro 255959 com a observação 'Uso de Recursos Naturais/atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre' 'Uso de Recursos Naturais / criador de passeriformes silvestres nativos'. E Guia de Recolhimento da União - GRU da Licença de Criador Passeriforme com validade até 31-07-2011, em nome do autor, no valor de R$ 30,00 (trinta reais).], sendo que no EVENTO 1 - RELT 12 e EVENTO 21 - PROCADM 2 - fl. 70 consta 'Relação de passeriformes' em nome do autor, com descrição das aves e numeração das anilhas, com validade da licença de 31-07-2010 a 31-07-2011:

# Nome científico Nome comum Sexo Nascimento Tipo Anilha Diam. Anilha
1 Carduelis magellanicus Pintassilgo M 13/01/2000 anilha fechada 2,4 FSB-ABCC-1-0282-006-00
2 Carduelis magellanicus Pintassilgo M 01/01/2008 anilha fechada 2,4 IBAMA OA 2,4 089078
3 Carduelis magellanicus Pintassilgo M 28/05/2008 anilha fechada 2,4 IBAMA OA 2,4 072257
4 Carduelis magellanicus Pintassilgo M 28/02/2009 anilha fechada 2,4 IBAMA OA 2,4 133746
5 Carduelis magellanicus Pintassilgo M 05/11/2009 anilha fechada 2,4 IBAMA OA 2,4 133743
6 Carduelis magellanicus Pintassilgo M 10/02/2010 anilha fechada 2,4 IBAMA OA 2,4 133742
7 Carduelis magellanicus Pintassilgo M 10/02/2010 anilha fechada 2,4 SEM ANILHA
8 Saltator similis Trinca-ferro-verdadeiro M 30/01/1993 anilha fechada 3,5 25 ABCC 568 93/94
9 Saltator similis Trinca-ferro-verdadeiro M 30/01/1993 anilha fechada 3,5 25 ABCC 567 93/94
10 Saltator similis Trinca-ferro-verdadeiro M 20/04/2007 anilha fechada 3,5 IBAMA OA 3,5 236672
11 Saltator similis Trinca-ferro-verdadeiro M 21/10/2007 anilha fechada 3,5 IBAMA OA 3,5 186687
12 Sporophila caerulescens papa-capim M 30/01/1995 anilha fechada 2,2 25 ABCC 2391 95/96
13 Sporophila caerulescens papa-capim M 26/01/1997 anilha fechada 2,2 FSB ABC 1 230 09 97
14 Sporophila caerulescens papa-capim I 30/01/1999 anilha fechada 2,2 FSB ABCC 1 0162 007 99
15 Sporophila caerulescens papa-capim M 02/12/2005 anilha fechada 2,2 IBAMA 02/03 PA 2,2 0359
16 Turdus rufiventris sabiá-laranjeira F 28/02/2007 anilha fechada 4,0 IBAMA OA 4,0 059361
17 Turdus rufiventris sabiá-laranjeira M 04/01/2010 anilha fechada 4,0 IBAMA OA 4,0 092304
18 Turdus rufiventris sabiá-laranjeira M 04/01/2010 anilha fechada 4,0 IBAMA OA 4,0 092308

No Relatório de Vistoria/Fiscalização nº 19/2010 (EVENTO 21 - PROCADM 2 - fls. 05 a 07 e EVENTO 38 - FOTO 2 - fls. 01 a 04) consta:

