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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
17 de Agosto de 2016
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024610-36.2016.4.04.0000/RS
RELATOR
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
AGRAVANTE
:
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GRAVATAI
ADVOGADO
:
CAMILO DE OLIVEIRA LEIPNITZ
:
Airton Bombardeli Riella
:
THIAGO NOTARI BERTONCELLO
AGRAVADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INEXIGIBILIDADE.
1. A obrigação acessória, prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, somente se refere a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária. Reconhecida a inconstitucionalidade da obrigação principal (contribuição sobre valores pagos a cooperativas), não há falar em obrigação de fazer constar tais valores em GFIP.
2. Agravo provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de agosto de 2016.

Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8430800v11 e, se solicitado, do código CRC 28AA164E.
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Signatário (a): Jorge Antonio Maurique
Data e Hora: 18/08/2016 14:23

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024610-36.2016.4.04.0000/RS
RELATOR
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
AGRAVANTE
:
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GRAVATAI
ADVOGADO
:
CAMILO DE OLIVEIRA LEIPNITZ
:
Airton Bombardeli Riella
:
THIAGO NOTARI BERTONCELLO
AGRAVADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GRAVATAÍ em face da decisão que indeferiu o pedido de exclusão da multa consubstanciada na NFLD nº 37.018.914 do parcelamento especial.
O agravante aduz, em suma, que uma vez declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária (obrigação principal), não há como se sustentar a manutenção das obrigações acessórias e das multas aplicadas em decorrência de seu descumprimento. Registra, ainda, que a decisão incorreu em erro ao invocar o artigo 32, § 9º, da Lei nº 8.212/91, pois é incontroverso que a agravante apresentou a GFIP contendo as informações relacionadas aos fatos geradores, inexistindo qualquer violação à norma referida.
Apresentadas as contrarrazões.
É o relatório.

VOTO

Compulsando os autos, verifica-se que, em razão do trânsito em julgado da decisão que declarou a inconstitucionalidade da contribuição social prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº. 8.212/91 no bojo da ação mandamental nº 50104522620104047100, o ora agravante requereu à Receita Federal do Brasil a exclusão dos débitos referentes à contribuição social em questão (NFLD nº 31.018.915-9), bem como da multa aplicada (NFDL nº 37.018.914-0), que estavam incluídos em parcelamento especial.
Assim sendo, originou-se o processo administrativo nº 11.080.726222/2015-14, onde também foi requerida a restituição das parcelas indevidamente recolhidas.
Ante à demora na apreciação do pedido, bem como a manutenção da exigência do pagamento da aludida contribuição pelo fisco, o agravante requereu ao Juízo a quo a intimação da Receita Federal do Brasil para que esta analisasse o pedido formulado no processo administrativo, abstendo-se de efetuar novas cobranças referentes à contribuição.
Intimada, a Fazenda Nacional apresentou manifestação, informando a existência de decisão no processo administrativo mencionado favorável à exclusão da NFLD nº 31.018.915-9, mantendo a NFLD nº 37.018.914-0 relativa à multa.
O agravante requereu ao Juízo "a quo" que fosse determinada a exclusão da NFLD nº 37.018.914-0 do parcelamento especial.
Sobreveio a decisão ora recorrida, a qual manteve a referida NFLD, sob o argumento de que "a obrigação tributária acessória subsiste independentemente da obrigação principal e a ela não se vincula, podendo ter existência própria e autônoma, tal como ocorre no caso nos autos, frente ao disposto no art. 32, § 9º, da Lei 8212/91. Assim, descabe a pretendida exclusão".
Assiste razão ao agravante.
Caso semelhante foi enfrentado pela Segunda Turma desta Corte nos autos da AC nº 5010767-78.2015.404.7100/RS, no qual foi reconhecida a inexigibilidade da multa, ao entendimento de que a obrigação acessória, prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, somente se refere a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária. Reconhecida a inconstitucionalidade da obrigação principal (contribuição sobre valores pagos a cooperativas), não há falar em obrigação de fazer constar tais valores em GFIP.
Desta forma, transcrevo e adoto como razões de decidir excerto do voto proferido pelo Des. Federal Rômulo Pizzolatti, in verbis:
Ora, a obrigação acessória, prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, de declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se refere a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária, de modo que, sendo reconhecida a inconstitucionalidade da contribuição sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviço por cooperados por meio de cooperativas de trabalho com efeitos ex tunc, como no caso, não há falar em obrigação de fazer constar tais valores em GFIP.
Com efeito, a independência entre a obrigação principal e acessória, tal como previsto no art. 113 do Código Tributário Nacional, não impõe que subsista cobrança de multa por falta de declaração de tributo que nem sequer era exigível. Na verdade, essa reconhecida autonomia entre as obrigações diz com a hipótese de, mesmo havendo o pagamento de tributo devido, ser exigível a multa por falta de declaração.
Portanto, reformo a decisão agravada para que seja excluída a NFLD nº 37.018.914 do parcelamento especial em que se encontra incluída.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/08/2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024610-36.2016.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 50104522620104047100

RELATOR
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
PROCURADOR
:
Dr.WALDIR ALVES
AGRAVANTE
:
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GRAVATAI
ADVOGADO
:
CAMILO DE OLIVEIRA LEIPNITZ
:
Airton Bombardeli Riella
:
THIAGO NOTARI BERTONCELLO
AGRAVADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 218, disponibilizada no DE de 01/08/2016, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Secretário de Turma


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Signatário (a): Leandro Bratkowski Alves
Data e Hora: 17/08/2016 17:02

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