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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-39.2016.4.04.0000 XXXXX-39.2016.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROPOSTA EM DESACORDO COM O EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

A observância dos princípios que norteiam as licitações em geral, especificamente os da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, é essencial para o resguardo do interesse público, o qual compreende não só os interesses específicos da Administração Pública como também os de toda coletividade. Em outros termos, a adstrição às normas editalícias restringe a atuação da Administração, impondo-lhe a desclassificação de licitante que descumpre as exigências previamente estabelecidas no ato normativo. Nessa perspectiva, autorizar a participação de participante que não atendeu integralmente às exigências editalícias é fragilizar demasiadamente o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e privilegiar um concorrente em detrimento de outros, em afronta à igualdade entre os licitantes. Inexistindo irregularidade evidente na condução do certame, não há razão para suspendê-lo, sob pena de ingerência indevida do Judiciário na gestão da coisa pública. Ao contrário, milita em favor da decisão da Administração a presunção de legitimidade, impondo-se o prosseguimento da licitação, até porque exsurge da natureza da atividade licitada (prestação de serviços de assessoria jurídica) que maior prejuízo haveria se interrompido fosse o certame.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902406574/agravo-de-instrumento-ag-50276753920164040000-5027675-3920164040000

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