'Aos trinta e um dias do mês de agosto de 2010, visando atendimento à denúncia de falsificação a adulteração de anilhas, a equipe do IBAMA, composta pelo Analista Ambiental de Fauna Elio Tadeu Karvat e pelos agentes Ambientais Federais Roberto Farias Córdova e Márcio Telmo Burgonovo, deslocou-se à residência de Vilson Gonçalves, criador amadorista de passeriformes, CPF 380.112.559-91, sito à Rua carlos Gomes, n.º 343, Bairro Progresso, Blumenau/SC.
No local, foram encontrados 18 passeriformes da fauna silvestre brasileira (TABELA 1). Um (01) espécime apresentava-se sem anilhas. Dos demais 17 espécimes, 09 apresentavam anilhas adulteradas e/ou alargadas (TABELA 1). Um (01) dos animais integrantes do plantel do criador estava ausente do local (Carduelis magellanicus de anilha IBAMA AO 2.4 075201).
Por ter em cativeiro aves da fauna silvestre nativa em desacordo com a licença/autorização da autoridade ambiental competente, lavrou-se o Auto de Infração 659408/D, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), com base na lei Federal n.º 9.605/98 Art. 70 e Art. 72 II, IV e VII e no Decreto Federal n.º 6.514/08 Art 24 I, II e § 3º III, e Art. 3º II, IV e VII.
Para valoração do Auto de Infração, foram considerados 19 animais, sendo 18 apreendidos (03 com anilhas alargadas facilmente retiradas dos pássaros, 06 com anilhas adulteradas e 01 sem anilha) e 01 integrante do plantel que estava ausente do local, não sendo apresentada a documentação comprobatória do destino da ave (Carduelis magellanicus de anilha IBAMA AO 2.4 075201). Nenhum dos animais encontra-se nas listas oficiais de espécies ameaçadas, de modo que o valor considerado para a autuação foi de R$ 500,00 por ave, conforme disciplina o Decreto Federal n.º 6.514, Art. 24 (19 aves x R$ 500,00 = R$ 9.500,00).
As três anilhas alargadas que foram facilmente retiradas dos pássaros (marcação violável) estão sendo encaminhadas ao Ministério Público juntamente com a comunicação de crime, a fim de instruir o processo criminal.
Os 18 passeriformes foram apreendidos mediante o termos de apreensão 613147/C. A apreensão de todos os animais do plantel é respaldada pelo disposto no Decreto Federal nº 6.514, Art. 24, § 6º: 'Art. 24 § 6º Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.'
Todos os animais apreendidos foram depositados no Centro de Triagem de Animais Silvestres do Rio Vermelho, onde serão assistidos por profissionais qualificados e, após período de quarentena, serão encaminhados à preparação para soltura ou, não havendo condições para tal, serão encaminhados a instituições capacitadas à sua manutenção.
A atividade de criador amadorista de passeriformes inscrita no Cadastro Técnico Federal 255959/C foi embargada mediante Termo de Apreensão e Depósito 613147/C.
Sem mais dou por encerrado o relato.'

No EVENTO 21 - PROCADM 2 - fl. 08 e EVENTO 38 - FOTO 2 - fl. 05 consta Tabela com relação de 'Passeriformes em posse de Vilson Gonçalves em 31/08/2010':

# Espécie Nome Popular Anilha OBS
1 Carduelis magellanicus pintassilgo FSB ABCC 1 0282 006 00
2 Carduelis magellanicus pintassilgo IBAMA OA 2,4 089078 Anilha adulterada
3 Carduelis magellanicus pintassilgo IBAMA OA 2,4 072257
4 Carduelis magellanicus pintassilgo IBAMA OA 2,4 133746
5 Carduelis magellanicus pintassilgo IBAMA OA 2,4 133743
6 Carduelis magellanicus pintassilgo IBAMA OA 2,4 133742
7 Carduelis magellanicus pintassilgo SEM ANILHA
8 Saltator similis trinca-ferro 25 ABCC 568 93/94 Anilha alargada (retirada do pássaro)
9 Saltator similis trinca-ferro 25 ABCC 567 93/94 Anilha alargada (retirada do pássaro)
10 Saltator similis trinca-ferro IBAMA OA 3,5 236672
11 Saltator similis trinca-ferro IBAMA OA 3,5 186687 Anilha alargada (retirada do pássaro)
12 Sporophila caerulescens papa-capim 25 ABCC 2391 95/96
13 Sporophila caerulescens papa-capim FSB ABC 1 230 09 97 anilha adulterada
14 Sporophila caerulescens papa-capim FSB ABCC 1 0162 007 99
15 Sporophila caerulescens papa-capim IBAMA 02/03 PA 2,2 0359 anilha adulterada
16 Turdus rufiventris sabiá-laranjeira IBAMA OA 4,0 059361 anilha adulterada
17 Turdus rufiventris sabiá-laranjeira IBAMA OA 4,0 092304 anilha adulterada
18 Turdus rufiventris sabiá-laranjeira IBAMA OA 4,0 092308 anilha adulterada

Segundo o Relatório do IBAMA dos 18 pássaros encontrados e apreendidos 9 apresentavam anilhas adulteradas e /ou alargadas, quais sejam:
# Espécie Nome Popular Anilha OBS
2 Carduelis magellanicus pintassilgo IBAMA OA 2,4 089078 Anilha adulterada
8 Saltator similis trinca-ferro 25 ABCC 568 93/94 Anilha alargada (retirada do pássaro)
9 Saltator similis trinca-ferro 25 ABCC 567 93/94 Anilha alargada (retirada do pássaro)
11 Saltator similis trinca-ferro IBAMA OA 3,5 186687 Anilha alargada (retirada do pássaro)
13 Sporophila caerulescens papa-capim FSB ABC 1 230 09 97 anilha adulterada
15 Sporophila caerulescens papa-capim IBAMA 02/03 PA 2,2 0359 anilha adulterada
16 Turdus rufiventris sabiá-laranjeira IBAMA OA 4,0 059361 anilha adulterada
17 Turdus rufiventris sabiá-laranjeira IBAMA OA 4,0 092304 anilha adulterada
18 Turdus rufiventris sabiá-laranjeira IBAMA OA 4,0 092308 anilha adulterada

No Relatório Fotográfico (EVENTO 38 - FOTO 2) consta:

Fl. 11
'Anilha: IBAMA OA 4,0 092308 - adulterada
Espécie: Turdus rufiventris (sabiá-laranjeita)
(...)
Fotos 5-8 - Anilha adulterada. Observar as bordas irregulares e os algarismos disformes. Palavra IBAMA com deformação. Diâmetro superior e inferior diferentes. Anilha amassada na lateral.'

Fl. 13
'Anilha: FSB ABC 230 09 (original: FSB ABC 1 230 09 97) - adulterada
Espécie: Sporophila caerulescens (papa-capim)
(...)
Fotos 9 e 10 - Anilha falsificada. Sigla inexistente. Supressão de caracteres da anilha original. Abaulada Borda superior deformada. Sigla FSB irregular, trêmula, aparentemente escrita à mão. Algarismo '0' irregular, disforme.'

Fl. 15
'Anilha: IBAMA 02-03 14-PA 0359 (original: IBAMA 02/03 PA 2,2 0359) - adulterada
Espécie: Sporophila caerulescens (papa-capim)
(...)
Fotos 11 a 14 - Anilha adulterada. Sigla inexistente. Inclusão de caracteres não pertencentes à anilha original. Bordas irregulares e deformadas. Diâmetro muito irregular, anilha amassada. Palavra 'IBAMA' completamente disforme e deformada. Gravação da sigla 'PA' borrada.'

Fl. 17
'Anilha: IBAMA OA 4.0 092304
Espécie: Turdus rufiventris (sabiá-laranjeira)
(...)
Fotos 15 a 17 - Anilha aparentemente autêntica. Perda da tinta, mas manutenção da gravação. Caracteres em simetria e alinhados. Bordas regulares, diâmetro regular.'

Fl. 19
'Anilha: IBAMA OA 2,4 089078 - adulterada
Espécie: Carduelis magellanicus (pintassilgo)
(...)
Fotos 18 a 22 - Anilha adulterada. Bordas irregulares. Amassada no centro. Diâmetro irregular. Deformação da circunferência. Caracteres numéricos em desalinho.'

Fl. 21
'Anilha: IBAMA OA 3.5 236672
Espécie: Saltator similis (trina-ferro)
(...)
Fotos 23 a 26 - Anilha aparentemente autêntica. Perda da tinta, mas manutenção da gravação. Caracteres em simetria e alinhados. Bordas regulares, diâmetro regular.'

Fl. 23
'Anilha: IBAMA OA 4,0 059361 - adulterada
Espécie: Turdus rufiventris (sabiá-laranjeira)
(...)
Fotos 27 a 29 - Anilha adulterada. Caracteres trêmulos, irregulares, gravados manualmente, fora do padrão Capri. Altura irregular.'

Pela avaliação do fiscal do IBAMA as anilhas teriam sido adulteradas, mas pelas fotografias, remanescem dúvidas sobre a alegada adulteração.

Note-se que na Tabela com relação de 'Passeriformes em posse de Vilson Gonçalves em 31/08/2010' (EVENTO 21 - PROCADM 2 - fl. 08 e EVENTO 38 - FOTO 2 - fl. 05), consta como adulterada a anilha OA 4,0 092304 e no Relatório Fotográfico (EVENTO 38 - FOTO 2) consta:

Fl. 17
'Anilha: IBAMA OA 4.0 092304
Espécie: Turdus rufiventris (sabiá-laranjeira)
(...)
Fotos 15 a 17 - Anilha aparentemente autêntica. Perda da tinta, mas manutenção da gravação. Caracteres em simetria e alinhados. Bordas regulares, diâmetro regular.'

Dessa forma, não se sabe se a anilha é ou não adulterada.

E, ainda, na autuação não consta qualquer informação relativa aos pássaros, isto é, se o pássaro apreendido e com anilha dita adulterada é macho, fêmea, jovem, velho, para possibilitar a comparação com o pássaro existente na relação autorizada pelo IBAMA.

De todo modo, a questão seria de fácil solução, mediante uma perícia, mas no Relatório de Vistoria/Fiscalização nº 19/2010 (EVENTO 21 - PROCADM 2 - fls. 05 a 07 e EVENTO 38 - FOTO 2 - fls. 01 a 04) consta que: 'Todos os animais apreendidos foram depositados no Centro de Triagem de Animais Silvestres do Rio Vermelho, onde serão assistidos por profissionais qualificados e, após período de quarentena, serão encaminhados à preparação para soltura ou, não havendo condições para tal, serão encaminhados a instituições capacitadas à sua manutenção.'

E, no Ofício nº 121/2011 - Gabinete/IBAMA/SC, datado de 27-01-2011 (EVENTO 21 - PROCADM 2 - fl. 78) consta: 'As demais anilhas apreendidas seguiram juntamente com as aves e foram destinadas ao Centro de Triagem de animais Silvestres do Rio Vermelho, em Florianópolis/SC e após período de quarentena encaminhadas para soltura não sendo possível sua remessa.'

Quanto as anilhas alegadas alargadas, na Tabela com relação de 'Passeriformes em posse de Vilson Gonçalves em 31/08/2010' consta (EVENTO 21 - PROCADM 2 - fl. 08):

# Espécie Nome Popular Anilha OBS
8 Saltator similis trinca-ferro 25 ABCC 568 93/94 Anilha alargada (retirada do pássaro)
9 Saltator similis trinca-ferro 25 ABCC 567 93/94 Anilha alargada (retirada do pássaro)
11 Saltator similis trinca-ferro IBAMA OA 3,5 186687 Anilha alargada (retirada do pássaro)

E, no Relatório de Vistoria (EVENTO 38 - FOTO 2) consta: 'As três anilhas alargadas que foram facilmente retiradas dos pássaros (marcação violável) estão sendo encaminhadas ao Ministério Público juntamente com a comunicação de crime a fim de instruir o processo criminal.'

Entretanto, na certidão relativa ao Termo de Depósito (EVENTO 18 - CERT 1 do Processo nº 5000937-06.2011.404.7205 consta:

'TERMO DE DEPÓSITO
Aos dois dias do mês de junho de dois mil e onze (2011), a Secretaria da Vara das Execuções Fiscais, Criminal e JEF Criminal Adjunto, em atenção ao despacho/decisão relativo ao evento 3 dos referidos autos eletrônicos (AP 5000937-06.2011.404.7205), realizou o depósito de três (03) anilhas, abaixo especificadas, que permanecerão guardadas em Secretaria, entregues pelo Ministério Público Federal, em data de 13 de maio de 2011, juntamente com o Ofício 875, de 12 de maio do corrente ano, anexado ao referido Processo Eletrônico (vide evento nº 17):
Números das Anilhas:
a) 25 96/95 7 567
b) 25 96/95 7 568
c) IBAMA AO 3,5 186687
OBSERVAÇÃO: As referidas anilhas encontram-se em um envelope de cor parda, com timbre do Ministério Público Federal.'

Há divergência entre a numeração das anilhas (no Relatório anilhas 25 ABCC 568 93/94, 25 ABCC 567 93/94 e IBAMA AO 3,5 186687e no Termo de Depósito anilhas 25 96/95 7 567, 25 96/95 7 568 e IBAMA OA 3,5 186687), o que novamente afasta a presunção de legitimidade do ato administrativo.

E, ainda, no exame físico das referidas anilhas, não se visualiza o tal 'alargamento', o que afasta a autuação neste aspecto.

Remanescem, contudo, as questões do pintassilgo apreendido sem anilha e do pintassilgo com a anilha nº IBAMA AO 2,4 075201 não encontrado (EVENTO 21 - PROCADM 2 - fls. 05 a 07 e EVENTO 38 - FOTO 2 - fls. 01 a 04).

Quanto ao pintassilgo sem anilha o autor assevera no EVENTO 27 - RÉPLICA 1 que 'o referido pássaro se encontrava no interior do viveiro, porém fora das gaiolas, sendo o único nessa condição. Que a porta do viveiro estava aberta e não possuía tela, o que permitia que as aves entrassem e saíssem livremente. Que um dos Agentes do IBAMA utilizou uma rede para fazer a captura da referida ave, referindo-se de forma equivocada ser o Agente de nome Márcio, quando na verdade se tratava do Agente Hélio Tadeu Karvat. Que tal agente nunca havia comparecido anteriormente em sua residência para fiscalizar os pássaros. Afirmou novamente que tal Agente ingressou no IBAMA há 05 (cinco) anos e não sabia que as anilhas que declarava serem falsas, foram fornecidas pela Associação, por intermédio da Federação. Que o referido Agente foi quem capturou a ave (pintassilgo) no interior do viveiro e era ele quem comandava tudo.', sendo que a assertiva é extraída do interrogatório havido nos autos da ação penal nº 5000937-06.2011.404.7205 (processo relacionado na autuação - capa do processo).

E, como no Relatório de Vistoria/Fiscalização nº 19/2010 (EVENTO 21 - PROCADM 2 - fls. 05 a 07 e EVENTO 38 - FOTO 2 - fls. 01 a 04) não consta informação de onde o pássaro estava, tem-se que a justificativa do autor é plausível.

Desta forma, deve o Auto de Infração ser cancelado e via de conseqüência o Termo de Apreensão.

No entanto, no caso, como os pássaros já foram encaminhados ao Centro de Triagem de Animais Silvestres do Rio Vermelho, em Florianópolis/SC e considerando o tempo decorrido, não há possibilidade de devolução destes.

É certo que o autor requer indenização pelos danos materiais e morais na impossibilidade de restituição dos pássaros.

Todavia, na inicial não há fundamentação a respeito (art. 282, III, do CPC).

De todo modo, não há prejuízo material, porque a prova oral havida no processo penal e reproduzida em parte no EVENTO 27 - RÉPLICA 1 foi clara ao dizer que os pássaros não são comercializados, e, no EVENTO 21 - PROCADM 2 - fls. 31 e 33 na transferência de pássaros consta: 'Doador'.

E, nos autos não há qualquer referência, e muito menos qualquer prova quanto ao dano moral.

Por fim, quanto ao Embargo/Interdição nº 653147, série 'C', este não pode ser cancelado, porque o pássaro pintassilgo com a anilha nº IBAMA 075201 não foi encontrado e o autor nada disse sobre o seu destino.

No mesmo sentido foi a manifestação do representante do Ministério Público Federal atuante na condição de custos legis, Dr. Luis Carlos Weber, cujo excerto da fundamentação, por sua relevância, igualmente integro ao presente decisum:

[...]
O apelado logrou comprovar possuir licença válida (de 31/07/2010 a 31/07/2011) à época da lavratura do auto de infração em comento, ocorrida em 31/08/2010.

A par disso, o apelado comprovou o recolhimento do valor relativo à Licença de Criador Passeriforme no valor de R$ 30,00 (trinta reais) em favor do IBAMA, em 30/06/2010 (evento1-COMP9).

De acordo com a Relação de passeriformes juntada à inicial (evento1- RELT12), emitida pela Coordenação Geral de Fauna do IBAMA em Santa Catarina, o apelado mantinha criadouro com 18 aves : 07 pintassilgos, 04 trinca ferro, 04 papa capim e 03 sabiás- laranjeira, conforme Termo de Apreensão n. 613147 (evento1-AUTO13). Uma das aves do criadouro não foi encontrada no local (Carduelis magellanicus de anilha IBAMA OA 2.4 075201).

Segundo o Relatório de Vistoria /Fiscalização n. 19/2010 - NUFAU/IBAMA/SC, três ficais do IBAMA realizaram a fiscalização do criadouro de aves do apelado, quais sejam, o analista ambiental do Núcleo de Fauna Elio Tadeu Karvat e os agentes ambientais federais Roberto Farias Córdova e Marcio Telmo Burgonovo, ocasião em que constataram 03 anilhas alargadas, as quais foram encaminhadas ao Ministério Público com a comunicação de crime a fim de instruir processo criminal.

Todos os animais apreendidos foram depositados no Centro de Triagem de Animais Silvestres do Rio Vermelho, para após período de quarentena serem encaminhados à preparação para soltura e, não havendo condição para tal, serem encaminhados a instituições capacitadas à sua manutenção, conforme Relatório de Vistoria/Fiscalização n. 19/2010 - NUFAU/IBAMA/SC (evento21 - PROCADM2).

Em relação às 03 anilhas supostamente alargadas (25 ABCC 568 93/94; 25 ABCC 567 93/94 e IBAMA OA 3,5 186687), foram encaminhadas ao Ministério Público Federal, que ofertou denúncia contra o ora apelado, instaurando-se o processo criminal n. 5000937- 06.2011.404.7205, com trâmite na 5a Vara Federal de Blumenau/SC, cuja sentença, frise-se , foi absolutória , conforme se depreende da consulta à movimentação processual na página eletrônica do TRF4.

Por ocasião do referido processo criminal instaurado contra o ora apelado, foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa.

De acordo com o depoimento do Analista Ambiental Hélio Tadeu Karvat, que coordenou a fiscalização, seu ingresso no IBAMA se deu em 2005, quando todas as anilhas eram fornecidas pelo IBAMA, e que não tinha conhecimento de se em data anterior as anilhas fossem fornecidas por outros órgãos.

No entanto, restou demonstrado que anteriormente à implantação do SISPASS as anilhas eram fornecidas pela Federação Catarinense e eram diferentes daquelas fornecidas pelo IBAMA após a implantação daquele sistema.

Além disso, não foi encontrado na posse do apelado nenhum petrecho para fazer adulteração de anilhas.

Veja-se que no depoimento do agente Hélio Taudeu, naquele processo criminal, constou não lembrar-se de ter encontrado anilhas adulteradas e que antigamente as anilhas eram fornecidas pela Federação Catarinense ou Sul Brasileira e a partir da implantação do SISPASS é que passaram a ser fornecidas pelo IBAMA.

Das testemunhas arroladas pela defesa, importa referir o depoimento do Sr. Sérgio Francisco Muller, vizinho do apelado, que afirmou que antigamente as anilhas eram fornecidas pela Associação, pelo Sr. Dorvalino e depois pelo IBAMA, e que naquela época as anilhas eram mais largas, referindo-se às bitolas das anilhas.

A testemunha de defesa, Sr. Dorvalino, foi ouvida naqueles autos, declarando que foi presidente da Associação Blumenauense de criadores de pássaros silvestres pelo período de 18 anos, onde fazia o papel de" despachante "do IBAMA em relação à associação de criadores conservacionistas e ao encaminhamento de registros e transferência de aves da fauna silvestre brasileira. Que em 1996 o apelado iniciou seu plantel e que naquela época quando o associado solicitava as anilhas para os filhotes de aves ele pedia as anilhas para a fábrica e repassava ao sócio solicitante. Que a fabricação das anilhas eram controladas pela Federação, com o aval do IBAMA. Que as anilhas eram fabricadas de acordo com o número solicitado pelo sócio e vinham com o código FSB e AVC (este da Associação), com a numeração de identificação de acordo com a espécie da ave, os quais não possuíam o timbre do IBAMA. Que naquela época os anéis de identificação possuíam uma bitola maior. Ao ver as fotos das anilhas anexas à denúncia, afirmou se tratar das anilhas fornecidas na época, por intermédio da Federação. Disse ainda que nunca ouviu qualquer comentário de que o apelado tenha adulterado qualquer anilha.

Ademais, foram anexadas aos presentes autos as fotos obtidas quando da fiscalização do criadouro do apelado pelo IBAMA, cabendo aqui arrolar as anilhas supostamente adulteradas (evento38-FOTO2):

*Anilha: IBAMA OA 4,0 092308
Espécie: Turdus rufiventris (sabiá-laranjeira)

*Anilha: FSB ABC 230 09 (original: FSB ABC 1 230 09 97)
Espécie: Sporophila caerulescens (papa-capim)

*Anilha: IBAMA 02-03 14-PA 0359 (original: IBAMA 03/03 PA 2,2 0359) Espécie: Sporophila caerulescens (papa-capim)

*Anilha: IBAMA OA 2,4 089078
Espécie: Carduelis magellanicus (pintassilgo)

*Anilha: IBAMA OA 4,0 059361
Espécie: Turdus rufiventris (sabiá-laranjeira)

No entanto, não foi sequer realizada perícia nas anilhas supostamente adulteradas ou alargadas e, além disso, todas as aves do plantel foram apreendidas e levadas com elas suas anilhas (com exceção das três anilhas encaminhadas ao Ministério Público Federal para instruir o processo criminal).

Quanto às três anilhas encaminhadas ao Ministério Público Federal para o ajuizamento da ação penal, cumpre ressaltar que, da mesma forma, não foram periciadas naquele juízo criminal, que indeferiu o requerimento da defesa naqueles autos.

Além disso, segundo constou da sentença proferida nos presentes autos, há divergência entre a relação das anilhas supostamente alargadas e aquelas anilhas constantes do Termo de Depósito do processo criminal n. 5000937-06.2011.404.7205, no qual constam as seguintes anilhas: 25 96/95 7 567, 25 96/95 7 568 e IBAMA AO 3,5 186687.

Observa-se, por fim, que as aves apreendidas foram encaminhadas ao Centro de Triagem de Animais Silvestres do Rio Vermelho, para após período de quarentena serem encaminhados à preparação para soltura e, não havendo condição para tal, serem encaminhados a instituições capacitadas à sua manutenção, conforme informação do próprio IBAMA, o que torna inviável a realização de prova pericial.

Dessa forma, tenho que deva ser mantida a sentença que decretou a nulidade do Auto de Infração n. 689408 - D lavrado em face do apelado em 31/08/2010, mantendo-se hígido tão somente o Embargo/Interdição n. 653147, série c, em relação ao pássaro não encontrado no local quando da fiscalização (anilha IBAMA 075201, da espécie pintassilgo).

A título ilustrativo, colacionam-se os seguintes precedentes deste Tribunal:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE NÃO-COMPROVADA. 1. O autuado foi dado como incurso nas sanções do artigo 24 do Decreto n.º 6.514/2008 no âmbito administrativo, por ter sido foi flagrado pela fiscalização pertinente na posse irregular de 21 espécimes de pássaros silvestres, que possivelmente teriam sido capturados na natureza, em seguida recebendo anilhas falsas/falsificadas, com o fito de ludibriar a fiscalização. 2. A inexistência de provas da autoria do ato infracional sustenta a impossibilidade da aplicação da multa determinada, exsurgindo absolutamente razoável entender que o autuado, por ser homem simples e sem estudos, não teria condições de providenciar as anilhas falsas ou até mesmo de identificá-las, uma vez que os próprios agentes ambientais ouvidos nos autos reconheceram a dificuldade do procedimento de identificação dos passeriformes. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001520-87.2013.404.7215, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/03/2016)

ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ausente a materialidade da infração administrativa prevista no artigo 37 do Decreto nº 3.179/99, impõe-se a declaração de nulidade do auto de infração lavrado pelo órgão ambiental. 2. O arbitramento dos honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa apresenta-se razoável e de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3º e , do CPC. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5034668-26.2011.404.7000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/12/2015)

Nesse diapasão, verifica-se que a decisão proferida pelo Juízo a quo não merece qualquer reproche, devendo ser mantida, em todos os seus termos.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o voto."

Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, o (a) embargante pretende fazer prevalecer a tese por ele (a) defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.
Conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte julgado, a título ilustrativo:
"É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC." (RSTJ 30/412).
Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tenho por prequestionados.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento.
É o voto.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora


Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8449208v4 e, se solicitado, do código CRC 9C5A2071.
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Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 18/08/2016 19:20

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/08/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007673-69.2013.4.04.7205/SC
ORIGEM: SC 50076736920134047205

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Carlos Eduardo Copetti Leite
EMBARGANTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
VILSON GONCALVES
ADVOGADO
:
ARMINDO MARIA
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 115, disponibilizada no DE de 19/07/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8529722v1 e, se solicitado, do código CRC 2A077AE7.
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Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 17/08/2016 15:18

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